4826063
# Numero do processo: 10880.013988/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06819
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828839
# Numero do processo: 10950.003213/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - 1) RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A interposição de ação de mandado de segurança impossibilita a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa (artigo 38 da Lei nr. 6.830/80). 2) CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Não há previsão legal para atualizar monetariamente créditos meramente escriturais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09431
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4828164
# Numero do processo: 10930.003518/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
A prestação de informação errada em DCTF (número do processo judicial) que dá origem à lavratura de auto de infração não pode ser utilizada pelo contribuinte como alegação de cerceamento de defesa.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS.
A existência de depósitos judiciais efetuados correta e tempestivamente exclui a aplicação de multa de ofício e de juros de mora.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16803
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4825706
# Numero do processo: 10875.002880/90-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA DOS PRODUTOS NELAS DESCRITOS DO ESTABELECIMENTO: utilização pelo destinatário; aproveitamento do crédito do imposto nela lançado: multa do art. 365, II, cumulada com a do art. 364, pelo crédito do imposto, incabível a agravação desta última para o inciso III, em face da natureza exasperante da prevista no art. 365, pela utilização dos mesmos documentos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07587
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828306
# Numero do processo: 10935.001023/87-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, letigitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao PIS-FATURAMENTO Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-03633
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828867
# Numero do processo: 10950.003960/2004-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA.
Na forma da alínea d do inciso I do art. 7º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial, instituídas pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4829050
# Numero do processo: 10980.003091/95-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1 e 2 da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08781
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4825218
# Numero do processo: 10855.001896/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09062
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824600
# Numero do processo: 10845.001103/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta. A manutenção do peso de contêiner entre a lacração pelo depositário até a vistoria aduaneira pressupõe que a falta é de responsabilidade do transportador. A taxa de câmbio aplicável na apuração do débito deverá ser a da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-32.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar a taxa de cambio da entrada do navio, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, Ronaldo Lindimar Jose Marton e a relatora que negavam provimento integral e José Alves da Fonseca que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado para redigir o acórdão o Cons. Luiz Carlos Viana de Vasconcelos.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4827223
# Numero do processo: 10882.000558/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS PARALELAS - Aquisições feitas a empresas regularmente estabelecidas com emissão de notas fiscais inidôneas (paralelas), formalmente perfeitas em seus aspectos exterior, com total desconhecimento do fato pelo adquirente. Seus efeitos não se aplicam ao recebedor, sendo legítimos seus créditos. É sempre infração de quem as emite, só atingindo o adquirente quando comprovado, cabalmente, o conluio (Lei nº 4.502/64, arts. nºs 71 a 73). EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO: Produtos internados irregularmente no país e dados a consumo, acobertados por notas inidôneas, sujeita-se ao estorno de seus créditos tidos como ilegítimos. EXASPERAÇÃO DA MULTA (art. nº 364, III, RIPI/82) - Não restando comprovado o conluio, incabível a majoração da pena básica sobre os créditos glosados. ENCARGOS DA TRD: Inaplicabilidade. A título de juros no período de 04.02.91 a 30.07.91. Princípio da irretroatividade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06097
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO