4825264
# Numero do processo: 10855.003601/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. SEMESTRALIDADE. Tratando-se de matéria estranha ao objeto da lide não deve ser apreciada pelo órgão Colegiado julgador da esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO. A compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário. PLEITO COMPENSATÓRIO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTARIO LANÇADO. Constatada a insuficiência de créditos, requeridos em processo de compensação próprio, para fazer frente à contribuição devida é de se manter o lançamento. ESPONTANEIDADE. A denúncia espontânea pressupõe o pagamento do tributo acrescido dos juros de mora. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Apenas se verifica inexigibilidade do crédito tributário nas hipóteses expressamente definidas na lei ou em caso de mandamento judicial. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo, com efeito, de confisco não se refere às penalidades. JUROS DE MORA. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita-se á incidência de juros de mora. Recurso não conhecido em relação à semestralidade do PIS e provido parcialmente quanto as demais questões.
Numero da decisão: 202-15821
Nome do relator: Não Informado
4825394
# Numero do processo: 10860.006172/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
O prazo para a repetição do indébito tributário e, em conseqüência, de sua utilização para compensar créditos tributários vencidos ou vincendos, consoante posição majoritária desta Câmara, é de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, seja pelo controle concentrado, resultante na Declaração Direta de Inconstitucionalidade, seja no controle difuso, resultante na Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República.
COMPETÊNCIA DECLINADA.
A competência para apreciar a controvérsia relativa à homologação de compensação efetuada, relativa a indébitos de CSLL e Finsocial é, respectivamente, do Primeiro e Terceiro Conselhos de Contribuintes, para os quais é a mesma declinada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16971
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4828033
# Numero do processo: 10930.002148/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08924
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824721
# Numero do processo: 10845.003924/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
1. O código tarifário 35.06.91.99.00 contempla apenas as mercadorias
indentificadas como cola ou adesivos acondicionados para venda a
retalho.
2. Os polímeros acrílicos encontram o correto posicionamento tarifário
na posição 39.06. O produtos em questão classifica-se no código
tarifário 39.06.90.00.00.
3. Incabível a aplicação da penalidade descrita no art. 364, II, do
RIPI/82, com base nos mesmos fundamentos que orientam o Parecer
Normativo CST nº.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33327
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4829565
# Numero do processo: 10983.002638/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Presunção de comercialização de bagagem ingressada legalmente no
país, sem comprovação. Do ocorrido não caracteriza infração ao
artigo 529 - IV do Regulamento Aduaneiro - Dec. 91.030/85.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32382
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4824759
# Numero do processo: 10845.004970/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação obtida em conformidade
com as disposições da Portaria DECEX n. 15/91, contendo cláusula de
validade de 15 dias após sua emissão, quando não apresentada à
fiscalização dentro desse prazo, considera-se inexistente o documento,
sujeito o infrator à penalidade prevista no art. 526, inciso II,
Regulamento Aduaneiro.
Incabível, no caso, a aplicação da pena prevista no inciso IX do mesmo
art. 526 do R.A.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32904
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4827644
# Numero do processo: 10920.001813/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08823
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825255
# Numero do processo: 10855.003234/2001-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COMPRO-VAÇÃO DA DESISTÊNCIA.
Na hipótese de título judicial, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser deferidos administrativamente se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência do título judicial ou da renúncia a tal execução.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4826419
# Numero do processo: 10880.039142/90-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Utilização, em proveito próprio, mediante o crédito do imposto no livro Registro de Entradas, de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, em face da inexistência regular deste. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06422
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827240
# Numero do processo: 10882.000980/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Decisão singular desprovida de apreciação e fundamentação das matérias de fato e legal, objetos do lançamento e impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-06895
Nome do relator: ELIO ROTHE