4827041
# Numero do processo: 10880.089115/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06767
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827035
# Numero do processo: 10880.089109/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06460
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826132
# Numero do processo: 10880.018129/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06601
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828379
# Numero do processo: 10935.002036/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A falta de recolhimento da COFINS, instituída pela Lei Complementar nr. 70/91 e administrada pela Secretaria da Receita Federal, incidente sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, ensejará lançamento de ofício com os acréscimos legais previstos na legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09703
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4827135
# Numero do processo: 10880.089893/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06575
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824808
# Numero do processo: 10845.006441/88-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Cloreto do Metileno a granel. Falta
inferior a cinco por cento, dentro do limite previsto pelo Instituto
Nacional de Tecnologia. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32526
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824693
# Numero do processo: 10845.003269/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ALADI - ACORDO 91.
1. Inexistindo qualquer dúvida quanto à legitimidade do Certificado de
Origem apresentado, merece este acolhida para fins de instrução de
Importação.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33023
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824611
# Numero do processo: 10845.001242/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA
AVARIA DE MERCADORIA
Mercadoria avariada - Alho branco, com depreciação de 100% de seu valor (laudo técnico).
Redução de alíquota de importação (âmbito da ALADI) de 100%, acarretando na prática, uma alíquota de O% para o I.I.
Não identificada a responsabilidade do Transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4823518
# Numero do processo: 10830.002722/94-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: 1 - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
a) EXAME DE SIMILARIDADE - A não realização de exame de similaridade
por parte dos órgãos competentes não comprova a existência de similar
nacional das mercadorias nacionalizadas. A isenção tributária não pode
ser prejudicada ante a falta de tal apuração.
b) DIs REGISTRADAS EM 1991 - O benefício isencional previsto no
Decreto-Lei nº 2.324/87 não alcança as mercadorias nacionalizadas em
1991, tendo em vista a revogação ocorrida pela Lei nº 7.988/89.
2 - REDUÇÃO GATT - A mercadoria não se enquadra na classificação
tarifária utilizada pela Importadora, que poderia ensejar o benefício
(alíquota reduzida) negociado no âmbito do GATT;
3 - MULTA DO ART. 526, III, DO RA - Não configurada a ocorrência de
subfaturamento na nacionalização das mercadorias pela Recorrente,
exclui-se a exigência da penalidade;
4 - VALOR ADUANEIRO - MERCADORIA IMPORTADA EM "ADMISSÃO TEMPORÁRIA" -
Quando da nacionalização de mercadoria importada em regime de
"Admissão Temporária", o valor aduaneiro e, consequentemente, os
tributos a serem recolhidos, são aqueles que ficaram em suspenso
quando da entrada da mercadoria no referido regime.
5 - MULTA DOS ARTS. 524, DO RA 4º, DO DL. 8.218/91 - Não ocorrendo as
hipóteses de declaração indevida, ou atribuição de valor diferente do
real, inaplicável a multa.
6 - CLASSIFICAÇÃO - "EX" PORTARIA MEFP nº 355/91 - Comprovado, por
Laudos Técnicos, que a mercadoria não se enquadra, efetivamente, no
"EX" utilizado pela Recorrente. Recurso negado nesta parte.
7 - MULTA DO ART. 364, II, DO RIPI - Inaplicável a situação objeto do
litígio, deve ser excluída do crédito tributário.
8 - MULTA DE MORA - ART. 530 DO RA - Incabível a sua aplicação ante a
inocorrência de falta de pagamento de débito vencido.
9 - JUROS - Cabível a sua cobrança, conforme Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33369
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821721
# Numero do processo: 10730.000946/87-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Saída de produtos, apurada com base em elementos subsidiários. Se fundado em apuração criteriosa, é de manter-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05020
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS