4823353
# Numero do processo: 10830.000811/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig, que votaram pela tese dos
cinco mais cinco anos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4821405
# Numero do processo: 10711.006016/90-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO - Similaridade - mercadoria importada possuindo similar
nacional não se beneficia da isenção prevista na Lei nr. 8.032/90
Numero da decisão: 303-28413
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4820342
# Numero do processo: 10665.000751/2001-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS.
O ressarcimento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero pelo IPI alcança apenas créditos relativos a insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11383
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4823246
# Numero do processo: 10825.000533/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAA - Inexigibilidade da Contribuição sobre Açúcar e Álcool, após a vigência da Constituição Federal, de 05.10.88, que não recepcionou a legislação ordinária anterior. Ineficácia de atos administrativos, emanados do Conselho Monetário Nacional, porque não publicados pelo Banco Central do Brasil. Não ocorre renúncia ao direito de defesa, nem esta pode ser presumida se o contribuinte, antes do início do processo fiscal, já se achava postulando no Poder Judiciário. Renúncia é ato de vontade, não se impõe. Preliminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de suspensão do crédito tributário. Vencido o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Bento C. de Andrade Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820760
# Numero do processo: 10680.003664/2002-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO JUDICIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO ESTRITO. Sentença judicial que defere compensação, tão-somente, não pode ser estendida para permitir a restituição na via administrativa.
PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11946
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4821489
# Numero do processo: 10711.009528/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Quando as mercadorias importadas com alíquotas 0% (zero por cento) se
enquadrarem na legislação vigente, isenta-se o contribuinte do
pagamento dos impostos.
Numero da decisão: 303-28047
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4822882
# Numero do processo: 10814.014237/94-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob
cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza
a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo
inaplicável o inciso IX do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28367
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4821392
# Numero do processo: 10711.005427/91-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: 118614
I. CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Decretada a dissolução da empresa,
e na forma do art. 23 da Lei 8.029/90, ficam cancelados os débitos
para com a Fazenda Nacional.
II. COBRANÇA DE MULTA - Descabimento de sua exigência em face da
denúncia espontânea apresentada, consoante o art. 138 do CTN, e
devidamente acompanhada do pagamento do tributo.
III. Preliminar de débitos cancelados pela Lei 8.029/90 rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28781
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4821342
# Numero do processo: 10711.003570/94-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO - CERTIFICADO DE ORIGEM
Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por
documentos idôneos, a concessão da isenção não fere o princípio da
interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal.
Numero da decisão: 303-28476
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4820033
# Numero do processo: 10640.001736/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
COFINS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCONSISTÊNCIA.
Não procedem as alegações de que parte do débito reclamado teria sido compensado com créditos de outros tributos, quando o contribuinte não logra comprovar com consistência a efetiva compensação alegada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12756
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda