4650225
# Numero do processo: 10283.010073/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que os créditos são reconhecidos na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4651343
# Numero do processo: 10325.000584/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI . CRÉDITO. PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. FRETES. A despesa com fretes não se constitui em item contemplado com o direito ao ressarcimento do crédito presumido do PIS e da COFINS previsto na Lei nº 9.363/96, por não se conceituar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.
ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica consumida no processo produtivo terá direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/COFINS.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao item energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa; e, II) em negar provimento com relação ao frete. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso (Relator). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o acórdão.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4652563
# Numero do processo: 10384.000002/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCLUSÃO DE DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência dos mesmos, por ferir o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática ínsita à DCTF. COFINS, COMPENSAÇÃO. É legítima a compensação da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida a maior em virtude de aplicação à alíquota superior a 0,5% a partir de 1989, corrigida monetáriamente, com a COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08042
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4652169
# Numero do processo: 10380.011429/93-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - RECEITAS VINCULADAS DO EXERCÍCIO DE 1993 - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Reconhecido que a Recorrente faz jus à aplicação dos percentuais das reduções legais sobre o imposto devido, uma vez que não estava inadimplente quanto aos exercícios anteriores, há incidência de correção monetária, mas descabe a aplicação de juros de mora e multa moratória tanto com relação ao imposto, como no tacante à taxa de serviços cadastrais e demais contribuições. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73249
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4653022
# Numero do processo: 10410.001241/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - Não se conhece de preliminar de nulidade de auto de infração argüida somente em sede de recurso voluntário, sem prequestionamento em outras fases do procedimento administrativo. ESPAÇOS EM BRANCO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Somente ocorre a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa quando as omissões deste impedirem o conhecimento de elementos indispensáveis à caracterização da infração imputada. Preliminar rejeitada. COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - O Supremo Tribunal Federal já manifestou-se acerca da constitucionalidade da COFINS, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 01, restando incontroversa a exigibilidade deste tributo. MULTA DE OFÍCIO - É perfeitamente legal a imputação de multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o crédito tributário no caso de lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08644
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4650894
# Numero do processo: 10314.004644/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PENALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 82, inciso I, alínea "a", item 5, da Lei nº 9.532/97, a penalidade aludida no § 3º do artigo 83 da Lei nº 4.502/64, acrescentado pelo artigo 1º, alteração terceira, do Decreto-Lei nº 400/68, foi expurgada do mundo jurídico, cabendo, in casu, a aplicação do princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11662
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4649050
# Numero do processo: 10280.003487/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - É possível a revisão do VTNm através de apresentação, pelo contribuinte, de Laudo Técnico de Avaliação que preencha os requisitos legais. IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5º do Decreto-Lei nº 1.736/79). CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda (art. 97, II, do CTN). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06466
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4651380
# Numero do processo: 10325.001250/2001-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. Considera-se para início da contagem do prazo para interposição de recurso voluntário a data efetiva em que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão preferida pela autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não há de se declarar a nulidade do lançamento sob alegação de cerceamento de direito de defesa uma vez que foi regularmente oferecido ao sujeito passivo o amplo direito de defesa, com ciência e cópia de todos os documentos produzidos no curso e na conclusão da ação fiscal. Acatar preliminar de tempestividade e rejeitar a de nulidade. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entedê-las desnecessária ou julgamento do mérito, bem quando formulado em desacordo com a lei de vigência acerca da matéria. IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. VENDAS NÃO REGISTRADAS. Constatada a irregularidade na escrita fiscal e contábil do contribuinte é legítima a utilização de técnica de auditoria de produção fundada em elementos subsidiários (relação insumo/produto e consumo de matérias-primas) na obtenção da quantificação de produção não registrada. OMISSÃO DE RECEITAS. Constatada a diferença entre a produção efetiva e a registrada fica caracterizada a omissão de receitas relativa às vendas de produtos sem emissão de nota fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14976
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade: e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4650590
# Numero do processo: 10305.002385/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1991 a 29/02/1996
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. DÉBITO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE.
Não cabe lançamento de multa de ofício quando a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por decisão liminar proferida em ação cautelar em data anterior ao início da ação fiscal. Princípio da retroatividade benigna da lei que versa sobre penalidades.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79800
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em Diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
4652012
# Numero do processo: 10380.008703/2001-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Nos lançamentos formalizados para evitar a decadência, no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal, não cabe a exigência de multa de ofício (art. 63 da Lei nº 9.430/96). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08684
Decisão: Por unanimidade de votos,deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres