4830641
# Numero do processo: 11065.002586/91-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - EXIGÕNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Em sendo correta a decisão relativa ao IRPJ, de cuja fiscalização a imputação em questão é decorrente, como no caso em questão, a decisão relativa às contribuições sociais deverão ter sorte idêntica.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4830969
# Numero do processo: 11075.002026/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Impugnação intempestiva. Não instaurada a fase litigiosa. Não se conhece do recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-00.774
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por não instaurada a fase litigiosa.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4835109
# Numero do processo: 13738.000263/90-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exigência que decorre de omissão de receita apurada pela fiscalização, sem que provas fossem apresentadas nos autos do IRPJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4833054
# Numero do processo: 13151.000023/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Exigência procedente à míngua da contra-prova ou de argumentações capazes de infirmar a decisão recorrida.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e RICARDO LEITE RODRIGUES.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4682948
# Numero do processo: 10880.017930/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CADASTRO FISCAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO - Comprovada a triplicidade de cadastro fiscal para um mesmo imóvel rural, cancelam-se os incorretos, mantendo--se apenas o correto eleito pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4819377
# Numero do processo: 10580.002894/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Apenas argumentações sem as devidas provas não cancela o auto lavrado com base na legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
7142233
# Numero do processo: 13116.000563/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — PROVAS — A mera alegação quanto a ser excessiva a base de
cálculo, desacompanhada de qualquer elemento probatório não é
suficiente para desconstituir o lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis, Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli, e por maioria de votos, rejeitar a nulidade do lançamento feito com base nos valores fixados em Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto às preliminares a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
7001813
# Numero do processo: 10120.001460/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - Recurso Especial. Nulidade declarada de oficio. Notificação
de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no
artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na
notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de
matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vicio
formal
Numero da decisão: CSRF/03-03.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em Declarar a nulidade do lançamento
por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido apresentará Declaração de Voto.
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
6795122
# Numero do processo: 10880.001884/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.440
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: RAIMAR DA SILVA AGUIAR
6811977
# Numero do processo: 10768.019503/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOBILITÁ - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Numero da decisão: 202-00.303
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA NEYDE OLÍMPIO HOLANDA