4750359
# Numero do processo: 13770.000540/98-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO.
LEI 9.363/96.
A aquisição de insumos consumidos no processo de fabricação da pasta de
celulose, incluindo a despesa de depreciação de floresta de eucalipto, deve ser
considerada para apuração do crédito presumido de IPI. Custos com a
aquisição de combustíveis, ainda que essenciais ao processo produtivo, por
força de Súmula do CARF, não são admitidos na apuração do crédito
presumido.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.475
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido das
despesas com produtos químicos utilizados no tratamento de água e das despesas de
depreciação da madeira utilizada na produção da celulose. Vencidos, quanto às despesas de
depreciação, os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), José Antonio Francisco e
Alexandre Gomes. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4749146
# Numero do processo: 13971.002185/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA SUSCITADA NA
MANIFESTASÇÃO DE INCONFORMIDADE. OMISSÃO. NULIDADE.
É nulo o acórdão de primeira instância que deixe de apreciar matéria
suscitada pelo contribuinte na manifestação de inconformidade.
Acórdão de Primeira Instância Anulado
Numero da decisão: 3302-001.369
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a
decisão recorrida, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4753983
# Numero do processo: 13881.000017/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNT0: PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000
PEDIDO DE PERÍCIA NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.
Não é nulo o acórdão de primeira instância que indefere pedido de pericia por
considerar que a solução da controvérsia dependeria de prova apresentada
Pelo contribuinte autuado.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRUDUTO INDUSTRIALIZADO - IPI
Período de aputacaO: 01/09/2000 a 30/09/2000
CRÉDITO BASICO. DEVOLUÇÕES CONTROLE DO ESTOQUE.
CONDIÇA0
É permitida a escrituração de créditos por devoluções se houver efetivo
registro da produção em livro previsto no regulamento ou em controle
equivalente
CREDITO BASICO AMOSTRAS PARA TEStES, PARTES E PEÇAS DE
MAQUINAS APROVEITAMENTO NA PRODUÇÃO PROVA,
AUSENCIA
0 direito de crédito relativo a produtos adquiridos para outros fins, que não o
uso na produção, depende de prova contabil e fiscal inequívoca que
demonstre sua utilização como insumos no processo produtivo
CRÉDITO BÁSICO INSUMOS CONCEITO
Somente se caracterizam como insumos as matérias-primas, os produtos
intermediários e o material de embalagem que seja incorporado ao produto
fabricado ou consumido em contato direto na sua ptoducao
RESSARCIMENTO DE IPI, JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE
Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos presumidos ou básico de IPI.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3302-00.462
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Censelheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassano Keramidas, que reconheciam o direito à correção pela taxa Selic e ao crédito básico de alguns insumos relacionados na declaração de voto apresentada pela Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP 138192.
Nome do relator: Não Informado
4752683
# Numero do processo: 10935.003341/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não cabe falar em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado
o prejuízo ao contribuinte.
PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.
Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à
adequada solução da lide, indeferese, por prescindível, o pedido de
diligência ou perícia.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.
É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu
direito.
PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.
Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido
de apresentação de provas suplementares pois o momento propício.
JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.
A instrução processual é concentrada no momento da impugnação.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO CARF.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
de lei tributária.
AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.
É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a
infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.
AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DATA.
A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração
não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.
AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE LIVROS CONTÁBEIS.
O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da
escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação
profissional de contador.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005
APURAÇÃO DO IMPOSTO. MÉTODOS SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE.
A produção do estabelecimento industrial pode ser obtida a partir dos livros
fiscais e contábeis a que a Fiscalização tiver acesso, bem assim a partir de
meios subsidiários. Não sendo possível a apuração precisa da base de cálculo,
cumpre ao contribuinte demonstrar eventuais discordâncias por meio de
provas hábeis.
INSUMOS DESONERADOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo
os créditos concernentes a insumos onerados pelo imposto, ou seja, com
montante de imposto cobrado na operação anterior.
INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO IPI. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Os insumos adentrados no estabelecimento industrial ou equiparado com
suspensão do IPI não geram direito a crédito.
PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO.
Os produtos intermediários que geram direito de crédito são aqueles que são
consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo
produtivo, não abrangendo máquinas, equipamentos, suas partes e peças, e
combustível empregado em máquinas e equipamentos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fábia Regina Freitas e Alexandre Gomes acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4749666
# Numero do processo: 15374.903207/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001
COFINS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.
Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada por outra lei desta última espécie normativa, a isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6°, II, da LC n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96.
MATÉRIA JULGADA SOBRE A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ART. 543-C DO CPC.
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A
do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010.
PER/DCOMP. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
INOCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada
pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da
declaração de compensação.
Recurso voluntário negado.
Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 3302-001.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
4750383
# Numero do processo: 13308.000147/2003-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Numero da decisão: 3302-001.523
Decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003
PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO
CREDOR.
O disposto no § 2º do artigo 5º da Lei 10.637/03 só se aplica aos casos
descritos nos incisos I, II e III do referido dispositivo, não sendo possível
estendelo
aos casos de operações no mercado interno
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
6399807
# Numero do processo: 19515.722823/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2009
DEDUÇÕES. OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir o valor referente às indenizações de que trata o art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718, de 1998.
EVENTOS OCORRIDOS.
Conforme a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações, correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, estende-se ao total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2009
Ementa:
DEDUÇÕES. OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir o valor referente às indenizações de que trata o art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718, de 1998.
EVENTOS OCORRIDOS.
Conforme a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações, correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, estende-se ao total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.
Numero da decisão: 3302-003.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício.
(assinatura digital)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente
(assinatura digital)
Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora
Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
6432797
# Numero do processo: 12466.003149/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 26/01/2005 a 22/12/2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no acórdão embargado.
DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.
Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966.
Embargos acolhidos em Parte sem efeitos infringentes.
Crédito Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos Declaratórios para rerratificar o Acórdão Embargado, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa
Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
6397353
# Numero do processo: 12466.721268/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 24/05/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no acórdão embargado.
DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.
Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966.
Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-003.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para integração do Acórdão.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa
Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
6432803
# Numero do processo: 12466.003407/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 27/04/2005 a 20/10/2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no acórdão embargado.
DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.
Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966.
Embargos acolhidos em Parte sem efeitos infringentes.
Crédito Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos Declaratórios para rerratificar o Acórdão Embargado, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa
Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE