4816795
# Numero do processo: 10166.006927/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - INFRAÇÕES REGULAMENTARES - Caracterizadas pelas circunstâncias em que foram realizados depósitos na conta corrente de sócio da administradora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08580
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818263
# Numero do processo: 10380.006336/91-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07094
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818417
# Numero do processo: 10384.000112/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
Ementa: RECURSOS. PEREMPÇÃO.
É perempto o recurso voluntário em que se discute matéria que não foi objeto da impugnação.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-18128
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4817055
# Numero do processo: 10183.002542/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09249
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4816141
# Numero do processo: 10070.000746/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - Restituição. Imposto pago pela liquidação de contrato de câmbio (MNI 4.4.2.1.b): não passível de restituição pelo posterior desfazimento do contrato, uma vez que o imposto foi pago devidamente.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819513
# Numero do processo: 10580.009351/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06279
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816921
# Numero do processo: 10168.003834/90-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - A Lei nº 4.287/63, que, conforme sua ementa, "concede isenção fiscal" à Petrobrás e, pelo seu artigo 1º, especifica, nos incisos I e IV, os impostos compreendidos na isenção e o alcance da mesma, revogou o artigo nº 22 da Lei nº 2.004/53, tendo em vista a generalidade desse dispositivo, no que se refere à mesma matéria. Não estando inscrito o ITR entre as isenções referidas no citado artigo 1º da Lei nº 4.287, em questão, não assiste à Petrobrás o direito ao benefício invocado. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05952
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818325
# Numero do processo: 10380.009855/90-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS/FISCAIS - Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte não dispõe de escrituração regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, ou recusa-se a apresentar à autoridade tributária os elementos solicitados, apesar de regularmente intimado para tal, situação que alcança a hipótese de ela ter sido destruída ou extraviada antes da revisão fiscal. Isto porque trata-se de mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal. LUCRO ARBITRADO - APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APçS O ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL - Superveniência de regularização de escrita após a lavratura do auto de infração como arbitramento de lucro, não tem eficácia para alterar o crédito tributário regularmente constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05808
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819089
# Numero do processo: 10480.015806/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Recurso que não guarda identidade com o processo. Não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08091
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819056
# Numero do processo: 10480.014953/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Automóvel de passageiros (táxi), adquirido com os benefícios da Lei nr. 8.199/91 e sua imediata transferência para terceiros, não titular da isenção, mediante procuração em causa própria, irretratável e irrevogável. Artifício que caracteriza a transferência, em infração à referida lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08117
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira