4827443
# Numero do processo: 10909.001415/2006-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2005
IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO. REQUISITOS.
Para que o deficiente físico possa se beneficiar da isenção do IPI na aquisição de veículo automotor nos termos do art. 1º da Lei nº 8.989/1995, com a readação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.690/2003, o único requisito exigido é que seja portador de deficiência física que impossibilite a condução de automóvel comum, devidamente demonstrada no laudo médico. Estando atestada a dificuldade para o desempenho da função por laudo médico, garantido o direito à isenção.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18636
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4828157
# Numero do processo: 10930.003418/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998, 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/09/2001
AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA.
O local da verificação da falta não se confunde, necessariamente com aquele em que a mesma ocorreu.
PASEP. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL. LANÇAMENTO FISCAL. CABIMENTO.
Não há vedação judicial à constituição do crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 151 e 142 do CTN.
PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.
Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão.
NULIDADE. VÍCIOS DO MPF.
O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do procedimento fiscal a emissão e trâmite desse instrumento.
DECADÊNCIA.
Os lançamentos efetuados no prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN não estão alcançados pela decadência.
BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL.
A contribuição para o Pasep devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno é calculada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, não se referindo a legislação aplicável ao termo “receitas próprias”.
BASE DE CÁLCULO. PROVAS.
As contestações relativas à composição da base de cálculo devem estar arrimadas em provas.
JUROS DE MORA.
Tratando-se de exigência de crédito tributário, cobram-se juros de mora, nos termos da legislação específica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18831
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4828093
# Numero do processo: 10930.002576/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não compete ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre meras hipóteses. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07625
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827801
# Numero do processo: 10925.000417/95-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK – SUSPENSÃO. A não comprovação das exportações junto à SNE, por si só, não pode suplantar outras formas de comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos no Ato Concessório. Feita a comprovação, por documentos hábeis, junto aos órgãos da Receita Federal, atestada pela Delegacia de Julgamento, não há como exigir da Beneficiária do regime (Importadora) os tributos suspensos e aplicar-lhe penalidades. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33722
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4828771
# Numero do processo: 10950.002251/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Em observância ao amplo direito de defesa assegurado na Constituição Federal, é assegurado ao contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua (VTN) utilizado no lançamento, quer seja por ele declarado, quer seja decorrente do VTN mínimo por hectare fixado, por ato administrativo (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4). Incabível a recusa da autoridade a quo em apreciar os argumentos expendidos neste sentido nos autos. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09299
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4828413
# Numero do processo: 10936.000134/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - É de se manter o crédito tributário relativo ao ITR de exercícios anteriores, em vista da não-comprovação das alegações formuladas quanto a propriedade de imóvel que pertencia a outrem. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07267
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4827600
# Numero do processo: 10920.000894/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Art. 31 da Lei nr. 4.864/65: revogado em decorrência do § 1 do art. 41 do ADCT. LANÇAMENTO - Subordinado à ocorrência do fato gerador, não podendo abranger período em que o produto era isento do imposto (até 05/10/90). LEVANTAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Presunção de validade, se confiáveis os elementos e não contestados validamente. TRD - Excluída a aplicação no período anterior a 31.07.91. MULTA PROPORCIONAL - Redução para 75% da multa do inciso II do art. 364 do RIPI/82, ex vi da aplicação retroativa do disposto no art. 45, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09653
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826985
# Numero do processo: 10880.089044/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06735
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827054
# Numero do processo: 10880.089128/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06835
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825839
# Numero do processo: 10880.005907/87-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - PENALIDADES. Utilização, recebimento ou registro de notas fiscais que não correspondam à efetiva saída dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Aplicação da penalidade prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82, cuja caracterização independe da intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05365
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS