4819071
# Numero do processo: 10480.015178/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RECOLHIMENTO - Havendo provas nos autos do recolhimento dos impostos devidos, em razão de erro havido na depuração dos dados informados pela interessada na sua Declaração de ITR, é de se autorizar o relançamento do Imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. Não incide multa quando o Recorrente não deu causa para o fato. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07803
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818920
# Numero do processo: 10480.010434/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Coisa julgada - não se toma conhecimento de Recurso referente a fato
em que na justiça o contribuinte foi absolvido, particularmente se o
Auto de Infração diz respeito à infração prevista no Decreto-lei
1.455/76.
Numero da decisão: 302-33356
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4819131
# Numero do processo: 10509.000200/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria em mercadoria importada. Dada como causa
pela Comissão Vistoriadora choque no manuseio da carga e
responsabilizado o transportador de acordo com o artigo 478, . 1.,
item III do R.A. ora vigente. Recurso desprovido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32373
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817566
# Numero do processo: 10283.000630/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE VOLUME. A responsabilidade
do transportador aéreo pelo crédito tributário é excluída se o
Depositário atesta, no Anexo I da Declaração de Importação, a descarga
completa dos volumes manifestados e, ainda, tendo havido a
manifestação expressa do Consignatário responsabilizando-se por faltas
e avarias em todos os volumes manifestados, através da desistência da
vistoria aduaneira.
Numero da decisão: 302-32566
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4816137
# Numero do processo: 10070.000733/91-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o Recorrente alienou o imóvel anteriormente ao lançamento de que foi objeto, por força do art. nº 31 do CTN, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05659
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Seuuudo Conselho de Contribuirites, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817833
# Numero do processo: 10283.006085/89-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA EM CONTAINER SOB CLÁUSULAS "SHIPPER'S LOAD AND COUNT" E "DICE CONTENER". - O transportador não pode ser responsabilizado pela falta quando o Container descarrega no porto de destino, comprovadamente, com o lacre de origem indicado no Conhecimento em perfeito estado
(intacto).
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-32.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencida a Cons. Relatora Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto, que negou provimento, na forma do Relatório e Votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4816672
# Numero do processo: 10140.003445/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/09/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/01/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/08/2000 a 30/04/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/06/2002 a 30/06/2002
BASE DE CÁLCULO.
A Cofins incide sobre a receita da atividade da empresa revendedora de automóveis, não havendo qualquer previsão para a exclusão da parcela decorrente da venda de veículo importado.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL.
Não há amparo legal para a realização de compensação de crédito decorrente de ação judicial, mormente na ausência de direito reconhecido por liminar ou sentença transitada em julgado.
COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA.
A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19025
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4816838
# Numero do processo: 10166.009783/88-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. Aparelhos eletrônicos encontrados em oficina para conserto, sem condição de uso e não expostos à venda, acompanhados de Ordens de Serviço que possibilitem sua identificação, inclusive dos legítimos proprietários, não enseja pena de perdimento prevista no art. nº 388, incisos I e II, RIPI/82. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Desde que conhecidos os proprietários ou possuidores dos produtos estrangeiros, a oficina de consertos não é parte legítima no feito fiscal, visto ser mera depositária. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05674
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817155
# Numero do processo: 10183.005528/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovada a inexistência dos débitos anteriores, alegados pela autoridade fiscal, é de se reconhecer o direito às reduções pleiteadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07485
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817435
# Numero do processo: 10280.003176/92-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FRAUDE INEQUÍVOCA Á EXPORTAÇÃO. PREÇOS SUBESTIMADOS NA NOTA FISCAL, EM
FUNÇÃO DO CRITÉRIO DA APLICAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO DA
MOEDA ESTRANGEIRA. FALTA DE TIPICIDADE DA FRAUDE INEQUÍVOCA
RELATIVAMENTE AO PREÇO DA MERCADORIA EXPORTADA. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32564
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA