4702153
# Numero do processo: 12466.002795/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Processo n.º 12466.002795/2001-91
Acórdão n.º 302-38.434CC03/C02
Fls. 124
Data do fato gerador: 17/07/2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
O Relatório de Identificação de Equipamentos, emitido pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo conclui que, em 2 Roteadores, a máxima velocidade de interface serial é 2 Mbps, devido à substituição do P/N 001418-00 pelo P/N 001609-00. No caso em apreço, contudo, não ocorre tal substituição. Logo, os 3 equipamentos importados, tal qual descritos na DI, possuem o Módulo P/N 001418-00, tendo velocidade de interface serial de 32 Mbps e se classificam, portanto, no código "8517.30.62 - Com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38434
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4658033
# Numero do processo: 10580.008553/2004-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETIRADA DO SÓCIO EM RELAÇÃO À OUTRA PESSOA JURÍDICA DA QUAL PARTICIPAVA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL E CUJA RECEITA FOI CONSIDERADA PARA AFERIR O LIMITE LEGAL PARA O SIMPLES.
O registro, e arquivamento, da alteração contratual com retirada do sócio Helvécio Albuquerque Coelho Júnior da empresa com CNPJ 00.079.964/0001-77 foram requeridos pelo menos desde 11/12/2001, e apenas por razões operacionais da Junta Comercial do Estado da Bahia somente foram efetivados em 06/02/2002. Observa-se, no caso presente, que a interessada estava alinhada aos requisitos de enquadramento no SIMPLES já em 01/01/2002. No processo administrativo o princípio da verdade material encontra especial relevância. A formalização do desligamento do sócio em relação à outra empresa considerada para aferição da receita global foi efetivada ainda em 2001 conforme comprova a tela de andamento do processo emitida pela JUCEB anexa aos autos.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4654290
# Numero do processo: 10480.003484/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E ADMINISTRATIVA.
A existência de ação judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade da majoração da alíquota de 0,5% do FINSOCIAL, bem como a condenação para a União Federal devolver o excedente recolhido a maior dessa alíquota, anteriormente ao pedido de compensação formulado perante a SRF, não caracteriza concomitância de ações nas esferas judicial e administrativa com o mesmo objeto, demandadas pelo mesmo postulante.
PRELIMINAR ACOLHIDA.
Numero da decisão: 302-37025
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar, argüida pela recorrente reconhecendo-se a inexistência de concomitância e devolvendo-se os autos a DRJ para apreciação das questões de mérito, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4655587
# Numero do processo: 10508.000337/2004-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32172
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4657888
# Numero do processo: 10580.007300/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94. DECADÊNCIA.
A emissão de uma segunda notificação de lançamento fora de prazo previsto CTN, artigo 173, inciso I, em decorrência de decisão de primeira instância que considerou o lançamento parcialmente procedente, não caracteriza decadência, eis que o lançamento foi aperfeiçoado com a ciência da primeira notificação de lançamento.
A partir da impugnação, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, não há que se cogitar de decadência.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30349
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4654129
# Numero do processo: 10480.001278/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 13/03/1996, 11/04/1996, 06/09/1996, 09/10/1996, 11/12/1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
A mercadoria importada, tri-nonil-fenil-fosfito, conhecido comercialmente como TNPP, classifica-se no código NCM 2920.90.13, específico para os fosfitos que contenham os radicais alquila (nonil) e arila (fenil).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.992
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4654635
# Numero do processo: 10480.007717/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1995
Ementa: Restituição Contribuição PSS
Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a normatização, cobrança e controle da arrecadação da contribuição destinada ao custeio do Regime de Previdência Social do Servidor de que trata a Lei no 9.783, de 28 de janeiro de 1999.
Numero da decisão: 303-34.092
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4655787
# Numero do processo: 10510.000573/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. INTENÇÃO MANIFESTA. INCLUSÃO FORMAL RETROATIVA.
A administração tributária não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Não ficou nos autos caracterizada nenhuma evidência de real impedimento legal à opção do SIMPLES, em face das atividades efetivamente exercidas pela recorrente. A atividade de agência de correios foi explicitamente admitida a partir de 01/01/2004. Evidente e absolutamente explicitada ficou a real opção do interessado pelo SIMPLES a partir de 01/01/2004 sendo de se reconhecer o seu direito de inclusão retroativa no SIMPLES conforme foi pedido.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-33.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4654389
# Numero do processo: 10480.004632/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Discussão da Exigibilidade do Tributo Através de Mandado de Segurança - Decisão judicial desfavorável ao contribuinte transitada em julgado - Não recolhimento do valor do tributo devido e nem dos juros de mora - Posterior lavratura do AI - Inadequada a incidência da multa de ofício, prevista no art. 364, II do RIPI - O art. 364, II do RIPI trata de matéria relacionada a operações no mercado interno, uma vez que, inclusive, refere-se textualmente à existência de Nota Fiscal - Necessidade de respeito, especialmente na seara tributária, ao Princípio da Legalidade dos Delitos e das Penas (art 5º, XXXIX, da CF/88).
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa, que negavam provimento.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4653653
# Numero do processo: 10435.000838/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Sacos plásticos de polietileno, conforme descrito nos Autos, independentemente de sua destinação, classificam-se no código tributário específico.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35411
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo (Suplente) e Simone Cristina Bissoto que davam provimento parcial. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Junior e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão. Os Conselheiros Adolfo Montelo (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes farão declaração de voto.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA