4616546
# Numero do processo: 10283.001459/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS – ZONA FRANCA DE MANAUS. Não se caracteriza desacordo entre a mercadoria importada e a licenciada através de LI pelo fato de a LI deixar de mencionar parte ou acessório integrante da mercadoria, quando a presença de tal parte ou acessório constitua maneira habitual de apresentação da mercadoria pelo fabricante.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-32.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, relator, que dava provimento parcial para excluir da imputação tão somente o imposto e os acréscimos relativos ao tubo catódico. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4611868
# Numero do processo: 13767.000503/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 20/10/1988 a 25/07/1989
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COTA DE
CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFE. DECRETO-LEI 2.295/86. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OPÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO CONTEMPLADOS NA
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TAXA SELIC.
Só é possível o cômputo dos expurgos inflacionários
pacificados no seio da jurisprudência administrativa e
judicial, bem como a aplicação da taxa Selic, ainda que não tenham sido expressamente reconhecidos na sentença, quando não tenham sido explicitamente rechaçados.
Numero da decisão: 303-33.050
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator, e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designada para redigir o voto a
Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4641907
# Numero do processo: 10070.001456/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Inclusão no sistema. Valores inscritos em dívida ativa da União quitados no prazo de trinta dias da ciência do fato.
Débitos inscritos em dívida ativa da União e quitados no trintídio imediatamente subseqüente à ciência do fato não se prestam para fundamentar o indeferimento de pedido de inclusão das pessoas jurídicas no Simples.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.979
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4642011
# Numero do processo: 10070.001882/97-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. - Comprovada a disponibilidade de valor recolhido indevidamente, é permitida a sua utilização para compensação de tributos federais, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 35/1997.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4642350
# Numero do processo: 10108.000145/2001-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 1997
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, §7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória nº 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍENA “A”, DA LEI Nº 9.393/96, NÃO É TRIBUTÁVEL A ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL).
ITR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). Constatando-se por meio de Laudo Técnico e averbação junto à matrícula do imóvel, que a área de Reserva Legal é inferior à inicialmente declarada, é de se adequar o lançamento à dimensão da área efetivamente comprovada.
MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital (Súmulas 3º CC n º 7 e 4).
Numero da decisão: 303-34.316
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4642747
# Numero do processo: 10120.001066/2003-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 03/96 A 01/99. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. REEDIÇÕES. LEI Nº 9.715, DE 25/11/98. EFEITOS. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MP nº 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei nº 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS Faturamento aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10485
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquer Silva que afastavam a decadência (tese dos “cinco mais cinco”). Os Conselheiros Valdemar Ludvig e Sílvia de Brito Oliveira que votavam pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4641684
# Numero do processo: 10070.000341/96-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CAPITALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL - A incorporação ao capital da reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de valor de bens imóveis integrantes do ativo permanente, em virtude de nova avaliação, com base em laudo elaborado nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404/76, não será computada na determinação do lucro real. Aplicação do art. 3º do Decreto-lei nº 1.978/82.
A retificação dos lançamentos contábeis relativos à reavaliação, de modo a atender o disposto no § 1º do Decreto-lei nº 1.978/82, antes do procedimento fiscal e da efetiva incorporação do capital, não prejudica nem impede a fruição do benefício fiscal, atendidas as demais condições.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19013
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4642274
# Numero do processo: 10074.000520/2001-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Para se configurar a infração prevista no art. 463, I, do RIPI/98, há necessidade de a fiscalização comprovar a importação irregular ou fraudulenta, não bastando a existência de indícios representados por aquisições a empresas supostamente fraudadoras ou desprovidas de capacidade operacional para realizar importações.Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09659
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4642667
# Numero do processo: 10120.000726/93-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Afigura-se correto o julgador monocrático que não conheceu da impugnação caracterizada pela intempestividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05457
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4642549
# Numero do processo: 10120.000218/93-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO – O recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19977
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO PEREMPTO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber