4825839
# Numero do processo: 10880.005907/87-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - PENALIDADES. Utilização, recebimento ou registro de notas fiscais que não correspondam à efetiva saída dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Aplicação da penalidade prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82, cuja caracterização independe da intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05365
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4827208
# Numero do processo: 10880.090212/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06648
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826846
# Numero do processo: 10880.088768/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06477
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827908
# Numero do processo: 10930.000012/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIOS - Descumprimento do plano, em prejuízo do consorciado, devidamente comprovado nos autos e decorrente de omissões e falhas na administração do Consórcio: multa do art. 14, da Lei nr. 5.768/71, com a redação atual, reduzida para 50%, pela inexistência de dolo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08610
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825832
# Numero do processo: 10880.005101/87-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Utilização e registro de notas fiscais que não correpondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03143
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827571
# Numero do processo: 10920.000459/88-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - VENDA PARA INTERDEPENDENTE: Possuindo o contribuinte registros idôneos sobre venda dos mesmos produtos a terceiros, correto a fiscalização adotar para apreçamento daqueles vendidos à sua interdependente o método da média ponderada integrante do artigo nº 68, parágrafo 5º, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06368
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4726264
# Numero do processo: 13971.000677/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - VEDAÇÃO - O art. 9º, XII, a, da Lei nº 9.317/96, veicula que as pessoas jurídicas que realizem operações relativa à importação de produtos estrangeiros, não podem optar pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13105
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4723671
# Numero do processo: 13888.001446/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 150, § 4º E 168, I, DO CTN - PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, somente estará fulminada pela decadência a compensação de indébitos, cujos fatos geradores ocorreram 10 (dez) anos antes da data do pedido formulado neste sentido.
Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de
Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4724905
# Numero do processo: 13908.000002/2002-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Existindo simultaneidade entre processos judicial e administrativo, versando sobre o mesmo objeto, não se toma conhecimento do mérito na esfera administrativa, em face do princípio da unicidade de jurisdição. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - É obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de medida liminar concedida em mandado de segurança, com depósito do montante integral do tributo, visando prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA, CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Não há de ser aplicada multa de ofício e juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e provido na parte remanescente.
Numero da decisão: 202-14768
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) deu-se provimento ao recurso na parte remanescente.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4726671
# Numero do processo: 13976.000047/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I) ENERGIA ELÉTRICA - Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. II) FRETES ( NÃO COBRADOS OU DEBITADOS NA NOTA FISCAL) - O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. III) INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. IV) COMERCIAL EXPORTADORA - Incluem-se no cômputo do incentivo as vendas para o exterior através de comerciais exportadoras. V) VARIAÇÃO CAMBIAL - Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12301
Decisão: 1) Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto às vendas através de empresa comercial exportadora às aquisições de produtos industrializados por encomenda e a inclusão da variação combial na receita de exportação; 2) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, com relação ao cômputo do consumo de energia elétrica no incentivo. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo; 3) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, com os valores de fretes não destacados no documento fiscal. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima