4756553
# Numero do processo: 10925.001395/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-09794
Nome do relator: Não Informado
4755244
# Numero do processo: 10480.005087/90-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO - ALIQUOTA - INCONSITTUCIONALIDADE -
Os valores da contribuição e do adicional estão fixados em ato baixado pelo Instituto do Açúcar e do Álcool. O lançamento de oficio exige o recolhimento da contribuição e do adicional que integram o preço do produto. O Conselho não se pronuncia sobre alegada inconstitucionalidade da contribuição e do adicional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07116
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIO ROTHE
4755272
# Numero do processo: 10480.010995/95-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO.
Proteção á bandeira brasileira. Existência de acordo internacional.
Desnecessária a emissão e apresentação de certificado de liberação de
carga.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33543
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4756536
# Numero do processo: 10925.000418/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33821
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4758236
# Numero do processo: 13855.000226/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19021
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4758304
# Numero do processo: 13886.000254/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-17267
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4754843
# Numero do processo: 10166.008564/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA E JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE
• SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO.
O depósito exclui a aplicação dos juros de mora até a força do
montante depositado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17224
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4757757
# Numero do processo: 13609.001036/2004-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18891
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4754995
# Numero do processo: 10283.003678/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS -1) RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Não
se configura, em parte, e implica em cerceamento do direito de defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição, quando a decisão singular deixa de dar prosseguimento ao processo, no que diz respeito à matéria que se diferencia da posta perante a esfera judicial; II) NULIDADE - Ex-vi do disposto no § 30 do art. 59 do Decreto n" 70.235/72 (mandado acrescentar pelo art. 1 0 da Lei n° 8.748/93), não se
pronuncia quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade; III) DEPÓSITO JUDICIAL - Urna vez convertido em renda, é considerado como pagamento, na respectiva data em que foi efetivado, com a conseqüente inexigência do tributo, multa de oficio e encargos
moratórios correspondentes. Recurso provido
Numero da decisão: 202-10598
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Igor Nascimento de Souza.
Nome do relator: Antonio Carlos Neder de Lima
4757399
# Numero do processo: 12466.000611/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório COSIT/ADN n° 32/93.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-33.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES