4816834
# Numero do processo: 10166.009559/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 11/08/1997
Ementa: MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
O pagamento ou recolhimento de tributos após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deixou de ser punido com multa de ofício a partir da edição da Medida Provisória no 251/2007. Princípio da retroatividade benigna.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80513
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4816756
# Numero do processo: 10166.005232/90-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - SALDO CREDOR DE CAIXA. Presume-se omissão de receitas operacionais, se o contribuinte não informar, mediante documentação hábil e idônea, a apuração realizada pela fiscalização. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67673
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4816928
# Numero do processo: 10168.006643/85-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IOF - Recolhimento pelas instituições financeiras não possuidoras da conta "Reservas Bancárias". Se efetivado mediante débito dessa conta de um banco comercial, até o último dia do mês seguinte ao do mês de competência, o recolhimento dá-se no prazo regulamentar, por atender a normas expedidas pelo BACEN. O fato de o banco comercial, detentor da apontada conta "Reservas Bancárias", haver entregue ao BACEN a guia de recolhimento após o último dia do mês e seguinte ao dia do mês de competência, não torna o recolhimento, assim, procedido a destempo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-63768
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4817563
# Numero do processo: 10283.000568/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Caracterizada a ocorrência de omissão de receita, de modo a alterar a base de incidência da contribuição aqui objetivada, para menos ainda que por intermédio de presunção procede a pretensão ao percebimento do FINSOCIAL/FATURAMENTO. Prova robusta e segura está à cargo da autuada. Decisão confirmada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67752
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4817257
# Numero do processo: 10215.000551/90-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Processo referente à contribuição social, que tiveram documentos anexados e que comprovam a defesa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67892
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4819349
# Numero do processo: 10580.001303/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente.
COFINS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.
É devido o lançamento, multa de ofício e juros de mora quando, na data da lavratura, a exigibilidade não mais se encontrar suspensa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79249
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4816591
# Numero do processo: 10140.000659/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. REFIS. OPÇÃO NÃO CONFIRMADA.
Confirmada a não inclusão no Refis dos créditos tributários reclamados, deve a exigência ser mantida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78884
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4818982
# Numero do processo: 10480.013728/2001-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79802
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4816779
# Numero do processo: 10166.006332/2005-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/2005
Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. VALORES SOLICITADOS NA INICIAL E CONSIGNADOS NA DECISÃO JUDICIAL.
Integrando o pedido inicial, os pagamentos declarados indevidos por decisão judicial devem compor os créditos habilitados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80020
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walber José da Silva
4818556
# Numero do processo: 10410.004182/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA.
As informações a respeito da base de cálculo da contribuição para o PIS, fornecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, são provas de recolhimento a menor da contribuição, ilidíveis apenas por meio de apresentação de documentação hábil, ainda que no curso do processo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79134
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco