4819249
# Numero do processo: 10530.000515/90-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anula-se "ab inítio" o procedimento que não faz referência no próprio auto de infração da imputação que está sendo irrogada ao contribuinte. Sentença que adotando o conceito errôneo de que julgado o principal, o acessório resta decidido, igualmente padece de vício insanável merecendo, de conseguinte, também ser anulada. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67585
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4816814
# Numero do processo: 10166.008770/90-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Recurso oposto a indeferimento de pedido de isenção. Deve ser decidido pela autoridade administrativa hierarquicamente superior. Não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 201-67338
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816158
# Numero do processo: 10070.001523/90-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Declaração da fiscalização que atesta a idoneidade da operação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recmrso. Ausentes os Conse~nDs DOMIWOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e HENRIQUE NEVES DA SILVA
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4818025
# Numero do processo: 10314.003533/94-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal-Controle Adm. das Importações.
1 - A diferença quanto ao país de Origem e nomve do fabricante é
desprovida de qualquer consequência tributária, in casu, não
justificando qualquer operação;
2 - O art. 526/IX é genérico, não define nada. A capitulação legal
exige que a norma infracionária descreva todos os elementos
necessários a sua exata caracterização. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28093
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4818663
# Numero do processo: 10440.000016/89-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anulada a decisão que fundamenta a sentença recorrida, estende-se a esta a nulidade. Devolvem-se os autos à origem, para que, atendidas as normas relativas à instrução do feito, constantes do Dec. 70.235/72, seja proferida outra decisão.
Numero da decisão: 201-67553
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818783
# Numero do processo: 10480.002132/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO/FINSOCIAL - Comprovada a omissão de receitas, conforme elementos constantes do auto de infração relativo ao IRPJ e confirmado na decisão administrativa final, também relativa a este tributo, sobre dita omissão exigível é a Contribuição para o FINSOCIAL. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67323
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4816702
# Numero do processo: 10166.001347/91-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO - Perda do benefício previsto no artigo 13, Lei 7752/89 por
desvirtuamento da destinação do bem, por cessão de seu uso. Nega-se
provimento.
Numero da decisão: 301-26773
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4818677
# Numero do processo: 10467.000157/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "É vedada a transferência, a qualquer título, de bens Importados com o
benefício da isenção vinculada à qualidade do importador. Inteligência
ao artigo 137 do Regulamento Aduaneiro."
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28270
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4817027
# Numero do processo: 10183.002388/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69563
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4818574
# Numero do processo: 10421.000007/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI.
O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei nº 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabiliza a incidência do IPI. A atividade de concretagem é específica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79699
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas