4824658
# Numero do processo: 10845.002358/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Classificação. 1. O produto de nome comercial Unislip 1759, na forma
como foi importado, trata-se de uma "mistura de amidas graxas, com
predomínio de oleamida, com características de cera artificial",
conforme laudo n. 4898/89 do Labana-Santos. Classificação tarifária
TAB/SH 3404.90.01.99. 2. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27098
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4827903
# Numero do processo: 10926.000115/94-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DIVERGÊNCIA DE MERCADORIA.
1. É imprescindível à instrução de processo em que se acusa
divergência entre a mercadoria declarada e a efetivamente importada a
produção, em correta e boa forma, de laudo técnico decorrente de exame
da referida mercadoria.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33465
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824715
# Numero do processo: 10845.003803/89-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. No caso de
mercadoria a granel, é obrigação do transportador apresentar laudo
de quantificação feito por organização ou técnico credenciado pela
repartição aduaneira (artigo 74 do Regulamento Aduaneiro). A
conferência final de manifesto destina-se a constatar falta ou
acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro,
mediante confronto do manifesto com os registros de descarga e
feitas, se for o caso, as necessárias diligências, adotar-se-á o
procedimento fiscal adequado (artigo 476, parágrafo único, do
Regulamento Aduaneiro). A IN 095/84 estabelece os percentuais de
franquia para granéis líquidos e granéis sólidos. A IN 012/76
estabelece o percentual de 5% para excluir a responsabilidade do
transportador para efeito de aplicação do disposto no artigo 521,
II, D, do regulamento Aduaneiro (multa). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32103
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824873
# Numero do processo: 10845.008328/91-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência de
fabricante - Irrelevância para caracterizar a infração descrita no
art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32533
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4825902
# Numero do processo: 10880.012699/93-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: II e IPI - IMPORTAÇÃO - A autoridade julgadora não pode omitir em seu
decisório acerca de diligência pleiteada pelo impugnante, sob pena de
infringir o art. 17 do Decreto n. 70.235/72, em consonância com o
direito a ampla defesa consagrada no art. 5º., LV da Carta Magna.
Numero da decisão: 301-27810
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4825869
# Numero do processo: 10880.010308/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. O depositário, após a
descarga de volume avariado, deverá lavrar termo de avaria, que será
assinado pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira,
respondendo por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, no
caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. Relatora:
Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32332
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824845
# Numero do processo: 10845.007493/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade do depositário por falta de
mercadoria é excluída pela ressalva feita por este quando do
recebimento da mesma.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32363
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4824833
# Numero do processo: 10845.007121/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: MULTA POR INFRAÇAO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DA IMPORTAÇÕES.
REGULAMENTO ADUANEIRO, art. 526, inciso IX. O descumprimento de
cláusula vinculada ao controle administrativo das importações,
legitimamente inserida em ato normativo próprio, qual seja, a
Portaria DECEX n. 15/91, enseja a aplicação da multa proposta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-27622
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4824769
# Numero do processo: 10845.005297/93-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 526, II, DO R.A. - Constatado, por Laudo
Técnico, que o produto importado trata-se de um "Feltro", da posição
TAB/SH 5602, e não de um "Tecido", da posição TAB/SH 5512, como
declarado na G.I. e na D.I., caracteriza-se a importação ao desamparo
de Guia de Importação, punível com a multa fixada no art. 526, inciso
II, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33073
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4827368
# Numero do processo: 10907.000300/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Resfriadores de óleo para motores da posição 8408 classificam-se no
código TAB/SH 84.19.89.01.99.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28145
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO