4668349
# Numero do processo: 10768.003573/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.O exame de matéria pelo Poder Judiciário inviabiliza o transcurso de julgamento sobre o mesmo assunto na esfera administrativa. Recurso não conhecido por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-09867
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4665809
# Numero do processo: 10680.015103/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ENTREGA DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVA.
Cabível a multa aplicada, com base no art. 7º, da Lei nº 9.393/96, pelo atraso na entrega da Declaração de Informação e Atualização Cadastral. DIAC.
Correto também é o seu cálculo, estabelecido com base no mesmo dispositivo legal.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Nanci Gama
4666260
# Numero do processo: 10680.023531/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear retificação de Declaração de Rendimentos e respectiva restituição. O prazo é contado a partir da data fixada para a entrega da declaração. No caso decadência não consumada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44787
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka .
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4666423
# Numero do processo: 10708.000035/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - É intempestivo o recurso protocolado além dos 30 dias contados da ciência da decisão.
Publicado no DOU de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21601
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento ao recurso por perempto.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4666360
# Numero do processo: 10680.027185/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88 e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos anos-calendário subseqüentes.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário.
INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13375
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4666598
# Numero do processo: 10711.005804/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de decisão judicial. Cumprimento da antecipação da tutela.
Recurso não conhecimento por unanimidade.
Numero da decisão: 303-29.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
4665217
# Numero do processo: 10680.010783/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo, consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 203-05136
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4666964
# Numero do processo: 10725.001127/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. GLOSA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR NOTA FISCAL INIDÔNIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, consoante parágrafo único do artigo 195 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08422
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4668015
# Numero do processo: 10746.000415/2006-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2005
Ementa: IMUNIDADE - SUSPENSÃO - CONDIÇÕES - Comprovado o descumprimento das condições estabelecidas no art. 14, inciso I e II, do CTN, deve ser mantida a suspensão da imunidade.
Numero da decisão: 103-23.411
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4665543
# Numero do processo: 10680.012703/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - REEMBOLSO CONTRATUAL EM OBRA CIVIL. Uma vez oferecido à tributação o faturamento relativo a uma etapa específica da obra civil, não mais poderá incidir sobre essa mesma etapa, a Contribuição para a COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08256
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacílio Dantas Cartaxo. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, alegou impedimento nos termos do art. l5; inc. II, da Portaria 55/98.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva