4681294
# Numero do processo: 10875.005529/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Imunidade. Instituição de assistência social sem fins lucrativos.
Ainda quando objeto de arrendamento rural, permanece imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição, desde que a receita assim obtida seja integralmente aplicada nas atividades essenciais de tais entidades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4682319
# Numero do processo: 10880.010377/99-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO.
Não pode optar pelo SIMPLES a empresa cuja atividade esteja vedada pelas disposições do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. A “promoção e realização de cursos livres e seminários de atualização profissional” é atividade que se encaixa em tal vedação.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35704
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4682241
# Numero do processo: 10880.009040/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - EFETIVADO EM 12/06/2000 - MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995 - AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Recurso Voluntário em que é dado provimento, para afastar a argüição de decadência do direito da recorrente pleitear a restituição.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4679522
# Numero do processo: 10855.003703/2003-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF, EIS QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE DCTF POR EMPRESA QUE PERMANECEU INATIVA NOS PERÍODOS APONTADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO, MUITO MENOS DE MULTA POR SEU ATRASO.
Numero da decisão: 303-34.253
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-32.855 de 23/02/2006, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4681995
# Numero do processo: 10880.006671/99-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOVO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EM VISTA DE ALTRAÇÃO LEGISLATIVA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não se conhece de Recurso interposto sem atendimento aos requisitos legais. Não há previsão na lei ou no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes para interposição de recurso em vista de superveniência de lei após a decisão do Conselho.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31973
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4681863
# Numero do processo: 10880.005811/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32273
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4679011
# Numero do processo: 10855.001311/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Foro próprio para discutir a matéria de inconstitucionalidade de lei é Poder Judiciário, estando a autoridade administrativa adstrita ao seu cumprimento.
SIMPLES. ATIVIDADE DE ENSINO.
Estão vedadas de optar pelo simples as pessoas jurídicas cuja atividade sejam de ensino ou treinamento (art. 9º inciso XIII da Lei 9.317/96).
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30687
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento da argüição de inconstitucionalidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4680892
# Numero do processo: 10875.001838/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial
para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de
créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições
FINSOCIAL efetuados com base em alíquota posteriormente
411 considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida
Provisória n°. 1.110, de 31 de agosto de 1995.
Numero da decisão: 303-32.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4730472
# Numero do processo: 18336.000333/00-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Em havendo recolhimento de diferença de tributo, com os devidos
juros de mora, pelo contribuinte, que declarara o valor inicial e o
corrige espontaneamente sem provocação pelo Fisco, mesmo após o
registro da Declaração de Importação, configura a Denúncia
Espontânea consagrada pelo Art. 138 do CTN, o qual não exige,
nesse caso, o pagamento de multa de mora.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4731476
# Numero do processo: 19647.002953/2003-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES.
As pessoas jurídicas que se dediquem a prestação de serviços de organização de eventos podem optar pelo SIMPLES, pois essas atividades não são excludentes de inserção no regime, nem assemelhadas às que causam essa vedação.
Não estando caracterizada a atividade de locação de mão de obra, descabe a exclusão do SIMPLES sob essa argüição.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38771
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR