9346654
# Numero do processo: 10845.005857/92-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.918
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9346663
# Numero do processo: 10845.008758/92-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.928
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de diligência à repartição de origem, vencido o Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck, relator. Designado para redigir o
acórdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE THEODORO MARCARENHAS MENCK
4831526
# Numero do processo: 11080.015390/89-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO. CERTIFICADO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. BENS DESTINADOS A IMPRESSÃO DE JORNAIS, PERIÓDICOS e LIVROS. MULTAS.
A isenção prevista no art. 15-X do Decreto-lei nº 37/66 somente é aplicável aos bens que se destinam a impressão de jornais, periódicos e livros.
Constatado o desvio de finalidade, são exigíveis os tributos e as multas pertinentes.
Dado provimento parcial ao recurso, para retirar da autuação maquina de fotolitografia eletrônica indevidamente incluída no Auto de Infração.
Numero da decisão: 301-27.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da autuação a maquina nº MS 1250-I, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4755682
# Numero do processo: 10711.004257/89-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REVISÃO - Desclassificação tarifária do produto de nome comercial
SILICONE Y-10000 E. Bem descrita a mercadoria, não cabe a
penalização do contribuinte pelos arts. 524 e 526, II do RA, nos
termos do Ato Declaratório (Normativo) CST 29/80.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa dos art. 524 e 526, II do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9346673
# Numero do processo: 10845.008638/92-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.938
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de diligência ao Labana/Santos, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4818757
# Numero do processo: 10480.000825/91-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA - Inciso VII, art. 526, do Decreto nº 91.030/85. Não comprovado a entrega obrigatória dos anexos de GI Genérica, cabe a apenação capitulada no art. 526, VII, do RA/85, até o limite legal máximo previsto no parágrafo 2º.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28.616
Decisão: ACORDAM Os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, para condenar a Recorrente ao pagamento da multa especificada até o limite legal máximo previsto no parágrafo 2° do artigo 526 do RA/85, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4687881
# Numero do processo: 10930.005175/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. Inexiste exigência legal que restrinja a atividade de fiscalização e lançamento do crédito tributário a qualquer registro no Conselho Regional de Contabilidade ou especialização profissional.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS.
Tratando-se de ingressos eventuais relativos a recuperação de valores que integravam o ativo, não se pode considerar as indenizações de seguros ora discutidas como receitas para fins de incidência da contribuição em comento.
MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.
Havendo sido apurada, mediante procedimento de ofício, falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, sobre tal parcela cobra-se multa de ofício e juros de mora nos termos da legislação de regência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO GALVÃO
9332517
# Numero do processo: 10711.003127/90-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.773
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao I.N.T., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9333771
# Numero do processo: 10711.001651/89-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.798
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da Repartição de Origem, para complementar a diligência objeto da resolução 301-707, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4821440
# Numero do processo: 10711.007172/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
REVISÃO -Classificação tarifária do produto protease alcalina, em
face do exame laboratorial do INT é uma enzima concentrada e
classifica-se no código TAB 35.07.01.13.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.994
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO