4817021
# Numero do processo: 10183.002159/95-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua-VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Marcos Vinicius Neder de Lima. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4816742
# Numero do processo: 10166.004438/89-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Sobre as receitas comprovadamente omitidas, há de ser exigido o pagamento da contribuição ao FINSOCIAL, na forma da legislação de regência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05999
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819390
# Numero do processo: 10580.003409/88-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04759
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4818492
# Numero do processo: 10410.000269/94-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NOTAS FISCAIS - À emissão de notas fiscais de remessa que não correspondam à efetiva saída dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente, porque comprovado a intenção do emitente de não mais efetuar a remessa e cujos efeitos fiscais foram anulados pela emissão de notas fiscais de retorno, é irregularidade não sujeita a aplicação da penalidade prevista no Art. 365 inciso II do RIPI/82, porque não evidenciado interesse fiscal no procedimento pressuposto essencial para a qualificação pretendida. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08797
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4819450
# Numero do processo: 10580.006496/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS-REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (art. 14 do Decreto nr. 70.235/72, apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05231
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817768
# Numero do processo: 10283.004610/89-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador, face ao disposto no artigo 478,
l., inciso VI, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo decreto n.
9l.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32095
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819166
# Numero do processo: 10510.001247/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Por ter ficado comprovada a intempestividade da própria impugnação, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05849
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816899
# Numero do processo: 10168.001273/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - MULTA - RECURSO DE OFÍCIO. Cabível recurso de ofício, quando houver exoneração de penalidades imposto pelo Banco Central do Brasil, por infração a legislação de Consórcio. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08487
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818929
# Numero do processo: 10480.011113/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - CONSULTA - Contribuinte que teve confirmada a isenção de seus produtos em decisão de primeira instância, mantida pela decisão de segunda instância: se o entendimento foi posteriormente reformulado, pela tributação, está o consulente desobrigado do recolhimento do tributo que deixou de ser lançado até o advento da reformulação. Recurso a que se dá provimento, nos termos do art. 50 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07024
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816331
# Numero do processo: 10120.000519/90-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS HAVIDAS NO ANO DE 1984: Não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05355
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho .de Contribuintes, por unanimidade de votos., em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro