4832674
# Numero do processo: 13054.000007/98-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.
O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17002
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821701
# Numero do processo: 10725.002301/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07274
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823455
# Numero do processo: 10830.002038/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Levantamento de produção através de elementos subsidiários. Ação Fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05197
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4820718
# Numero do processo: 10680.002800/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: NORMAS PROCESSUAIS.
Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17794
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4820896
# Numero do processo: 10680.006140/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Presume-se omitidas as receitas correspondentes ao aumento de capital cujo ingresso de valor não restou comprovado, assim como a origem dos recursos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04654
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4823466
# Numero do processo: 10830.002120/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - IPI - Vinculado
- Mercadoria importada com favor governamental, no caso de que se
trata, a Isenção do IPI prevista na Lei 8.191/91, regulamentada pelo
Decreto nr. 151/91, sujeita-se à obrigatoriedade de transporte em
navio de bandeira brasileira, estabelecida pelo Decreto-lei 666/69.
- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no artigo 364, inciso
I, do RIPI.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33202
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4820563
# Numero do processo: 10675.001548/92-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento, a teor do art. 174 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07000
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4821558
# Numero do processo: 10715.005408/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Guia de Importação apresentada à repartição aduaneira após expirado o
prazo de validade, perde sua eficácia. A importação, se materializa
como se fosse ao desamparo de guia. O art. 1. da Lei 4.287, de
03.12.63, que isenta a Petrobrás S.A. perdeu sua eficácia por força do
disposto no artigo 173, parágrafo 2., da Constituição Federal.
Recurso não provido
Numero da decisão: 302-32862
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4822649
# Numero do processo: 10814.003193/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32888
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4823230
# Numero do processo: 10825.000317/90-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa resultante de lançamentos indevidos na referida conta. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05005
Nome do relator: ELIO ROTHE