9309632
# Numero do processo: 10711.001647/88-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.562
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia (TNT), através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO
9299959
# Numero do processo: 10715.004810/88-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.450
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento, em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o.presente julgado.
Nome do relator: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO
9317653
# Numero do processo: 10831.000692/90-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.632
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à DECEX/CIC, através da Repartição de origem (IRF-Viracopos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente .
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9309663
# Numero do processo: 10711.001422/89-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.591
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4606212
# Numero do processo: 10711.004200/89-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo em face de produção de novo laudo pelo INT.
2. O produto SDAD-Estearil Dimetil Amina (Dest.), classe amina terciária, teor de pureza 97%, qualidade industrial, estado físico sólido/pastoso classifica-se no código TAB/SH 2921.19.9999. 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, em face da produção de novo laudo do INT; no mérito
por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os cons. Otacílio Dantas Cartaxo e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
9309066
# Numero do processo: 10865.001102/88-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Classificação.
1. O produto de nome comercial LACTOZIM 3000 LHP, na forma como foi importado, trata-se de "enzima preparada contendo B-lagatosidade (lactose) e outras substâncias que a tornam própria para determinado emprego", conforme laudo n9 1245/88 e Informação Técnica nº 078/92 do Labana-Santos. Sua classificação se dá no código TAB 35.07.02.99.
2. Incabível a aplicação da multa do art. 526, 11 do Regulamento Aduaneiro.
3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à classificação; Vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, e: também, por maioria de votos, em excluir a multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro; vencidos os Conselheiros ltamar Vieira da Costa, relator e Ronaldo Lindimar José Marton. Designado para redigir o Acórdão a Conselheira Sandra Miriam de Azevedo Mello (Suplente), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4634720
# Numero do processo: 11051.000017/90-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. A divergência entre a descrição do Importador, na D.I., e a natureza do bem importado, na conferência física, da aso ao reenquadramento tarifário et consequentia.
2. "Couro bovino curtido ao cromo, de flor integral, sem pigmento e sem acabamento final" classifica-se no código TAB/SH 4104.10.0303.
3. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, quanto à classificação, pelo voto de qualidade, em
manter também a multa do art. 526, II do RA, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, Sandra Miriam de Azevedo Mello e Luiz Antonio Jacques. Por maioria de votos, em excluir de oficio a multa de mora, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9289989
# Numero do processo: 10711.003367/86-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 301-00.349
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência ao DIMED/RJ, através da Repartição de origem. Vencidos os Conselheiros Paulo César Bastos Chauvet, relator, João Holanda Costa e José Maria de Melo, conforme relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Designada para redigir a Resolução a Conselheira Maria Lucia Silva Castelo Branco.
Nome do relator: PAULO CESAR BASTOS CHAUVET
9272953
# Numero do processo: 10880.008187/86-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 301-00.247
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARIA MAGALHAES DE OLIVEIRA
4666585
# Numero do processo: 10711.005167/87-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE G.I.: - Estando o produto corretamente descrito, com
todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé por parte do
declarante, não há a caracterização da declaração inexata e nem a
tipificação da infração constante do inciso II do artigo 526, do RA., vez tratar-se de questão d classificação tarifária errônea a
demandar a exigência das diferenças de tributos acrescidas dos
juros de mora.
As multas de IPI, se incluem na hipótese do ADN 10/97,
interpretação por analogia, art. 108 do CNT.
Rejeitada a preliminar.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré relatora, que apenas excluía as multas dos artigos 524 e 526 do RA e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Designada para redigir o voto quanto às multas, a Conselheira Leda Ruiz Damasceno.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ