4834180
# Numero do processo: 13637.000181/95-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em informações prestadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Alegado erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações sem produção de provas materiais específicas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08600
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832658
# Numero do processo: 13053.000120/92-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07223
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831865
# Numero do processo: 11618.002109/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM O ACRÉSCIMO DOS JUROS MORATÓRIOS.
O contribuinte que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito fiscal em atraso, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18123
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4833361
# Numero do processo: 13405.000115/87-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IST - FRETE - Preço do serviço para o transporte de quantidades idênticas do mesmo produto, percorrendo a mesma rodovia e distância, cobrado de empresas interdependentes e de terceiros sem a referida relação de interdependência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03299
Nome do relator: ELIO ROTHE
4832456
# Numero do processo: 13027.000295/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.424
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4834027
# Numero do processo: 13629.000359/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03806
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4831125
# Numero do processo: 11080.002405/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MEDIDA JUDICIAL - A interposição de ação declaratória caracteriza, no caso, renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, nos termos do parágrafo 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.737/79. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06347
Nome do relator: ELIO ROTHE
4834475
# Numero do processo: 13677.000002/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR REACONDICIONAMENTO - Açúcar adquirido em sacos de 50 Kg, revendido em embalagem plástica de 5 Kg, caracteriza industrialização nos termos do inciso IV do artigo 3 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02106
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4833719
# Numero do processo: 13603.000770/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PENALIDADES. A falta de comunicação, das irregularidades na emissão das Notas Fiscais, nas aquisições de produtos tributados pelo IPI, no prazo e forma do parágrafo 3, do art. 173, sujeitará o contribuinte-comprador à multa básica do inciso II, do art. 364, imposta ao contribuinte-vendedor, autorizada pelo comando do art. 368, todos do RIPI/92, aprovado pelo Decreto nr. 87.981/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08244
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4832368
# Numero do processo: 13009.000310/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - I) REDUÇÃO DO IMPOSTO: A existência de débito de exercício anterior, não impugnado, na data do lançamento questionado, implica na perda do estímulo fiscal; II) MULTA MORATÓRIA: Não se aplica em relação ao período em que o crédito tributário esteve suspenso, nos termos do processo tributário administrativo, face ao disposto no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07863
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro