4616700
# Numero do processo: 10380.010109/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS: OPERAÇÕES DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. CARACTERIZAÇÃO. - A concessão de incentivos à implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado do Ceará, dentre eles a realização de operações de mútuo em condições favorecidas, notadamente quando presentes: i) a intenção da Pessoa Jurídica de Direito Público em transferir capital para a iniciativa privada; e ii) aumento do estoque de capital na pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio, configura outorga de subvenção para investimentos.
As subvenções para investimentos devem se registradas diretamente em conta de reserva de capital, não transitando pela conta de resultados.
LANÇAMENTOS REFLEXOS- As subvenções para investimento não integram a receita bruta, base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como não integram o lucro líquido do exercício, ponto de partida para a base de cálculo da CSLL.
Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 101-94676
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, que dava provimento parcial ao recurso para cencelar o PIS e a CONFINS.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4604645
# Numero do processo: 10283.004223/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.764
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4611598
# Numero do processo: 11080.010647/2005-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO
Ano-calendário: 2000 e 2001
Ementa:
IRPJ — GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS — SALDOS INEXISTENTES — Cancelado os lançamentos que deram origem a reversão do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa a CSLL apurada pela empresa, prevalece os saldos originalmente apurados pelo contribuinte.
MATÉRIA CONEXA COM LANÇAMENTO ANTERIOR —
Se o lançamento contém valores que ajustam a base de cálculo do
imposto de renda e da base de cálculo da contribuição social, a
decisão proferida no segundo lançamento — presente caso -, deve
ser compatível com a emitida no primeiro, em face da relação de
causa e efeito que vincula ambos os lançamentos.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL — A solução dada
ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa
Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente,
quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar
conclusão diversa.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.796
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à DRF de origem para aguardar o julgamento final da Processo nr. 110080.008088;2001-71, do qual este é decorrente. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Declarou-se Impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integraram o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4606944
# Numero do processo: 10830.001263/92-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO. INCENTIVO FISCAL DL. 1.374/74. ARTIGO 45, XXXV, DO RIPI. REVOGAÇÃO. ADCT. ARTIGO 41. RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 173 DO RIPI. APLICAÇÃO. A isenção do artigo XXXV do artigo 45 do RIPI, concedida pelo DL 1.374/77, não foi revogada pelo artigo 41 do ADCT, por não se tratar de incentivo fiscal. Vigente a isenção em relação aos produtos adquiridos, descabe a multa por infrigência do art. 173 do RIPI/82, pois nenhuma irregularidade houve a exigir comunicação ao fornecedor.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Armando Zurita Leão (Suplente).
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4608962
# Numero do processo: 13005.000270/92-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE SUA ENTREGA - Verificado, em ação fiscal, que o contribuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF a que estava obrigado, cabível a imposição de penalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento parcial ao recurso
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4617404
# Numero do processo: 10715.006659/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 28/09/2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MOTORES
TURBOFAN. 0 Parecer Normativo CST/DCM 03/92,
de 13/03/92, com base nas Notas Explicativas do
Sistema Harmonizado — versões luso-brasileira e inglesa
— e nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema
Harmonizado 1' e 6' c/c RGC-1, estabeleceu que os
motores turbofan são, na realidade, motores turbojato e
classificou os aviões que os utilizam nos códigos que
especifica, de acordo com o peso das aeronaves.
Tendo o importador formulado processo de consulta
sobre a classificação fiscal da mercadoria, consulta esta
cuja solução foi desfavorável Aquela por ele pretendida,
exigível se torna o crédito tributário que deixou de ser
recolhido, com os acréscimos legais cabíveis.
0 ato de Revisão Aduaneira tem fundamentação legal e
não implica, necessariamente, em mudança de critério
jurídico, como alega o contribuinte.
As alterações técnicas, decorrentes de evolução/
desenvolvimento tecnológico não alteram, por si só, o
principio essencial que rege os motores "turbojato".
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-33.946
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4607234
# Numero do processo: 10840.000926/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base na declaração do contribuinte, que não indica qualquer exploração do imóvel no ano-base; sua classificação passa de empresa rural para latifúndio por exploração. Inexistindo evidência da exploração, e omitindo-se o contribuinte, embora convidado a manifestar-se. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-69.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente o conselheiro Henrique Neves Da Silva.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4604981
# Numero do processo: 16327.001678/2002-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00743
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4617341
# Numero do processo: 10680.011519/2004-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
Ano-calendário: 2001
Ementa: EMBARGOS Confirmada a existência de omissão no acórdão, deve a Câmara supri-la..
RESTITUIÇÃO-COMPENSAÇÃO- Existindo o documento de pagamento e retenção fornecido pela fonte, e não havendo nos autos sequer indício de que o rendimento recebido e informado pela fonte pagadora no documento não tenha integrado a base de cálculo do período, descabe glosar a retenção compensada de acordo com o documento fornecido pela fonte, com base exclusivamente nos valores informados na DIRF.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 101-96.897
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,ACOLHER os embargos para suprir a omissão,re-ratificando o Acórdão n°101-96.347,de 14 de setembro de 200,e DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório á parcela de R$32.547,84, não deferido na decisão recorrida,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4616323
# Numero do processo: 10166.010717/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. VEDAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS PROFISSIONAIS. com relação à atividade, não poderá optar pelo
SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes