4837173
# Numero do processo: 13877.000171/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995
SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18268
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4837489
# Numero do processo: 13886.000056/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento de créditos de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração em que ocorreu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17718
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Simone Dias Musa
4838457
# Numero do processo: 13964.000099/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Recurso do qual não se toma conhecimento por falta de objeto, pois que relativo à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 202-04834
Nome do relator: ELIO ROTHE
4835080
# Numero do processo: 13727.000170/88-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - A falta de impugnação ao lançamento não instaura o litígio fiscal, que não é suprida por pedido de parcelamento de débito. O Conselho é competente para apreciar recurso desde que haja sido instaurado o litígio. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04505
Nome do relator: ELIO ROTHE
4836042
# Numero do processo: 13827.000106/89-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Exigível a contribuição quando reste comprovada a omissão de receitas operacionais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04587
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4836497
# Numero do processo: 13847.000131/90-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REGISTRO DE IMçVEL - Só é aceita com a competente averbação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de sua localização. É a prova para o contribuinte afastar a exigência do tributo por ilegitimidade passiva em relação ao mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06278
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835691
# Numero do processo: 13811.000556/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridas as exigência legais, é de se reconhecer o direito do contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08894
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4834800
# Numero do processo: 13707.001986/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - Empréstimo Compulsório (DL nr. 2.288/86). Pedido em que apenas é solicitado um "esclarecimento", não se configura como recurso e, se o fosse, estaria perempto. Dele não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08080
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835883
# Numero do processo: 13819.003956/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08372
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835216
# Numero do processo: 13768.000069/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, & 1º, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05282
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro