4822749
# Numero do processo: 10814.006670/91-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, . 2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I.
Negado provimento ao recurso.
Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27058
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4821819
# Numero do processo: 10735.002440/00-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AMPLA DEFESA.
Uma vez perfeitamente identificado no auto de infração que foram garantidos ao autuado todos os direitos para o exercício de sua defesa, não se tem configurada qualquer afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório.
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Uma vez comprovada a falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição ao PIS, impõe-se o lançamento de ofício, acrescido dos consectários legais com base na legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79583
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4823832
# Numero do processo: 10830.007181/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Negado provimento ao recurso de ofício. Comprovada a insubsistência da
autuação, há de ser negado provimento ao recurso de ofício. Recurso
negado.
Numero da decisão: 301-28100
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4822361
# Numero do processo: 10805.000158/90-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - A contribuição tem por base de cálculo o faturamento. Não se abriga na legislação de regência norma que inclua na base de cálculo o valor de descontos concedidos condicionalmente. Exigência que somente cabe quando se comprova o efetivo recebimento do valor do "desconto", seja por repasse por terceiros, seja por cobrança direta, decorrente inclusive do descumprimento da condição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68640
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824031
# Numero do processo: 10831.000913/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Acordos e protocolos negociados no âmbito da ALADI.
Prevalência da Tarifa Convencional sobre a legislação tributária
interna. Art. 98 do CTN, fios de acetato de celulose cuja distinção
em retorcidos ou não torcidos não consta da Tarifa Convencional -
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26494
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4820690
# Numero do processo: 10680.002247/91-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Decoração de azulejos e cerâmicas fornecidos pelo encomendante. Beneficiamento (art. 3º, II, do RIPI/82): produtos fiscais sujeitos ao IPI. Base de cálculo: art. 313 do RIPI/82. Verificados os pressupostos legais à incidência do IPI, esta não é afastada pela eventual sujeição da atividade ao Imposto Municipal sobre Serviços. Ausência de elementos de cálculo que infirmem a determinação do crédito tributário feita pela fiscalização. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68351
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4822056
# Numero do processo: 10768.023089/88-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - IAA, INSTITUÍDOS PELOS DECRETOS-LEIS nºs 308/67 e 1.952/82.- Sua cobrança decorre de expressa disposição de lei, ou seja, incisos I e II do artigo 3º do Decreto-Lei nº 308/67, que prevê que as contribuições serão corrigidas pela comissão executiva do IAA. Recurso que se conhece e nega-se provimento.
Numero da decisão: 201-66709
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4821845
# Numero do processo: 10735.004103/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2001
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, posto que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É devido o lançamento de ofício de tributos ou contribuições não declarados/pagos, acrescido de multa de ofício, por expressa previsão legal. Declarações efetuadas a destempo, após o início do procedimento fiscal, não infirmam o auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79725
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4821363
# Numero do processo: 10711.004287/87-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. 1. A falta de mercadoria será
apurada pela Repartição aduaneira, mediante confronto do manifesto
com os registros de descarga da fiel depositária; 2. Quarto de boi,
congelado com osso, envolto em estoquinete nào constitui mercadoria a
granel; 3. Anotações de conferência, estornos e termos fiscias não
constituem rasuras; 4. Mercadoria extraviada não pode ser
considerada para isenção do tributo. 5. O cálculo da taxa de câmbio
se reporta à data do fato gerador do imposto, a data do lançamento
do crédito tributário pertinente. Recurso negado.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27256
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4819840
# Numero do processo: 10630.000490/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71259
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes