4824790
# Numero do processo: 10845.005679/93-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Multa do art. 364 do RIPI e do Art. 4o., da Lei 8.218/91.
Inaplicabilidade da aplicação no caso de erro de classificação de
mercadorias, não constatado dolo ou má fé.
Numero da decisão: 302-33481
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824851
# Numero do processo: 10845.007721/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
-Preparação constituida de acetato de Vitamina "E" e Sílica
classifica-se no código TAB/SH 38.23.90.99.99.
-Em havendo na descrição da mercadoria informações suficientes a sua
identificação, não é cabível a aplicação das penalidades previstas
nos artigos 526, II, do R.A. e 4., I da Lei 8.218/91.
-Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-32651
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4825052
# Numero do processo: 10850.001798/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizada a omissão, conforme comprovado em fiscalização do Imposto de Renda, importou tal fato a indevida redução da base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06113
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828492
# Numero do processo: 10940.001180/91-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - A existência de débito de exercício anterior, não impugnado, na data do lançamento questionado, implica perda do estímulo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06376
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825181
# Numero do processo: 10855.001323/89-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Auto de Infração para exigência de contribuição ao FINSOCIAL, em virtude de insuficiência na base de cálculo, por omissões de receitas operacionais constatadas nos anos de 1.984 e 1.985. Recurso negado por falta de provas do alegado, nos termos da lei de regência.
Numero da decisão: 202-05633
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4828798
# Numero do processo: 10950.002405/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nos termos do art. 147 do CTN, só é possível quando, cumulativamente, se verifique erro na declaração e que seja solicitada antes de notificado o lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07212
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828607
# Numero do processo: 10945.013488/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Entendimento jurisprudencial.
DL Nº 491/69. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, encontra-se extinto. Refoge à competência deste órgão julgador fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18688
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4826374
# Numero do processo: 10880.033107/87-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDA CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. Infração do art. 365, inciso I, do RIPI/82, comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04847
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827058
# Numero do processo: 10880.089132/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06748
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828753
# Numero do processo: 10950.001908/2002-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA DCTF.
Descrição insuficiente de fatos. Nulo o processo quando não atendidas às formalidades prescritas em lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Benedito Pereira da Silva, OAB/SP n° 58.133
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López