4657380
# Numero do processo: 10580.003180/97-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO DE JULGADO - Cabe a formulação de embargos de declaração, com respaldo em norma regimental, quando, ao exame do recurso voluntário, deixou-se de enfrentar determinada matéria constante do lançamento.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - CUMULAÇÃO COM A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Sobre a matéria constante do lançamento não cabe a exigência da multa por atraso na entrega da declaração, subsumida que se acha ela apenas aos valores que o contribuinte declara e não que é lançado por ato vinculado da administração fazendária.
(DOU 30/03/01)
Numero da decisão: 103-20522
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro relator por sorteio para re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-20.305, cuja decisão passa a ser: rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4656755
# Numero do processo: 10540.000238/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1995 - LANÇAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ITR - SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (SRL) DESPROVIDO DE LAUDO TÉCNICO OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL QUE PUDESSE COMPROVAR OUTRO VALOR DA TERRA NUA (VTN) NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, SE NÃO O FIXADO EM NORMA LEGAL.
Inexistindo erro de parte do recorrente quanto à Declaração de Informações do Imposto Territorial Rural (DITR), nem tão pouco por parte da Secretaria da Receita Federal quanto à Notificação de Lançamento do ITR, bem como não tendo sido trazido aos Autos qualquer documento legal que comprovasse ser outro o valor da terra nua da propriedade, a qualquer tempo, é de se manter o Lançamento como efetivado.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4656325
# Numero do processo: 10530.000179/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO NOS SISTEMAS DE CONTROLE DA SRF - RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - Uma vez constatados erros nas informações armazenadas nos sistemas de controle informatizados da Secretaria da Receita Federal, devem ser retificados os lançamentos respaldados naquelas informações.
Numero da decisão: 103-22.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de _
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4654218
# Numero do processo: 10480.002349/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não compete à autoridade administrativa de julgamento de processo fiscal analisar a argüição de inconstitucionalidade da Taxa SELIC no cálculo de juros de mora, matéria afeta à competência do Poder judiciário.
IPI NA IMPORTAÇÃO.
O descumprimento do requisito de transporte em navio de bandeira brasileira ou da apresentação da liberação de carga, emitida pelo órgão competente do Ministério dos transportes, impede o reconhecimento do benefício fiscal pleiteado.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30468
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4653872
# Numero do processo: 10467.004446/97-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - É de cinco anos o prazo para requerer restituição, contados: a) nos casos de controle concentrado, após o trânsito em julgado da decisão do STF; b) na hipótese de controle difuso, a partir da publicação da Resolução do Senado Federal.
Recurso provido. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-20981
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4657441
# Numero do processo: 10580.003859/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45165
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator), Valmir Sandri e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4656956
# Numero do processo: 10540.001800/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96 - GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL.
Observa-se a validade da informação relativa a área de reserva legal. Independentemente da data de averbação da mesma perante o cartório competente, deve ser considerada. Conforme a legislação vigente, fica o contribuinte responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Também o avaliador, responsável técnico pela informação acatada está obrigado sob as penas da lei pelo laudo apresentado.
O laudo técnico referido, aliado ao documento fornecido por projeção da Secretaria de Agricultura, no município considerado, quanto à vacinação do gado criado no imóvel rural, é hábil para o fim de proceder-se a uma reavaliação da área utilizada da propriedade, passando a considerar-se 100% de utilização.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-30155
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de notificação de lançamento porque feito com base no VTNm, vencido o conselheiro Irineu Bianchi; no mérito, por unanimidade de votos deu-se provimento para considerar a área de reserva legal declarada e quanto ao número de cabeças de gado para se recalcular a área utilizada. O Conselheiro Irineu votou pela conclusão.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4656414
# Numero do processo: 10530.000685/2001-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivo com a demonstração dos fundamento e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrario, é ato que deve ser declarado nulo.
Numero da decisão: 303-30745
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do AD. Ausente o conselheiro Francisco Martins.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4653606
# Numero do processo: 10435.000568/97-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não estando devidamente justificada pelo julgador -a quo- a insubsistência das razões determinantes da autuação de parcela das receitas omitidas, é de se dar provimento parcial ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado.
LANÇAMENTOS REFLEXIVOS - Considerando a íntima relação de causa e efeito que vincula o lançamento principal aos lançamentos reflexivos, aplica-se a estes o que decidido foi em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para: 1 - IRPJ: restabelecer a exigência sobre os montantes de Cr$ 172.562.846,86 (nos meses de JAN e MAR/93), Cr$ 20.325.455,61 (nos meses de AGO a DEZ/93), Cr$ 418.764.009,29 (nos meses de JAN a JUN/94), R$ 163.511,85 (nos meses de JUL a OUT e DEZ/94), respectivamente; 2 - Pis Faturamento, COFINS, Contribuição Social e IRF: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4653519
# Numero do processo: 10435.000016/2001-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso desacompanhado de garantia de instância de que trata o artigo 32, § 2º, da Medida Provisória nº 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20989
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do recurso por não satisfeitos os requisitos de admissibilidade..
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe