4712302
# Numero do processo: 13727.000151/99-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - A NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45150
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4711680
# Numero do processo: 13709.001141/99-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRÊMIO APOSENTADORIA – Não estando comprovada a natureza indenizatória da verba paga a título de prêmio aposentadoria esta qualifica-se como salário ou complementação deste, inserindo-se no campo de incidência do Imposto de Renda, CTN, artigo 43.
VERBAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO - A licença-prêmio recebida em pecúnia, pela necessidade de serviço, não se inclui no campo de incidência do Imposto de Renda em face de sua natureza indenizatória.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45395
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4710739
# Numero do processo: 13706.002046/94-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44759
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussid a Silva.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4709795
# Numero do processo: 13678.000019/2007-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.873
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4708593
# Numero do processo: 13629.000804/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4709183
# Numero do processo: 13652.000114/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC.
O STF decidiu de forma inequívoca e com animus definitivo, em votação unânime, a inconstitucionalidade do art. 4º, do DL 2.295/86 e de resto entendeu como inválido o referido diploma legal que, desde a sua edição, não dispunha sobre a alíquota do tributo (cota de contribuição sobre a exportação de café).
Por força do Decreto 2.346/97, em caso de decisão do STF de forma inequívoca e definitiva, mesmo sem eficácia erga omnes, cabe aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4710718
# Numero do processo: 13706.001933/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIO. Não comprovada a origem do suprimento contabilizado a título de empréstimo tomado ao sócio cotista, legitima é a presunção de omissão de receitas.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, devem ser comprovadas por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia.
OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. A falta de escrituração do movimento bancário e a existência de depósitos não contabilizados e de origem não comprovada, mesmo após a intimação do contribuinte, autorizam a presunção de omissão de receitas.
IRPJ – MULTA AGRAVADA – CARACTERIZAÇÃO – INOCORRÊNCIA. Descabe a aplicação da penalidade agravada na ausência de procedimento que indique meio fraudulento para proceder à prática sonegatória e, inclusive, procedimento que vise escamotear a operação do conhecimento dos agentes encarregados da fiscalização do tributo.
IRPJ – MULTA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CONCOMITÂNCIA – BIS IN IDEN –IMPOSSIBILIDADE. A multa aplicada pelo atraso da entrega da declaração de rendimentos não pode ser aplicada no lançamento de ofício, concomitantemente com a multa pelo lançamento de ofício, uma vez que esta última absorve a primeira.
Tributação Reflexa – IRRF – FINSOCIAL – CSSL. No que diz respeito aos lançamentos ditos reflexos, aplica-se "mutatis mutandis" o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21727
Decisão: Por unanimidade de votos,DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importancia de NCZ$ 467.76,29 bem como reduzir a multa de lançamento ex oficio majorada de 150% ao seu percentual normal de 75% e excluir a exigencia da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4711594
# Numero do processo: 13709.000327/2006-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2006
SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE. A Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição única, devendo ser soberanas as decisões emanadas pelo poder judiciário. Desta feita, a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderá ser alterada em processo administrativo, devendo a mesma ser respeitada.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.099
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4709553
# Numero do processo: 13661.000018/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO - Recurso não conhecido, em razão da inexistência de depósito ou arrolamento para sua admissibilidade.
Numero da decisão: 203-07260
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de depósito ou arrolamento de bens..
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4711517
# Numero do processo: 13708.002002/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1992
PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM BASE NAS DIRPJ.
Compensação de prejuízos fiscais alegados na apuração das declarações de imposto de renda pessoa jurídica com débitos diversos. Matéria que se declina competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
O presente processo trata de pedidos de restituição / compensação de alegados prejuízos fiscais apurados nas DIRPJ dos anos 1992 a 2000, com débitos de PIS, COFINS e IPI, sendo matéria da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do Artigo 23°, § 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147 de 25/06/2007, devendo assim, ser encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.916
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao
Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA