4825158
# Numero do processo: 10855.000931/90-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Incluem-se no valor tributável os valores relativos a fretes quando não escriturados separadamente na nota fiscal, excetuadas as hipóteses de aplicação de percentuais ou valores fixos para unidade ou determinada quantidade de produção, ou da execução do serviço pelo próprio contribuinte ou firma interdependente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4838628
# Numero do processo: 13973.000169/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.307
Decisão:
ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4823073
# Numero do processo: 10820.000778/92-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - 1) Alegada interposição de obstáculo jurídico não provada, leva a legitimidade da exigência fiscal. 2) Não cabe apreciação de inconstitucionalidade de legislação em vigor por faltar competência a este Conselho.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825834
# Numero do processo: 10880.005524/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Não logrando comprovar por documentação hábil e idônea que os títulos foram pagos em exercício seguinte, presume-se foram liquidados no ano a que se refere o vencimento com receitas não escrituradas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00,309
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825999
# Numero do processo: 10880.013923/89-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - INCIDÊNCIA - A Contribuição ao FINSOCIAL incide sobre os valores de títulos já liquidados e não baixados do passivo, na escrituração da empresa, bem como sobre a aquisição de bens e direitos com recursos mantidos à margem da escrituração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4837598
# Numero do processo: 13888.000439/91-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - SUPRIMENTO DE CAIXA - Quando não demonstrada, através de prova idônea, a lisura da operação registrada como suprimento de caixa, caracteriza-se como receita de origem não comprovada, correspondente a venda de produtos não registrados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820953
# Numero do processo: 10680.007733/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - A operação de gravação de programas de computador em suportes informáticos se enquadra no disposto no artigo 3º, inciso II, RIPI/82 (Beneficiamento).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida (Relatora). Designado para redigir o acórdão o
Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816989
# Numero do processo: 10183.001223/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Valor da Terra Nua. Atualização com base em Portaria conjunta dos MEFP e MARA (art. 7º, parág. 2º e 5º, do Decreto nº 84.685/80). Nega-se provimento.
Numero da decisão: 203-00.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4823144
# Numero do processo: 10820.001141/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Inovação da exigência na decisão de primeiro grau. Devolveu-se o processo para que o recurso seja apreciado como impugnação na parte em que deu ao contribuinte detalhes materiais do lançamento dos quais não tivera conhecimento quando do lançamento impugnado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, determinando que o mesmo seja devolvido ao órgão de origem para que seja apreciado como impugnação. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA
Nome do relator: ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO
4817106
# Numero do processo: 10183.003943/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Não merece reparo lançamento efetuado com base na legislação vigente e dados cadastrais existentes por ocasião da constituição do crédito tributário - art. 147 - CTN.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-00.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA