4724781
# Numero do processo: 13907.000144/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR — VALOR DA TERRA NUA — É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo Técnico de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4724311
# Numero do processo: 13896.001569/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
4727975
# Numero do processo: 15374.000503/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Cerceamento ao Direito de Defesa – Não procede a preliminar de cerceamento ao direito de defesa quando intimado por várias vezes o contribuinte, não entrega documentos, dizendo possuí-los após o lançamento, mas nunca os tendo apresentado.
Arbitramento – Tem procedência o arbitramento decorrente de reiterada negativa do sujeito passivo em apresentar documentos ao Fisco.
Confisco – Não há que se argumentar com o mesmo quando a tributação incide sobre o lucro, com percentual de 15% ou mesmo 25%, ou ainda 30%.
Comissão – As concessionárias não são comissionadas, operam por conta e risco próprios.
Numero da decisão: 101-94.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4726870
# Numero do processo: 13982.000814/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Retifica-se o Acórdão n° 301-31.186 para sanar contradição relativa ao corpo da Ementa que constou erroneamente: Recurso Voluntário Provido, sendo que o correto é Recurso Voluntário Improvido.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33669
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado em relação ao enunciado, mantida a decisão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4725087
# Numero do processo: 13921.000179/00-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/07/2000
Ementa: COFINS. DÉBITO LANÇADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
A apresentação de pedido ou Declaração de Compensação implica reconhecimento do débito e desistência tácita do processo administrativo.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
Data do fato gerador: 29/02/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996
Ementa: DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO À DCTF. LANÇAMENTO.
Coexistindo valores declarados e recolhidos espontaneamente, adota-se o maior deles como parâmetro para não efetuar o lançamento de ofício, uma vez que os recolhidos, obrigatoriamente, hão de ser considerados contidos nos declarados.
COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.
Cancela-se a parcela do auto de infração relativa a valores vinculados em DCTF à compensação, no montante do valor abrangido pelos créditos.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/07/2000
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. DÉBITOS VINCULADOS EM DCTF. ART. 90 DA MP Nº 2.158-30, DE 2001.
Ficando restrito o lançamento de multa isolada às hipóteses de compensação irregular, cancela-se a multa de ofício aplicada em face de suposta insuficiência de créditos, à vista do princípio da retroatividade benigna.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79511
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4728511
# Numero do processo: 15374.003260/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal.
IRPJ – GLOSA DE DESPESAS - PAGAMENTOS EM FAVOR DE TERCEIROS – Cabível a glosa de despesa registrada a título de participação de empregados nos lucros, pagos em favor de outra pessoa jurídica.
Numero da decisão: 101-95.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4728022
# Numero do processo: 15374.000765/99-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74083
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4727738
# Numero do processo: 14052.005598/92-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
O prazo decadencial, no caso de IPI não recolhido antecipadamente pelo contribuinte, se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o artigo 61, II, do RIPI/82 e 173 do CTN. O fato de o fisco fazer o cálculo do tributo devido baseado em disquetes fornecidos pelo próprio contribuinte, espelhando sua escrituração fiscal, e não juntar ao processo cópia de todas as notas fiscais consideradas, não representa cerceamento de direito de defesa. O contribuinte tem em seu poder as notas fiscais, os livros fiscais e os arquivos magnéticos que forneceu ao fisco, não cabendo a alegação de que desconhece os elementos utilizados pela fiscalização. Chapas de ferro galvanizado, fabricadas por indústria metalúrgica que fornece artigos para serralheria, se classificam na posição 73.13.05.01 da TIPI 83, e não na posição 73.21.01.00, específica para armações de cobertura, preparadas para serem utilizadas em estruturas ou construções.
PROCESSUAL, ACÓRDÃO.
As decisões do Conselho de Contribuintes somente se referem às quantias objeto da decisão se as mesmas tenham sido questionadas.
Remessa ao Segundo Conselho.
Numero da decisão: 301-29903
Decisão: Por maioria de votos, deliberou-se pela remessa ao 2º Conselho de Contribuintes, para apreciação das preliminares arguidas no recurso, vencida a conselheira Iris Sansoni, relatora. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: IRIS SANSONI
4728556
# Numero do processo: 15374.003644/00-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E BAIXA- O art. 41 do Decreto 332/91, ao determinar a adição ao lucro líquido dos valores referidos no art. 39, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, estabeleceu comando para apuração da base de cálculo sem respaldo na lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.655
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que negou provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4726028
# Numero do processo: 13963.000300/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. Compõem a base de cálculo da contribuição os valores recebidos a título de prestação de serviços de publicidade, ainda que recebidos em mercadorias posteriormente vendidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76400
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gilberto Cassuli