4836268
# Numero do processo: 13838.000034/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Pasep
Período de apuração: 01/10/1991 a 30/11/1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. LITÍGIO NÃO INSTAURADO.
A manifestação de inconformidade apresentada após o prazo de 30 dias não instaura a fase litigiosa, não podendo ser conhecida.
INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. LEGALIDADE.
É válida a comunicação do indeferimento de pedido de restituição/compensação feita por via postal entregue no domicílio eleito pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.136
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4838483
# Numero do processo: 13971.000152/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - NORMAS GERAIS - LANÇAMENTO - Na hipótese de lançamento por homologação é inaplicável o disposto no art. nº 163 do CTN, devido às características inerentes a esta forma de lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05050
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4835848
# Numero do processo: 13819.002236/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lie, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08306
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4836478
# Numero do processo: 13842.000319/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO (FRU E FRE). Não pode ser concedida se inobservado o disposto no art. 11 do Decreto nr. 84.685/80. Débito relativo a exercício anterior, não quitado até o lançamento do tributo do ano em que se prende o pedido do benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07624
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836410
# Numero do processo: 13840.000210/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/11/1992 a 31/10/1993
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS INCENTIVADOS. PRESCRIÇÃO.
O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18305
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4838286
# Numero do processo: 13952.000112/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - Extinto o crédito tributário pelo pagamento (art. 156 do CTN), extinto também está o litígio instaurado e vazio de objeto é o recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-07218
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4837302
# Numero do processo: 13884.000134/91-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Inexistência de importâncias a serem exigidas do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05703
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834968
# Numero do processo: 13709.002014/88-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS - Aquisições feitas a empresa regularmente estabelecida com emissão de notas fiscais inidôneas (notas "paralelas"), formalmente perfeitas em seus aspectos exterior, com total desconhecimento do fato pelo adquirente. Não é de se aplicar a multa do art. 365, inciso II, parte final, ao adquirente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05080
Nome do relator: ELIO ROTHE
4837800
# Numero do processo: 13894.000191/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O Recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06183
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4837874
# Numero do processo: 13897.000071/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07023
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro