4821473
# Numero do processo: 10711.008438/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - O produto em questionamento, denominado "TWARON", de
comprimento inferior a 5 mm, importado pela Recorrente, tendo perdido
a característica de "fibra têxtil" (que se pode tecer), não se
enquadra como "TONTISSES", estando incorreta a classificação adotada
pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33426
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821638
# Numero do processo: 10725.001217/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTADOS SEM LANÇAMENTO E SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Microempresa não goza dos benefícios da isenção desse imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06998
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822966
# Numero do processo: 10820.000449/92-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05940
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819812
# Numero do processo: 10630.000457/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE.
Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17941
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4820817
# Numero do processo: 10680.004225/96-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). CONTRIBUIÇÃO SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09487
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823502
# Numero do processo: 10830.002549/90-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza omissão de receita a existência de diferença de peso entre a entrada dos insumos e a saída de produtos industrializados, apurada pela fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06109
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823635
# Numero do processo: 10830.004122/87-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugnação, apresentada tempestivamente, inaugura a fase litigiosa. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-05788
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822755
# Numero do processo: 10814.007231/94-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE: ISENÇÃO.
1 - O art. 150, VI. "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2 - A isenção do Imposto de importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3 - Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso
I, da Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33276
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4823346
# Numero do processo: 10830.000676/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PARTES E PEÇAS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL (Capítulo 84 da TIPI/88). Merecem posições próprias, onde são citadas nominalmente (engrenagens, pinhão, mancal, etc.), sem se levar em conta a máquina ou equipamento a que se destinem. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EM PRODUTOS SAÍDOS COM ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO OU ISENTOS. O imposto devido é pela diferença entre os créditos (entradas) e os débitos (saídas). Inexistindo saída com alíquota positiva, impróprio o creditamento. É o princípio da não-cumulatividade. Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle subsidiário, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentação idônea que lhes confere tal condição e, ainda, alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos insitos nos arts. 97 e 98, prevalecem àqueles integrantes dos arts. 84 e 86, II, letra "b", todos do RIPI/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07506
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823827
# Numero do processo: 10830.007007/91-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência de
fabricante - Irrelevância para caracterizar infração prevista no
artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro - Incidência do artigo 526, .
7., inciso II - RECURSO PROVIDO.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32385
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO