4820320
# Numero do processo: 10665.000348/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07770
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4824449
# Numero do processo: 10840.002579/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999
Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Inexiste cerceio à defesa quando a fiscalização houver identificado com exatidão no auto de infração a irregularidade constatada.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TERMO DE INÍCIO.
O termo inicial para aplicação dos juros de mora é o estabelecido em lei. A multa de ofício não tem vínculo com data inicial de aplicação por não se vincular ao elemento temporal.
AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
Quando a ação judicial for proposta contendo pretensão em relação a mais de um tributo, a remessa necessária da sentença judicial a quo, realizada nos termos do art. 475, II, do CPC, alcança somente a sentença proferida contra a Fazenda Pública, mantendo a exigibilidade do tributo que for considerado devido, se pela sentença judicial, pela própria norma de regência, em face da inexistência de circunstância amparada pelo art. 151 do CTN.
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
Apurada a insuficiência de recolhimento, nos termos da legislação de regência, deve ser exigida a exação com todos os acréscimos legais pertinentes ao lançamento de oficio.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
O argumento relativo ao caráter confiscatório da multa de ofício configura ato de arrostar a constitucionalidade de normas jurídicas válidas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.077
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820350
# Numero do processo: 10665.000826/89-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Recurso apresentado fora do prazo legal, dele não se conhece por perempto.
Numero da decisão: 202-04509
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824334
# Numero do processo: 10840.000559/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Presumem-se como receita operacional omitida as integralizações de capital e os empréstimos auferidos não respaldados por documentos hábeis e idôneos que comprovem a efetiva transferência dos recursos dos supridores para a sociedade. ACRÉSCIMOS LEGAIS - No cálculo dos acréscimos legais, deve ser observada a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06123
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4821409
# Numero do processo: 10711.006114/89-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Falta de mercadoria constatada em Vistoria Aduaneira. Responsabilizado o transportador. O Agente co-responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de faltas e acréscimos de mercadorias ocorridas quando do transporte. (artigo 95, inc. II e art. 39 - DL 37/66).
A Súmula 192 do TFR não se aplica à matéria. Container transportado sob a cláusula "house to house", sem lacre de origem na descarga, não exime a responsabilidade do transportador por faltas ou acréscimos de mercadorias.
Numero da decisão: 302-32.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, arguida pela recorrente, e, no mérito, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4823355
# Numero do processo: 10830.000898/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Os lançamentos a débito de caixa em razão de suprimentos realizados, se não respaldados por documentos hábeis e idôneos que comprovem a efetiva transferência dos recursos dos supridores para a sociedade, caracterizam omissão de receita operacional. Comprovada a efetiva transferência, referido valor deve ser excluído da tributação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06081
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824086
# Numero do processo: 10831.001706/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria em mercadoria exposta às chuvas. Realização
da vistoria após 10 dias de chegada da mercadoria. Impossibilid de
comprovação do efetivo momento da avaria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33501
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824355
# Numero do processo: 10840.001033/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS DO DECRETO-LEI Nr. 1.335/84 - A alteração do fundamento da exigência após a fase impugnatória caracteriza modificação do critério jurídico do lançamento. Mesmo em face do novo entendimento, a exigência de ato declaratório específico, se procedente, é endereçada ao titular do benefício e não ao fornecedor. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07246
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823714
# Numero do processo: 10830.005380/98-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO. INEXISTÊNCIA.
O auto de infração deve ser lavrado no local de apuração da irregularidade, a saber, na Região Fiscal do contribuinte onde se localiza a repartição fiscal.
IPI. OMISSÃO DE RECEITA. VENDAS NÃO REGISTRADAS.
Considera-se proveniente de vendas não registradas a omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, passivo fictício e saldos bancários e aplicações financeiras não registradas, a teor do § 2º do art. 108 da Lei nº 4.502/64.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, dos juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic e da multa de ofício à razão de 75% do valor do tributo que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16895
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado
4823540
# Numero do processo: 10830.002990/93-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - R.G.I. (N.B.M.) - As partes e peças separadas que consistam em produtos compreendidos em qualquer das posições dos capítulos 84 e 85, classificam-se na mencionada posição, qualquer que seja a máquina a que se destinem (NESH -Regra 3,a - IV - a). - ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade - A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária - NULIDADE - Pas de nulité sans grief: Não há nulidade sem prejuízo do sujeito passivo, pelo que não se declara nulidade (de um ato) sem tal prova. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08365
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO