4837135
# Numero do processo: 13876.000160/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INDEXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A escrituração de créditos básicos de IPI deve ser efetuada pelo valor original que consta da nota fiscal de aquisição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4837545
# Numero do processo: 13887.000106/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Quando o próprio INCRA não logra comprovar nem a posse, nem a propriedade do imóvel, inclusive com vários números de cadastro e duas pessoas como proprietários, não pode o poder impositivo eleger, aleatoriamente, um ou outro como sujeito passivo. O objeto (ITR) já está em execução fiscal, com penhora e averbação do próprio imóvel, em nome de terceiros não ligados à exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06126
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837782
# Numero do processo: 13893.000162/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08323
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4835839
# Numero do processo: 13819.001907/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA DO PRODUTO - Faz-se necessária a comprovação, de forma inequívoca, da venda à ordem ou para entrega futura do produto, com cobrança antecipada do imposto, para que se exija a antecipação do recolhimento do tributo e o cumprimento do disposto no art. 236, inciso VII, do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08777
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4836994
# Numero do processo: 13861.000512/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo. Recurso Perempto. Não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33418
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4835626
# Numero do processo: 13808.001930/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - É a base de cálculo para lançamento do tributo e há previsão legal que autoriza a União a efetuar sua atualização, suportada pelo disposto no art. 7º e parágrafos do Decreto nº 84.685/80. APLICAÇÃO DA MULTA - Se o contribuinte observou o prazo estabelecido no art. nº 33 do Decreto nº 72.106/73, incabível a penalidade imposta após decisão recorrida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06398
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835569
# Numero do processo: 13808.000713/93-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08160
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835086
# Numero do processo: 13727.000209/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não pode ser concedida se inobservado o disposto no art. 11 do Decreto nr. 84.685/80. Débitos relativos a exercícios anteriores não pagos até o lançamento do tributo do ano em que se pende o pedido do benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08553
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4835260
# Numero do processo: 13804.000086/90-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. A penalidade prevista no art. nº 364, III, do RIPI/82, refere-se à exigência do imposto por creditamento irregular, em circunstâncias qualificadoras de sonegação, fraude ou conluio, comprovados. DECADÕNCIA - Não comprovada a irregularidade acima, o prazo decadencial é aquele disposto no art. nº 150, parágrafo 4º, 1a. parte do CTN. NOTAS FISCAIS PARALELAS OU CALÇADAS. Sempre é infração de quem as emite, não podendo ser imputada penalidade aos adquirentes, quando, cabalmente, restou incomprovado o conluio. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06012
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4838607
# Numero do processo: 13972.000058/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA.
A energia elétrica, por não ser consumida em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, não se enquadra no conceito de produto intermediário, não dando direito ao crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363/96.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO.
Não incide juros Selic no ressarcimento de créditos incentivados por falta de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18555
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer