4818892
# Numero do processo: 10480.008260/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacífica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. O STF já se posicionou em Ação Declaratória de Constitucionalidade pela constitucionalidade do tributo. COFINS - MULTA - A Lei nr. 9.430/96 e o Ato Declaratório nr. 01/97 determinam a redução da multa para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03487
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818753
# Numero do processo: 10480.000540/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - BEFIEX – TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - OBRIGATORIEDADE RELATIVA. O benefício de isenção é condicionado ao cumprimento pelo importador dos requisitos estabelecidos, qual seja, o transporte da mercadoria importada por navio de bandeira brasileira, ou a ele equiparado na forma da lei. Contudo, no caso de isenção genérica, não vinculada exclusivamente à importação de produtos a obrigação acessória, em proteção à marinha mercante nacional, fere o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, em relação ao benefício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28812
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
6776012
# Numero do processo: 10480.012536/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO.
0 prazo prescricional para a ação de restituição de indébito,
administrativa ou judicial, que resulta de definição de
inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivus. 0 RE 150.764-1/PE foi publicado no DJ em 02/04/1993, pelo que o prazo prescricional consumou-se em 01/04/1998 e o pedido do interessado foi protocolizado em 30/11/2000, portanto
depois de exaurido o prazo prescricional.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
6758942
# Numero do processo: 10845.001840/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE
RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO.
o direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27110/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-31.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência, e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
6802761
# Numero do processo: 10530.000544/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recuso interposto por DISBEMIL- DISTRIBUIDORA DE ,BEBIDAS MILAGRES .LTDA.
Numero da decisão: 201-00.168
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho,de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
6758948
# Numero do processo: 10675.002092/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE
RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO -
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa., de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. em ação direta, ou com a
suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.
Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58. de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da
edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma., considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-31.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
7436367
# Numero do processo: 13963.000073/94-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Pedido de parcelamento do débito tributário,
pelo sujeito passivo, implica em reconhecimento da exigência e conseqüente perda do objeto, pelo recurso interposto.
Recurso voluntário a que não se conhece, pela perda do objeto.
Numero da decisão: 203-05.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
6987723
# Numero do processo: 10711.003197/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALADI - Às mercadorias originárias de países membros da ALADI é dispensado tratamento tributário especifico, de caráter genérico.
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
7015688
# Numero do processo: 13133.000380/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão nº303-29.469, cuja ementa passa a ter a Seguinte redação: "ITR/94. VTN.
Apresentado laudo não convincente para a revisão do VTNm.
adotado no lançamento, mas que serve como mais um indício de que
o valor da. terra nua foi declarado em montante muito superior ao
real, existindo erro de fato na declaração. Dado provimento ao
recurso para acatar o VTN dele constante tão somente por retratar o pedido da recorrente e por se tratar de valor de terra nua superior ao minimo estabelecido pela Receita Federal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 303-29.469
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira câmara ao Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios ao.Acórdão nº303-29.469, de 18/10/00, com efeitos infringentes e alterar a decisão embargada para dar provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
7074726
# Numero do processo: 11128.000616/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTÁRIO - INFRAÇÃO - MULTA PUNITIVA -
DECLARAÇÃO INEXATA - ART. 44, I, LEI N° 9.430/96 - AD(N)
COSIT N° 010/97 - Caracterizada, no caso, a declaração inexata
da mercadoria, em virtude da sua incorreta descrição nos
documentos de importação. A máquina despachada não executa
a função de "etiquetagem" declarada pela importadora, estando,
inclusive, desprovida do respectivo aparelho etiquetador.
Aplicável a penalidade prevista
Recurso Especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior
de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes