4833944
# Numero do processo: 13617.000008/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Falta de comprovação dos fatos narrados na impugnação e no recurso. Negado provimento.
Numero da decisão: 201-68804
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4829887
# Numero do processo: 11030.000460/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Infração ao artigo 107, II, do RIPI/82. Falta de recolhimento ou recolhimento a menor do IPI lançado. Ausência de contra-prova ou de fundamentos capazes de infirmarem a peça básica e a decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02901
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4830793
# Numero do processo: 11065.100119/2006-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE.
Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à eventual diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13014
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4831199
# Numero do processo: 11080.004089/88-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Extinção do crédito tributário. Extingue-se o crédito tributário de acordo com o art. 156, VII, do CTN, vez que, no imposto aqui objetivado, IPI, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de proceder ao levantamento do crédito tributário, conforme descrito no art. 142, do mesmo código. Extinto o crédito tributário questionado nos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67735
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4833898
# Numero do processo: 13609.000165/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
No que diz respeito à compensação de tributos e contribuições, o Conselho se restringe ao julgamento de processos administrativos relativos ao indeferimento do pedido de compensação e não ao pedido de homologação de compensação condicionada à comprovação de pagamento de débito e em fase judicial.
MATÉRIA IMPERTINENTE AO PROCESSO.
O período pleiteado pela contribuinte é objeto de outro processo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16444
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4831505
# Numero do processo: 11080.013481/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - HEXANO COMERCIAL - Após promulgação da Constituição Federal de 1.988, com revogação da legislação IULCLG, por suas características, encontra-se no campo de incidência do IPI, com alíquota positiva. MULTA MAJORADA - PROCESSO DE CONSULTA. Se não recolhida em 30 dias, acompanhando o tributo, atualização monetária e juros de mora, da ciência da decisão enseja a multa prevista no art. no. 352, I, alínea a, RIPI/82 - Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06500
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834565
# Numero do processo: 13683.000023/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - É a base do lançamento do tributo. Há previsão legal que autoriza a União a efetuar sua correção. Suporte legal: art. 7º, parágrafos, Decreto nº 84.685/80. DADOS CADASTRAIS - Nos termos do art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84.685/80, as alterações de cadastro do imóvel são da iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06184
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830738
# Numero do processo: 11065.003591/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - Tipicidade - Lei 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, parágrafos; 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, "caput" - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nº 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, parágrafo 1º). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarasio Campeio Borges e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829824
# Numero do processo: 11020.002317/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - CONFIRMAÇÃO PARA OS EFEITOS DO ART. 41, PARÁG. 5 , DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITçRIAS - CF/88. Ao transformar as isenções previstas no Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a Redação dada pelo Decreto-Lei nr. 2.451/88, em redução de 50% (cinqüenta por cento) do imposto, a Lei nr. 7.988/89, art. 5, tacitamente, confirmou o benefício fiscal concedido anteriormente pela Constituição Federal/1.988, ainda que reduzindo-o. Noutro giro, a Lei nr. 8.191/91, ao revogar, expressamente, em seu art. 7, o art. 17 do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei nr. 2.451/88, considerou-o em vigor, posto que não poderia revogá-lo caso não estivesse vigendo. Assim, não pode prosperar a exigência fiscal que desconsiderou o benefício fiscal referente ao período de outubro de 1.990 a junho de 1.991. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01028
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4833279
# Numero do processo: 13227.000307/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Suspensão do imposto para veículos destinados à Amazônia Ocidental - dando-se destino diverso ao previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto, como se a isenção não existisse, independentemente da penalidade e demais acréscimos legais cabíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00992
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF