4816908
# Numero do processo: 10168.001327/85-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1985
Ementa: IOF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É indevido o imposto sobre operação de câmbio, cujo contrato não se efetiva (entrega ou colocação à disposição do interessado da moeda estrangeira contratada) e, em razão disso, é cancelado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-63720
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818279
# Numero do processo: 10380.007176/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações Contribuições e Tributos Federais – DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito a hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração.
DCTF. VALORES DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de dívida, permitindo a sua cobrança, após apuração administrativa específica de eventual incorreção ou falta na vinculação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79340
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818922
# Numero do processo: 10480.010675/94-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção - IPI. vinculado à importação. 1 - As disposições do artigo 17
do Decretos-lei 2.433/88 com a redação dada pelo Decreto-lei 2.451/88
se caracteriza como favor governamental (Isenção).
2 - Condições e requisitos para concessão de isenção devem ser
observados na forma do artigo 176 do CTN, devendo o transporte dos
produtos enquadrados nos citados dispositivos ser feito em navio de
bandeira brasileira, confome dispõem os artigos 2 e 6 do Decreto-lei
666/69, alterado pelo Decreto-lei 686/69. - 3. Negado provimento ao
recurso voluntário para manter, na íntegra, a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-27971
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4816850
# Numero do processo: 10166.010978/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONSÓRCIO - FORMAÇÃO DE GRUPOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO - Descumprida a autorização concedida, pela formação de grupos de consórcio acima do limite autorizado, cabe a aplicação da penalidade cominada pelo artigo 14, IV, da Lei nr. 5.768/71, com a redação dada pelo artigo 8 da Lei nr. 7.691/88, limitada ao montante estabelecido pelo artigo 67 da Lei nr. 9069/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71788
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4818044
# Numero do processo: 10315.000505/90-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Integralização de capital, sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos à Empresa pelo sócio. Falta de recolhimento da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68114
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4817982
# Numero do processo: 10293.002159/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68192
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4818436
# Numero do processo: 10384.001273/89-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - ISENÇÃO - A norma isencional prevista no art. 45, inciso VIII, do RIPI/82, cuja matriz legal são o art. 31 da Lei No. 4.864/65 e art. 29 do Decreto-lei No. 1.593/77, alcança todos os blocos de concreto destinados à construção. A conceituação de construção civil decorre das relações jurídicas que a obra faz surgir no âmbito do Direito Civil. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-66789
Nome do relator: DITIMAR SOUSA BRITTO
4817851
# Numero do processo: 10283.006334/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O ART. 7o, & 4o, do DL 288/67, com a redação dada pelo art.1o da Lei
8.387/91, conceda a redução de 88% do imposto de importação, para os
produtos cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de
Administração da SUFRAMA até 31/03/91. Não cabe a diferença do Imposto
de Importação calculado com base no coeficiente de nacionalização.
Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 301-28346
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4817528
# Numero do processo: 10280.007663/92-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir, da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-70930
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4816689
# Numero do processo: 10166.000074/89-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto nº 70.235/72); esse pressuposto indispensável à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituída pela expressão "omnissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, está atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos fez menção ao Auto de Infração do IRPJ, se este descreve a omissão de receitas e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68422
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA