4756176
# Numero do processo: 10845.003796/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Multa artigo n° 526, inciso II, do RA/85 - Descrição das mercadorias
1) Não provada a natureza intrínseca dos produtos químicos mediante
testes laboratoriais, de modo a ter como incontroversa a descrição
pressuposta pelo autuante, não há que se aplicar a penalidade por falta de guia de importação. 2) Aplica-se, também, o princípio contido no artigo 112, do CTN.
Numero da decisão: 301-28.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4607130
# Numero do processo: 10831.000692/90-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. REDUÇÃO.
1. Carta de Credenciamento é documento hábil para o processamento de importação, de caráter genérico.
2. Conforme informação do DECEX ((ADCEX/SEIMP /SEGIM-SÃO PAULO)
a carta de credenciamento, neste caso, não refletiu em operação específica, não sendo equivalente a uma Guia de Importação.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-26.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4607396
# Numero do processo: 10845.008026/88-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Inexistindo amostra do material para realização de diligência determinada pela Câmara para análise do mesmo, para esclarecer dúvidas para sua classificação fiscal, é de ser mantida a classificação proposta na D.I. pela Recorrente.
Numero da decisão: 301-27.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4606614
# Numero do processo: 10814.002907/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Importação, classificação. Máquina ferramenta para corte, que
também procede a solda, classifica-se no código TAB 8515.80.9900.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA - Ralator ad hoc
9321223
# Numero do processo: 10845.003056/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.677
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9329064
# Numero do processo: 10711.007130/90-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.731
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
6894672
# Numero do processo: 10711.001286/89-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.700
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia à BEFIEX, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4755666
# Numero do processo: 10711.001286/89-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO.
O beneficio fiscal constante de ato concessivo da BEFIEX não se confunde com o instituto do "drawback".
Não há, portanto, restrição à revenda no Pais de bens de reposição, se não proibida pelo ato concessório.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-27.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência da autoridade alfandegária para rever a aplicação de isenção concedida pelo BEFIEX; no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9318682
# Numero do processo: 10711.002585/90-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.656
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9330562
# Numero do processo: 11075.000552/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação de Mercadorias.
Pedido de redução de alíquota com base nos Protocolos n° 22, 31 e 36 -
Acordo de Alcance parcial n° 01 Brasil e Argentina (Decretos 98405/89 e 99479/90 e 99794/90) - preferência de 85%
Incabível a aplicação dos Protocolos citados uma vez que a DI que acobertou a importação foi registrada em 13.01 91 e o Acordo de Complementação Econômica Brasil - Argentina, firmado em 20 12 90, com vigência a partir de 01 01 91, tornou sem efeito o AAP n° 01
A mercadoria importada não se trata de "Tampões Rosqueados de
Alumínio", abrigando-se dentro da observação "os demais", beneficiando-se de uma preferência percentual de 40%
Recurso Especial a que se dá provimento
Numero da decisão: CSRF/03-02.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO