4685002
# Numero do processo: 10907.000240/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Produto de procedência estrangeira desembaraçado antes de ato legal que fixa redução de alíquota de Imposto de Importação, mediante criação de "ex tarifário". A nova alíquota somente se aplica aos produtos de procedência estrangeira entrados no País após a data da publicação no Diário Oficial da União, do ato que reduza a alíquota, ainda que o mesmo decorra de pleito do importador.
Recurso parcialmente provido por maioria.
Numero da decisão: 303-30385
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial apenas para excluir juros de mora e acréscimos, vencidos os conselhos Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. O advogado Alfredo Botelho Ferraz, OAB 11.700/B PR fez sustentação oral
Nome do relator: PAULO ASSIS
4685423
# Numero do processo: 10909.001602/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO E I.P.I. (VINCULADO) - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA.
Restou comprovado que o produto importado pela Recorrente, constante da adição 005, da DI nº 01/0596820-4, trata-se de um polietileno de baixa densidade (inferior a 0,94), sem resíduos, sendo correta a classificação adotada pelo Fisco, no código 3901.10.92 da TEC.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37395
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4684031
# Numero do processo: 10880.038972/93-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS.
A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente lançamento, importa renúncia às instâncias administrativas, prevalecendo os efeitos da decisão judicial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4684535
# Numero do processo: 10882.000601/2003-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 26/06/2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL
Não se verificando no Acórdão Embargado a ocorrência de omissão, contradição, inexatidão material ou lapso manifesto, incabível a oposição de Embargos Declaratórios, haja vista não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 302-38893
Decisão: Por unanimidade de votos, conhecidos e rejeitados os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira declarou-se impedido.
Nome do relator: Não Informado
4684899
# Numero do processo: 10882.003185/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção.
Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal.
Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 303-32.602
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4686802
# Numero do processo: 10925.004981/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Comprovado que a empresa não exerce atividade rural, mas sim a de comércio e classificação de frutas de terceiros e que recolhe a contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, na classificação de frigo-conservação de frutas, descabe a cobrança da contribuição sindical de Trabalhador e de Empregador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30239
Decisão: Por maioria votos, rejeitou-se a nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4685111
# Numero do processo: 10907.000834/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INEXATIDÕES MATERIAIS
As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, verificadas no Acórdão devem ser retificadas pela Câmara (art. 28, do Anexo II, da Portaria MF nº 55/98).
NULIDADE
Anulada a decisão de Primeira Instância, pelo Conselho de Contribuintes, há que ser proferida nova decisão singular, de acordo com a determinação contida no Acórdão.
RETIFICA-SE O ACÓRDÃO Nº 302-34.254
Anula-se o processo, a partir da decisão de primeira instância nº DRJ/CTA 1.367/20000, inclusive.
Numero da decisão: 302-35177
Decisão: Por unanimidade de votos, ratifica-se o Acórdão nº 302-34.254, julgado em Sessão de 09/05/02, na forma proposta pela Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior votou pela conclusão, e por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para anular a Decisão DRJ/CTA nº1367/200, inclusive, de fls. 135/142, nos termos do voto da Conselheira relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado
4685468
# Numero do processo: 10909.002190/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Ano-calendário: 1999
INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 303-32.411. Há evidente erro material no relatório e voto relativos ao acórdão embargado. Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário a interessada afirmava ser microempresa desde 26.02.1999 e que havia solicitado à SRF a sua inclusão retroativa a essa data no SIMPLES. A DRF/Itajaí, de fato decidiu-se pela inclusão da empresa no SIMPLES retroativamente a 26.02.1999. Com base no art.28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes deve ser retificada a inexatidão material devida a lapso manifesto acusada neste caso pelo sujeito passivo.
INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DCTF’S À MICROEMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES. Havia dispensa legal de apresentação das DCTF/99 por parte das microempresas enquadradas no SIMPLES. É improcedente o lançamento de multa por atraso na entrega das DCTF’s relativas a 1999 contra empresa que estava desobrigada de apresentar as referidas declarações.
Numero da decisão: 303-34.376
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-32.411, para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4687745
# Numero do processo: 10930.003570/2004-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. ENTREGA FORA DO PRAZO. PENALIDADE. O recorrente ao apresentar a declaração, mesmo que a seu ver indevida, assumiu a obrigação de realizar a entrega no prazo previsto. Assim, considerando que o prazo estabelecido para a entrega da declaração não foi cumprido, é cabível a aplicação de multa pela atraso na apresentação da DCTF.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32914
Decisão: PPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4685201
# Numero do processo: 10907.002262/00-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Para efeitos de aplicação da Regra 2, “a” do Sistema Harmonizado e de avaliar as características essenciais do produto para considerá-lo como completo ou acabado, e bem assim desmontado ou por montar, há que se fazer tal exame levando-se em conta a individualidade de cada despacho aduaneiro e o estado em que se encontra a mercadoria apresentada em cada despacho. A legislação vigente não prevê a obrigatoriedade de união de diversas declarações de importação de forma a caracterizar a existência de um produto completo e acabado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32919
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari