4823973
# Numero do processo: 10831.000476/91-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação realizada dentro do Programa aprovado pelo BEFIEX. Guia de Importação corrigida antes do desembaraço da mercadoria. Alteração do Programa autorizado pela Secretaria de Política Industrial do MIC.
Recurso provido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-27.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9339848
# Numero do processo: 10831.000990/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.850
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para complementar diligência da Resolução 301-734, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9348310
# Numero do processo: 10845.001092/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.963
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4755700
# Numero do processo: 10711.007157/90-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - O produto NEUTRASE é urna protease com
classificação específica. O Aldeído Acético, na forma importada (em
solução a 10% de malte dextrina ), não tem as suas características
químicas e industriais alteradas.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4677567
# Numero do processo: 10845.001092/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.I. - REVISÃO ADUANEIRA - CLASSIFICAÇÃO ÁCIDO AZELÁICO – ÁCIDO NONANE DIÓICO, NOME COMERCIAL "EMEROX 1110" - Inaceitável critério de classificação de produto importado que apenas chancela o laudo técnico do laboratório de análises oficial, se comprovada a insuficiência desse laudo em substituição à atividade apreciadora do órgão fiscalizador. Níveis de impurezas resultantes de processo de fabricação que não caracteriza mistura. Produto que atende às regras da TAB/SH e NESH.
Numero da decisão: 301-28.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4625313
# Numero do processo: 10845.007814/91-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.896
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA e ao INT através da RO, vencidos os Cons. Ronaldo Lindimar José Marton e José Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824027
# Numero do processo: 10831.000887/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NO DECRETO 92.187/85
(INCENTIVOS A MICROELETRÔNICA).
Se o projeto aprovado pela Resolução CONIN n° 14/86 permite a
importação de bens para revenda, insubsistente é o auto de infração
que o restringia somente a bens destinados ao processo industrial.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9341029
# Numero do processo: 10711.005721/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.887
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4607098
# Numero do processo: 10831.000413/90-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: II e IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Tratando-se o produto importado, segundo Parecer Técnico de órgão
oficial especializado, de um "conjunto composto de charneira e haste deslizante", deve o, mesmo ser classificado no código tarifário 90.03.90.99.00, outras, face à inexistência de posição específica para o referido conjunto de parte de óculos.
Negou-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso vencidos os Conselheiros João Baptista Moreira e Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
9346649
# Numero do processo: 11050.000774/88-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.911
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de incompetência do 3. C.C. para apreciar o recurso, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, Ronaldo Lindimar José Marton e Miguel Calmon Villas Boas, e por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao DECEX através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA