4826985
# Numero do processo: 10880.089044/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06735
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827054
# Numero do processo: 10880.089128/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06835
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825839
# Numero do processo: 10880.005907/87-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - PENALIDADES. Utilização, recebimento ou registro de notas fiscais que não correspondam à efetiva saída dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Aplicação da penalidade prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82, cuja caracterização independe da intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05365
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4827208
# Numero do processo: 10880.090212/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06648
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826846
# Numero do processo: 10880.088768/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06477
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827908
# Numero do processo: 10930.000012/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIOS - Descumprimento do plano, em prejuízo do consorciado, devidamente comprovado nos autos e decorrente de omissões e falhas na administração do Consórcio: multa do art. 14, da Lei nr. 5.768/71, com a redação atual, reduzida para 50%, pela inexistência de dolo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08610
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825832
# Numero do processo: 10880.005101/87-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Utilização e registro de notas fiscais que não correpondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03143
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827571
# Numero do processo: 10920.000459/88-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - VENDA PARA INTERDEPENDENTE: Possuindo o contribuinte registros idôneos sobre venda dos mesmos produtos a terceiros, correto a fiscalização adotar para apreçamento daqueles vendidos à sua interdependente o método da média ponderada integrante do artigo nº 68, parágrafo 5º, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06368
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4726264
# Numero do processo: 13971.000677/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - VEDAÇÃO - O art. 9º, XII, a, da Lei nº 9.317/96, veicula que as pessoas jurídicas que realizem operações relativa à importação de produtos estrangeiros, não podem optar pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13105
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4723671
# Numero do processo: 13888.001446/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 150, § 4º E 168, I, DO CTN - PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, somente estará fulminada pela decadência a compensação de indébitos, cujos fatos geradores ocorreram 10 (dez) anos antes da data do pedido formulado neste sentido.
Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de
Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt