true 0 10 turma_s:"Terceira Câmara" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 200804 Imposto Territorial Rural-ITR Exercício: 1999 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Diante da falta de elementos probatórios de sua existência, não deve ser considerada a área de preservação permanente declarada pela contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal. ATIVIDADE EXTRATIVA – Não pode ser mantida a atividade extrativa declarada pelo contribuinte quando não há elemento suficiente que comprove sua efetiva realização no exercício que ora se analisa. ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR. Recurso Voluntário Provido em Parte. Terceira Câmara 10240.000911/2003-19 5530136 2015-10-01T00:00:00Z 303-35.235 Decisao_10240000911200319.pdf José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc 10240000911200319_5530136.pdf Terceiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto; c) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, às benfeitorias e às áreas de exploração extrativa. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. 2008-04-24T00:00:00Z 6146368 2008 2021-10-08T10:43:21.991Z N 1713048121740623872 Metadados => date: 2015-09-27T19:00:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: 10_10240000911200319_Leme Empreendimentos_ITR99; xmp:CreatorTool: PDFCreator 2.1.2.0; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: Irene; dcterms:created: 2015-09-27T19:00:17Z; Last-Modified: 2015-09-27T19:00:17Z; dcterms:modified: 2015-09-27T19:00:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: 10_10240000911200319_Leme Empreendimentos_ITR99; xmpMM:DocumentID: uuid:7dba0f0c-67a5-11e5-0000-8828781721c1; Last-Save-Date: 2015-09-27T19:00:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator 2.1.2.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-09-27T19:00:17Z; meta:save-date: 2015-09-27T19:00:17Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 10_10240000911200319_Leme Empreendimentos_ITR99; modified: 2015-09-27T19:00:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Irene; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Irene; meta:author: Irene; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-09-27T19:00:17Z; created: 2015-09-27T19:00:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2015-09-27T19:00:17Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: Irene; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-09-27T19:00:17Z | Conteúdo => CC03/C03 Fls. 123 __________ 122 CC03/C03 MM II NNII SSTTÉÉRRII OO DDAA FFAAZZEENNDDAA TTEERRCCEEII RROO CCOONNSSEELL HHOO DDEE CCOONNTTRRII BBUUII NNTTEESS TTEERRCCEEII RRAA CCÂÂMM AARRAA PPrr oocceessssoo nnºº 10240.00911/2003-19 RReeccuurr ssoo nnºº Voluntário MM aattéérr iiaa ITR AAccóórr ddããoo nnºº 303-35.235 SSeessssããoo ddee 24 de abril de 2008 RReeccoorr rr eennttee LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RReeccoorr rr iiddaa DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto Territorial Rural-ITR Exercício: 1999 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Diante da falta de elementos probatórios de sua existência, não deve ser considerada a área de preservação permanente declarada pela contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal. ATIVIDADE EXTRATIVA – Não pode ser mantida a atividade extrativa declarada pelo contribuinte quando não há elemento suficiente que comprove sua efetiva realização no exercício que ora se analisa. Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 124 ___________ ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto; c) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, às benfeitorias e às áreas de exploração extrativa. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. JOEL MIYAZAKI – Presidente atual JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bártoli (Relator original), Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama e Luís Marcelo Guerra de Castro. Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 125 ___________ Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Norbrasil", localizado no município de Ariquemes - RO, com Área total de 14.325,6 ha, cadastrado na SRF sob o n° 333679-4, no valor de R$ 134.205,73 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinco reais e setenta e três centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/08/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 326.187,01 (trezentos e vinte e seis mil, cento e oitenta e sete reais e um centavo). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 a fiscalização apurou a seguinte infração, conforme Termo de Constatação e Verificação de fls. 07/08: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral dos valores declarados a titulo de área de preservação permanente, área de utilização limitada e exploração extrativa e alteração dos valores associados à área ocupada com benfeitorias, valor total do imóvel e valor das benfeitorias. 3. Ciência do lançamento em 18/09/2003, conforme AR de fls. 12. 4. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou, em 17/10/2003, a impugnação de fls. 35148, acompanhada dos documentos de fls. 49/59, alegando, em síntese: I — que junta documentos que comprovam a exploração e a comercialização do produto natural extraído das florestas; II — que para a exploração de castanha-do-pará não há necessidade de elaboração de plano de manejo; III — que se o Ibama não exige plano de manejo para a exploração de castanha-do- pará, não cabe à SRF fazer tal exigência; IV — que, em relação ao lançamento do ITR197, apresentou recurso ao Conselhode Contribuintes, ainda pendente de julgamento; V - que o imóvel está coberto por floresta natural em pelo menos 90%, estando as áreas de reserva legal preservadas, conforme mapa em anexo; VI — que a reserva legal foi averbada em 17/06/1999, conforme certidão em anexo; VII - que o lançamento do ITR, incluindo as áreas de reserva legal e de preservação permanente, fere princípios constitucionais; VIII — que a obrigação de averbar a reserva legal e de apresentar o ADA, além de outras informações cadastrais constantes da Lei n° 9.393/1996, caracterizam-se como obrigação tributária acessória; Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 126 ___________ IX — que a citada lei não indica penalidade para o contribuinte que não procedeu averbação da área de reserva legal ou que deixou de apresentar o ADA; X — que a jurisprudência entende que não pode ser exigido imposto se houver descumprimento de obrigação acessória, citando decisões judiciais; XI — que se a lei não determina a tributação das áreas de reserva legal e de preservação permanente, o Fisco não pode tributá-las; XII — que a Medida Provisória no 2.166-67/2001 acrescentou o § 70 art. 10 da Lei n° 9.393/1996, dispensando o contribuinte de comprovar previamente a averbação da área de reserva legal; XIII — que instruções normativas, portarias e outras normas da Administração não têm o condão de obrigar o terceiro, servindo apenas para organizar internamente a Administração; XIV — que o imóvel esta encravado em área de interesse ecológico, conforme certidão emitida pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Rondônia (Sedam) e apresentada à fiscalização, onde consta que o imóvel está dentro da Zona 4 do zoneamento sócio-econômico e ecológico do Estado de Rondônia; XV — que todos os imóveis localizados dentro da citada Zona 4 estão obrigados a manter as suas áreas preservadas, por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91, que limita as atividades do proprietário às atividades que não alterem as condições naturais da floresta; XVI — que a certidão expedida pela Sedam atesta que 88,33% do imóvel esta encravado em zona de interesse ecológico, onde as atividades agrícolas ficam proibidas, por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91; XVII — que as áreas de interesse ecológico declaradas por ato do Poder Público são isentas do ITR, de tal sorte que 88,33% do imóvel está isento do imposto; XVIII — que a citada Lei Complementar não é uma lei de caráter geral, pois ela delimitou e individualizou as áreas de interesse ecológico, as quais foram mapeadas, tendo sido proibida a derrubada da floresta para a implantação de projetos agrícolas e pecuários; XIX — que a área de preservação permanente encontra-se preservada e respeitada pela empresa recorrente, conforme comprova o mapa em anexo; XX — que o ADA foi apresentado, sendo incabível que um auditor-fiscal constate qualquer irregularidade sem sequer ir ao imóvel; XXI — que os órgãos públicos não informaram aos contribuintes acerca da obrigatoriedade de apresentação do ADA; XXII — que não é razoável que o auditor-fiscal, sem justificativa plausível, venha a desconsiderar o valor declarado a titulo de benfeitorias, pois o valor declarado levou em consideração o custo para implantação de benfeitorias, não sendo razoável que se considere o valor constante da DITR/1997; Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 127 ___________ XXIII — que o valor total do imóvel declarado (R$ 800.000,00) levou em consideração o valor de mercado local e as informações que a SRF utiliza para média de preços de imóveis, o que é normal; XXIV — que a alíquota de 20% caracteriza verdadeiro confisco da propriedade privada, contrariando o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, além de ferir o principio do direito de propriedade; XXV — que junta decisão prolatada pela DRJ/Manaus, que concedeu isenção a imóvel localizado em zona de interesse ecológico por lei estadual.” A DRJ-Recife/PE julgou procedente o lançamento, nos termos da meenta adiante transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. AREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação á. margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte, inobstante intimado, não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR, mormente quando estes são substancialmente diferentes daqueles informados na D1TR do exercício anterior. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Mantém-se a glosa da área declarada como de exploração extrativa, na ausência de comprovação documental hábil e idônea que confirme o valor informado na DITR. Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 128 ___________ VALOR DA TERRA NUA. APURAÇÃO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. Deve ser mantida a base de calculo que utiliza o VTN indicado na D1TR do exercício anterior — inferior àquele que seria apurado tomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal -, quando tal VTN for superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão nos autos, a contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente . Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural. Ao final, requer a reforma da decisão administrativa de primeira instância. É o Relatório. Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 129 ___________ Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 130 ___________ Voto Vencido Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 303-35.867, em razão de o relator original deste processo, o ex- conselheiro Nilton Luiz Bartoli, bem como a redatora designada para redigir o voto vencedor, a ex-conselheira Anelise Daudt Prieto, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto vencido, assim como do voto vencedor, procura refletir a posição adotada pelo relator original e pela redatora designada para redigir o voto vencedor. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Ao teor do relatado, tratam os autos de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte supra mencionado, para exigência do ITR/1999, tendo sido glosados integralmente os valores declarados a titulo de área de preservação permanente, área de utilização limitada (reserva legal) e exploração extrativa, bem como os valores associados à área ocupada com benfeitorias, valor total do imóvel (VTN) e valor das benfeitorias. Das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) A autoridade julgadora administrativa de primeira instância entendeu cabíveis as glosas relativas à área de preservação permanente e de reserva legal em razão de o Ato Declaratório Ambiental – ADA ter sido protocolizado junto ao IBAMA somente em 12/04/2000, quando o prazo limite para protocolização perante aquele órgão seria 29/03/2000 – seis meses após a data final par entrega da DIAT/99, ocorrida em 30/09/1999. Equivocou-se, porém, a DRJ. No que tange às áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n.º 8.8471, de 28 de janeiro 1 Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.º 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.º 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 131 ___________ de 1994, estabeleceu que tais áreas são isentas do ITR, consoante previsão na Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Mais recente, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo 10, §1º, inciso II, in verbis: Art. 10 – (...) §1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; A referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, com a inclusão do §7º no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º do mesmo artigo2, aí incluídas as de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada às áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal). Tanto as áreas de preservação permanente quanto às de reserva legal são isentas de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §7º, do artigo 10, da Lei nº 9.393/96. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar a cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7º. 2 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1o Para os efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: I - .......................................................... II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. .......................................................... § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 132 ___________ Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização in loc”, com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. Por oportuno, cabe mencionar decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7º ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido.” (grifei) (Recurso Especial nº. 587.429 – AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: “(...) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 133 ___________ reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7º ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1º, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;” (...)” A ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou averbação junto à matrícula do imóvel, ou a tardia providência dos mesmos, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque tais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3º da MP nº. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei nº. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Assim, pelas razões transcritas acima, é de se concluir que basta a simples declaração para que o contribuinte goze da isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal da tributação do ITR, não sendo necessário a apresentação do Ato Declaratório Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 134 ___________ Ambiental, nem da averbação à margem da matrícula do imóvel, por falta de expressa previsão legal, não cabendo ao agente autuante exigir a comprovação de tais áreas. Do Valor da Terra Nua – VTN A Lei nº 9.393/1996, estabelece em seu art. 8º, § 2º que: “O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado”. A fiscalização adotou como preço de mercado, de acordo com a legislação, o valor constante do Sistema de Preços de Terras – SIPT, no exercício de 1999. A recorrente não justificou o valor da terra nua declarado abaixo do valor da tabela SIPT, seja por meio de Laudo técnico, seja por outros documentos. Tampouco existe, no processo, qualquer prova de que o imóvel em questão teria localização ou outras características desfavoráveis que justificassem sua avaliação por preço abaixo da média do mercado. Portanto, deve ser mantido o VTN apurado pela fiscalização. Das benfeitorias Verificou a Fiscalização que, na Declaração de ITR relativa ao exercício 1999, houve redução do valor do imóvel, tendo aumentado a área ocupada com benfeitorias. Acontece, porém, que a contribuinte, tendo sido intimada a comprovar as alteração informadas em sua DITR, nada trouxe como elemento probatório, limitando sua defesa em meras alegações, sem nenhum elemento de prova. Mais uma vez, portanto, é de se manter as alterações promovidas pela fiscalização. Da área de exploração extrativa Em que pesem as alegações da recorrente, não se verifica nos autos qualquer elemento de prova efetivo à área de exploração extrativa de castanha-do-pará pretendida pela contribuinte. A querelante declarou em sua DIATR/99 (fl. 14) a realização de atividade extrativa de madeira, em uma área de 6.000ha, tendo informado que havia plano de manejo aprovado pelo IBAMA. Intimada a apresentar o plano de manejo noticiado, nada trouxe. Agora, em sede de defesa administrativa, contradita a declaração por ela própria prestada em sua DITR e afirma que, na verdade, realiza exploração extrativa de castanha-do-pará, a qual não necessita de elaboração de plano de manejo. Como único meio de prova, traz a declaração constante à fl. 56. Não traz, entretanto, qualquer Nota Fiscal de venda ou nenhum outro documento para comprovar que, de fato, efetuou a exploração aventada. Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 135 ___________ Mais uma vez, traz somente alegações, sem documentos comprobatórios. É de se manter , portanto, a glosa da área, mantendo-se a decisão administrativa de primeira instância nesta parte. Estas, pois, as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencido. José Luiz Feistauer de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc A divergência em relação ao voto proferido pelo relator original deu-se tão- somente em relação ao afastamento da exigência em relação à área de preservação permanente, razão pela qual este voto vencedor limita-se a tratar apenas de tal questão. Impõe-se fazer um exame abrangente da legislação pertinente à exigência do ADA, a fim de avaliar a necessidade do referido documento para efeito de embasar exclusões de áreas da base de cálculo do ITR. Verifica-se que o art. 10, § 1 o , inciso II, da Lei n o 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n o 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental (acrescentado pelo art. 3 o da Medida Provisória n o 2.166-67/2001, alterado pelo art. 48 da Lei n o 11.428/2006); Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 136 ___________ e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (acrescentado pelo art. 48 da Lei n o 11.428/2006); f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público (acrescentado pelo art. 40 da Lei n o 11.727/2008)” (destaquei) De acordo com os termos expressos na norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II. No entanto, legislação superveniente veio a estabelecer a obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR, nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica do disposto no art. 1 o da Lei n o 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao art. 17-O da Lei n o 6.938/81, que assim ficou redigido, verbis: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.” (...) “§ 1 O A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destaquei) (...)” A lei superveniente retrotranscrita é clara e inequívoca quanto à obrigatoriedade de existência do referido Ato Ambiental para a redução do Imposto Territorial Rural com base em fatos geradores ocorridos a partir de 1 o /1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista no ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória n o 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na Medida Provisória n o 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu esse ato, verbis: “Art. 3 . O art. 10 da Lei n o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) § 7 o . A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (destaquei) Daí tornar-se relevante a correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida, tendo em vista a existência de interpretações Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 137 ___________ que entendem que tal norma teria surgido para dispensar a apresentação do questionado Ato Declaratório Ambiental, revogando a obrigação instituída pela Lei n o 10.165/2000. Inteiramente incorretas tais interpretações. A matéria não apresenta dificuldade de interpretação. Resta claro nesse § 7 o que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar, junto com sua declaração de ITR, laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento destinado a comprovar a existência daquelas áreas específicas. Feitas essas observações, no caso em questão, tratando-se de exigência de ITR referente ao exercício de 1999, conclui-se pela inaplicabilidade da exigência de qualquer apresentação de ADA protocolizado junto ao IBAMA, seja em que prazo for, por absoluta inexistência de previsão legal. Superada a exigência de apresentação de ADA, tem-se que a existência da área de preservação permanente, bem como da área de utilização limitada (reserva legal), para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR/99, pode ser comprovada por meio de diversas provas documentais idôneas, assim compreendido Laudo Técnico ou outro documento que traga elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente comprovou a existência da reserva legal por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel (fl. 27), ainda que em data posterior à da apresentação da DIAT. Por tal razão, há que se acompanhar o voto vencido nessa parte, em sua conclusão, e dar-se provimento ao recurso em relação a esta área. Já quanto à área de preservação permanente, tem-se que a contribuinte nada trouxe nos autos que comprove a sua existência, não sendo possível considerar isoladamente o ADA intempestivo apresentado, vez que este constitui-se em mera declaração do próprio contribuinte prestada junto ao IBAMA, carecendo de outros alicerces probatórios para firmar a convicção do julgador. Tampouco constitui-se em elemento probatório a certidão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento (fl. 30), a qual apenas manifesta-se no sentido de haver interesse ecológico na área, não esclarecendo especificamente quanto à pretendida área de preservação permanente. Por tal razão, por carecer de elementos de prova, há que se negar provimento ao recurso em relação à área e preservação permanente. Essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencedor. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 138 ___________ Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI 1.0 DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF 2021-10-08T01:09:55Z 200712 Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Terceira Câmara 10835.001575/2005-01 5520000 2015-09-14T00:00:00Z 303-35.013 Decisao_10835001575200501.pdf Nilton Luiz Bartoli 10835001575200501_5520000.pdf Terceiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 2007-12-06T00:00:00Z 6123092 2007 2021-10-08T10:43:01.234Z N 1713048122172637184 Metadados => date: 2013-10-09T17:13:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T17:13:14Z; Last-Modified: 2013-10-09T17:13:14Z; dcterms:modified: 2013-10-09T17:13:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6e32bb0e-42f0-427a-a3fc-69409582de03; Last-Save-Date: 2013-10-09T17:13:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T17:13:14Z; meta:save-date: 2013-10-09T17:13:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T17:13:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T17:13:14Z; created: 2013-10-09T17:13:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-10-09T17:13:14Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T17:13:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA CC03/CO3 Fls. 91 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10835.001575/2005-01 137.609 Voluntário DCTF 303-35.013 6 de dezembro de 2007 MAURiLIO FERNANDES COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CO3/CO3 Fls. 92 ANELI DAUDT PRIETO Presidente J.2TON LU ARTOL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 93 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante As fls. 22, referente à multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referentes ao ano- calendário de 2002, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n°2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação as fls. 01/20, na qual alega, em suma, que: Não foi garantido o direito constitucional a ampla defesa e do contraditório, assim como não houve embasamento adequado das infrações e sua correlação com a penalidade aplicada — totalmente impertinente aos artigos mencionados, sendo nula de pleno direito; 0 auto de infração ern foco não comprovou objetivamente, que os valores levantados dão suporte para a formalização do crédito tributário, devendo ser considerado insubsistente; é incorreta a tipificagdo da eventual infração imputada, posto que conforme o art. 142 do C7N, não se deu a ocorrência do fato gerador, exigida pelo art. 114 do CTIV, e tampouco ficou determinada a matéria tributável — diversas da penalidade aplicada; o disposto no art. 113, § 2°, embora não invocado pela fiscalização, encaixa-se no caso em tela, pois dispõe sobre a obrigação acessória que decorre da legislação tributária e não foi observado na autuação em foco; a delegação de poderes ao ministro da Fazenda para que possa dispor acerca de obrigações acessórias também é inconstitucional, pois o principio da estrita legalidade não admite delegações ou exceções, conforme art. 5°, lie 150,1, da CF e art. 97 do CTN; segundo o art. 138 do CTN a responsabilidade é excluída por denúncia espontânea da obrigação, inclusive acessória, e, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo, tendo como requisito de validade, sua realização antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização, fato não considerado pela fiscalização; a multa imposta tem caráter confiscatório, o que é vedado pela CF em seu art. 150, IV, em principio aplicável a dever acessório, cabendo as Câmaras Julgadoras garantir que direitos constitucionais sejam observados. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações, cancelamento do lançamento em foco, comprovação pericial e testemunhal para elucidar a questão e, caso seja mantido o lançamento em questão, a realização de sustentação oral. Encaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento d Ribeirao Preto (SP), esta indeferiu a solicitação As fls. 38/44, nos termos da seguinte ementa: Processo n.° 10835.001575 12005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 94 "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denuncia espontiinea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do inicio de ação fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCA TORIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário. 2002 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida às fl. 49, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário as fls. 50/74, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: A invocação do art. 106, III, c, do CTN tem a intenção de legitimar a retroação do art, 70 da Lei 10.426/02 para atingir o suposto atraso na entrega da declaração, que tinha prazo final o dia 31/05/2001, quase um ano antes da mencionada lei, no entanto, a mesma não representa beneficio ao contribuinte; A multa foi aplicada corn base na UFIR, segundo o art. 88 da Lei 8.981/95, no entanto, a MP 1.973/67 extinguiu tal lei, antes da ocorrência da suposta infração, e a Lei 10.426/02, em que se baseia a multa, surgiu apenas após a ocorrência do suposto atraso, não se tratando deste modo, de retroatividade da lei mais benéfica e sim de inexistência de lei aplicável ao caso, configurando a multa em ofensa ao principio constitucional de irretroatividade das leis tributárias; Processo ri.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 95 0 indeferimento do pedido de produção pericial, pelo órgão julgador em primeira instância, fere os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Corroborando suas alegações, menciona doutrina e jurisprudência sobre o assunto em foco. Requer o acolhimento de suas alegações, reforma da decisão em primeira instância, deferimento da produção de prova pericial e realização de sustentação oral perante o Conselho de Contribuintes. Trouxe aos autos, documentos de fls.77/86, entre os quais, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. Os autos foram distribuidos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até á fl. 89, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o Relatório. • Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 96 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996. Sendo, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. 0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação As matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere A delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos A lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente A lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando A regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 97 No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação As condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. t nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar A Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de calculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogencia é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto A forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada A Lei. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder e indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 98 Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto h cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa no 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa so poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar cam incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á its seguintes multas.. — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdao n.° 303-35.013 CC03/CO3 Pls, 99 entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica ern se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória no 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF no 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar corn incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á as seguintes multas: I — de dois por cento ao mes-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°,- §3°A main( In in ima a ser aplicada sera de: I— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (.)" Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacific no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não 6 cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 100 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/0612000. Descabe a alegação de denuncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia P Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, corn atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C7V. 116 de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito corn o art.] 38 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2002, isto 6, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 NII,TON- LU BARTOL - Relator e 1.0 DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF 2021-10-08T01:09:55Z 200712 Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Terceira Câmara 13877.000123/2005-04 5519947 2015-09-14T00:00:00Z 303-35.015 Decisao_13877000123200504.pdf Nilton Luiz Bartoli 13877000123200504_5519947.pdf Terceiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 2007-12-06T00:00:00Z 6123098 2007 2021-10-08T10:43:01.313Z N 1713048122421149696 Metadados => date: 2013-10-09T17:17:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T17:17:36Z; Last-Modified: 2013-10-09T17:17:36Z; dcterms:modified: 2013-10-09T17:17:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a01377ab-766d-4c8a-b3ea-db60c26697f5; Last-Save-Date: 2013-10-09T17:17:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T17:17:36Z; meta:save-date: 2013-10-09T17:17:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T17:17:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T17:17:36Z; created: 2013-10-09T17:17:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-10-09T17:17:36Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T17:17:36Z | Conteúdo => CC03/CO3 Fls. 127 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13877.000123/2005-04 Recurso n° 137.611 Voluntário Matéria DCTF Acórdão 303-35.015 Sessão de 6 de dezembro de 2007 Recorrente VINITEX IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 128 ANEL E DAUDT PRIETO Presidente BARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 129 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante às fls. 16, referente à multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referentes aos 1° e 2° trimestres de 2004, fundamentada no art. 113, § 3 0 e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da SRF 126/98, combinado com o item Ida Portaria MF 118/84, art. 5° do DL no 2124/84 e art. 70 da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação As fls. 01/15, na qual alega, em suma, que: O lançamento fere o disposto no art. 142 do CTN. e também os princípios da razoabilidade, isonomia e proporcionalidade, quando utiliza como base de cálculo da multa o valor do tributo declarado na DCTF, não devendo, portanto, ser considerado; Ao efetuar o lançamento, a autoridade administrativa demonstrou apenas de forma incompleta os motivos da autuação — não há relatório fiscal, o que fere o principio da ampla defesa; Há ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência decorrente de aplicação de multa inconstitucional o que acarreta ilegitimidade da atividade pública. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e cancelamento do lançamento em foco. Encaminhados os autos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirao Preto (SP), esta indeferiu a solicitação As fls. 53/56, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTA RIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÁIVEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto. - Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 130 Ementa: NULIDADE Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe falar em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida à fl. 62, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário its fls. 63/80, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: em nenhum momento pleiteou a declaração de inconstitucionalidade, conforme entendeu a Receita, e sim a reforma da decisão em primeira instância, com a inaplicabilidade das restrições ilegais e inconstitucionais; configura desvio da finalidade a utilização de leis ou instrumentos infralegais em desacordo com a CF. Corroborando suas alegações, menciona doutrina sobre o assunto em foco. Requer o acolhimento de suas alegações e extinção do lançamento exarado. Trouxe aos autos os documentos de fls. 82/125, entre os quais, Extrato do Termo de Arrolamento, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, cópias referentes a Mandado de Segurança. Não efetuado arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do Recurso Voluntário, devido a liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, por orientação da CORAT, conforme IN 264/2002. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até A fl. 126, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o Relatório. Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n. ° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 131 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996. Sendo, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compativel com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. 0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação As matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente A lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando A regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. Processo n.° 13877.00012312005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 132 No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercicio da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação As condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. E nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os designios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar A Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de calculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada A Lei. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder é indelegavel, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Juridica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órglio do Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Rs. 133 Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I— ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7 0 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica ('DIP..)), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fvcados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou Processo n.° 13877.000123/2005-04 Ada-a° n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 134 entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §.3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida ate a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada ern vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF no 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §30; §3 0 A multa minima a ser aplicada será de: I R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido ern Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacifico no Superior Tribunal de Just*, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP Processo n. 0 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 135 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia la Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/GO (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2004, isto 6, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 ON LU ARTOLI Relator 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199204 CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Agravada a exigência em decisão de primeira instância, por alteração do percentual empregado no arbitramento dó lucro, o apelo dirigido ao Conselho de Contribuintes deve ser considerado como impugnação apenas quanto a essa questão, cabendo a sua a preciação e julgamento á Autorida de da Instância Singular. Terceira Câmara 10120.000149/90-61 5539516 2015-10-23T00:00:00Z 103-12.148 Decisao_101200001499061.pdf Paulo Affosnseca De Barros Faria Júnior 101200001499061_5539516.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR a remessa dos autos ã repartição de origem para que a petição de fls. 56/69 seja apreciada como impugnação na parte inovada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1992-04-27T00:00:00Z 6163995 1992 2021-10-08T10:43:29.363Z N 1713048122558513152 Metadados => date: 2009-07-23T15:45:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:45:26Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:45:26Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:45:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:45:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:45:26Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:45:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:45:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:45:26Z; created: 2009-07-23T15:45:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-23T15:45:26Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:45:26Z | Conteúdo => PROÇFSSO N9 10120/000.149/90-61 ;441..4L;Kt *;:."4,5.-Zr> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR 27 de.abril Sendo de de 19 92 acoRtgoo 103-12.148 Recurso 4: 99.418 - IPRJ - EX: 1985 ~reme,: LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS EVANGÉLICO LTDA. Recorrida:: DRF EM GOIÂNIA - GO CORREÇÃO DE INSTANCIA - Agravada a exigencia em decisao de primeira instãncia, por alteração do percen tual empregado no arbitramento dó lucro, o apelo dirigido ao Conse- lho de Contribuintes deve ser con- siderado como impugnação apenas quan to a essa questão, cabendo a sua a preciação e julgamento ã Autorida= de da Instãncia Singular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS EVANGÉ LICO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMI- NAR a remessa dos autos ã repartição de origem para que a petição de fls. 56/69 seja apreciada como impugnação na parte inovada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1992 s- çirwr ROD • Él>10.--6B R - PRESIDENTE ti2flry, PAU e AF,Civiwv• : • -rai•t; ARTA JUNIOR - RELATOR 19 I1/4/(1 VISTO EM Ni O HOLAND . 33' , GA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 23 j u t 19' n FAZENDA NPCICNAL V : V: DAMEFP/OF- SECOS M S 0641/90 Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinotic, Ilcenil Franco e Dícler de Assunção. e ,\ '4Aják 4,,:1101= • —) • or. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10120/000.149/90-61 /inumo: : 99.418 ACORO;i0SR: : 103-12.148 RECORRENTE: : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS EVANGUICO LTDA. RELATÓRIO Em Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 11.12.89, (2 is. 01) foram solicitados documentos relativos ao pe 3 odo-base 1984 - exercício financeiro 1985. As fls. 04 surge informação da empresa . dizendo que não foi possível apresentar Declaraão do IRPJ referente ao• período retro citado em virtude de o INAMPS não ter fornecido o comprovante do IR Fonte, apesar de reiteradas solicitações e que só naquela data (12.12.89) estava providenciando tal documento.A presentava nessa oportunidade o Contrato Social e Declaração de IRPF dos sécios referentes ao exercício de 1985. Pelo que consta dos Autos, dos elementos requisi tados pela fiscalização somente o Contrato Social tinha sido for necido. Foi lavrado AI em 26.01.90, tendo sido arbitrado o lucro do período-base em 30% da receita bruta conhecida, devi- do ã ausência total de escrituração conforme termo de esclareci- mento do contribuinte, impondo crédito tributário, já com atuali zação monetária legal, referente a: - IRPJ 462,3794 BTNF; - Multa (50%) 231,1897 BTNF e - Juros de mora . 268,1794 BTNF, MI fr) "ritiIf tQ 4.11. unoconsucon" PROCESSO N9 10120/000.149/90-61 3. ACÓRDÃO N9 103-12.148 c / Com a seguinte capitulação legal: Arts. 125, § 39, 154, 156, 157. 159, 161, 399,1, e 400 do RIR mais o enquadramento complementar: - Lançamento de ofício: Arts. 676 e 678 do RIR; - Multa de ofício: Arts. 728 do RIR, 11 do DL 2.470/88 e 29 do DL 2.477/88; - Juros de mora: Arts. 726 do RIR, 16, 18 e 26 do DL 1.967/82, 16 do DL 2.323/87 e 69 do DL 2.331/87; - Base de cálculo em ORTN/OTN: Arts. 29 ao 69, 18, 20 e 26 do DL 1.967/82, 69 do DL 2.284/86, 69, 79 e 99 do DL 1.323/87 e 61, § 19, da Lei ,7.799/89; ‘w Base de cálculo em Cz$: Arts. 704 e §§ do RIR, 20 dá Lei 7.450/85, 49 do DL 2.323/87 e 61, § 19 da Lei 7.799/89 e - Conversão para NCZ$: Arts. 39 da Lei 7.730/81 Tempestivamente, em 09.03.90, a autuada impugna os valores lançados por não ter sido feita compensação do IR retido pela fonte pagadora e, à vista dos comprovantes de reten ção que anexa, requer tal compensação, atualizando-se o saldo devedor para a devida quitação, nada mais alegando quanto ao AI, nem mesmo de forma genérica. Na informação fiscal de fls. 38 é falado que a compensação não é possível em razão de se tratar de arbitramen- to, por omissão de apresentação de Declaração de IRPJ, com base no lucro real, só sendo ela cabível quando acontece Auto , Lan çamento, ou seja, quando da apresentação da Declaração. É aduzi do que as regras do arbitramento, ART. 400 do RIR, estatuem que ele é feito com base em percentual da renda bruta, quando conhe cida, ignorando-se a ocorrência ou não de retenção na fonte e que todo arbitramento dessa natureza não tem reflexo no IR Fon- te. SERVIÇO /IMMO IEDENAL PROCESSO N9 10120/000.149/90-61 4. ACÓRDÃO N9 103-12.148 Em despacho da DIVITRI ao Sr. Delegado, que o eu dossou, é proposto refazer-se o lançamento de acordo com o esta- belecido na Portaria ME 264/81, inciso II, alínea D e que, quan- to a compensação do IRRF, seja adotado o que prescreve a IN SRF 17/85, reabrindo-se prazo para pagamento ou impugnação (f is. 39). OsSrs. AFTNa autuantes (fls. 48 e 49) propõem o retorno do feito à DIVITRI afirmando: 1 - O inciso II da Portaria MF 264/81 reza queas sociedades civis para prestação de serviços terão seus lucros ar bitrados mediante a aplicação, sobre as receitas de prestação des ses servicos, de percentual de 50%. O presente lançamento utili- zou o percentual de 30% por não se tratar de sociedade oitil e, sim, comercial. 2 - Quanto a compensação do imposto retido, não é ela possível pois o item 1 da IN SRF 17/85 diz: "O imposto de renda que tenha sido retido na fonte sobre quaisquer rendimentos poderá ser compensado na declaração de rendimentos desde que sa- tisfeitaiasseguintes condições: a) o contribuinte possua compro vante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos e b) os rendimentos correspondentes estiverem sendo oferecidos a tributação na declaração de rendimentos ou já te- nham sido tributados em declaração de exercício anterior". O item 3 fala: "A compensação somente poderá ser pleiteada por pessoa jurídica: I - que mantenha escrituração con tábil completa, de acordo com as leis comerciais e fiscais; II - que tenha o lucro apurado mediante arbitramento e o imposto reti do decorra de: a) receita bruta operacional das sociedades civis; ..•". Não pode, pois, a defendente pleitear a compensação. É in- cabivel,desse modo, a •correção do lançamento. Encaminhado o processo à DIVITRI, essa o conside rou em condições para ser julgado e o remeteu ao SR.Delegado. Em sua decisão (fls. 51a 53) , datada de 05.12.90, Morena Nacional ,P SERVX0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.149/90- 61 ACÓRDÃO 119 103-12.148 a autoridade de 19 Instãncia considera que a IN 17/85, ao reví, gar a de. n9 110/84, facultou às sociedades civis que tenham ,o seu lucro apurado mediante arbitramento,compensumm, o imposto re tido de sua receita bruta operacional. Salienta que o .; subitem 3.1 da IN 17/85 veio orientar no preenchimento da • .declaraçÃo IRPJ/85, uma vez que o formulário não possuía campo .apropriado para a compensação. E não se deve interpretar rest ritivamente a Instrução no sentido de que somente as empresas que entreguem as declarações possam pleitear a compensação. Com referência ao percentual utilizado mo arbi- tramento do lucro deve ser retificado de 30 para 50%, nos , ter- mos da Portaria MF 264/81, inciso II, alínea "D" pois: a) a empresa de serviços é constituída por pro- fissionais habilitados, o que confirma sua situação de socieda- de civil de prestação de serviços; e b) o fato de estar ela constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada não desvir tua sua natureza meramente civil, o que já foi objeto de mani,-- festação por parte da CST através do Parecer Normativo 15 de 21.09.83, especificamente em seu subitem 2.1. Voltando ã compensação do tributo retido na fon te, o que foi no ano de 1983 não poderá ser compensado com o IRPJ ora em litígio porque o rendimento a ele correspondente não foi oferecido ã tributação (vide fls. 02). Resolveu, então, o Sr. Delegado alterar o valor do debito fiscal, face ao erro de lançamento, no mérito, julgou procedente em parte a ação fiscal e declarou a empresa devedora de 494,52 BTNF de IPRJ e 247,26 BTNF de multa, além dos juros demora. E determinou ã Divisão de Arrecadação dar ciên- cia ã. interessada da decisão, intimando-Lao recolhimento do de SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.149/90-61 6. ACÓRDÃO N9 103-12.148 bito em 30 dias, ressalvando: "A) direito ã impugnação, dentro deste prazo,cam relação ao agravamento'do quantum do débito fis cal efetivado atraVels desta decisão e B) no caso de a autuada concordar com a legali- dade de agravamento, direito a recurso, no pra- zo de trintas dias, contado da ciência desta de cisão, ao Egrégio Primeiro Conselho de Contri- buintes." De fls. 56 a 69 é apresentada a este _ Conselho tempestivamente, peça que leio em Sessão destacando os seguin- tespontos, a qual entendo como Recurso. .Explica. não ter concluido suas demcnstrações con tãbeis e apresentado suas declarações até o inicio da ação fis cal por falta dos comprovantes regularmente informados pela fon te pagadora, que o INAMPS não entregou, e a exigência para pre- enchimento do Anexo 3 da Declaração do Exercício de 1985,.anc›- base 1984, mas mantinha a escrituração de seus atos, -faltando apenas os registros das retenções do IR. Tanto as sociedades mercantis ou comerciais co- mo as chamadas civis de prestação de serviços incorrem nos mes- mos tipos de custos para alcançar seu objetivo, descabendo esta belecer-se previamente parâmetros uniformes para determinar o custo das civis e não tendo mais cabimento ainda serem tais pa- râmetros diferenciadamte mais onerosos que as sociedades ditas mercantis. A natureza jurídica da sociedade civil ou mercantil explorando a mesma atividade não altera os custos efetivos da-, quela atividade. Ela possuia escrituração regular,portanto não haveria necessidade de arbitramento do resultado. A firma que a legislação e a técnica contãbilem vigor consagravam o regime de competência do exercício para apu rar a receita e a despesa para determinação do resultado do e-. 1) Impfla Nacional _ _ SIERVICO MILICO FEDUIAL PROCESSO N9 10120/000.149/90-61 7. ACÓRDÃO N9 103-12.148 xercício. Tanto-o AI quanto a decisão usam receitas de dois anos base diferentes e ferem o regime de competência do exercício. Finalizando, impugna a decisão e mantém a impus nação do AI dizendo que: - as causas que motivaram o feito não são de sua responsabilidade; - o poder tributante não regulamentou a tempo a obrigatoriedade de fornecimento de comprovantes de retenção do IR Fonte, porém exigia a comprovação por parte do contribuinte; - suas demonstrações contábeis exibem prejuízo e,por.causa que a_Recorerente não motivou, teve arbitrado um lucro, sofrendo uma punição; - houve desrespeito à observãncia do regime de competência; - existe escrituração contábil, demonstrações contábeis e escrituração fiscal (LALUR); - inexistiu lucro; - pleitea a restituição de impostos retidos e os já pagos; e - o presente processo deve ser arquivado. Entre os documentos anexados a esse apelo, en- contramse, às fls. 79 e 80, cõpiasiwrográficas de DARF's pe- los quais teriam sido recolhidos valores em 13.03.90, no Banco I do Brasil S/A, referent4-a: - Processo 10120/000.149/90-61 (é o presente pra cesso) B1N IfINF IRPJ 180;0999 (vaiar no AI = 462,3790 Multa (paga c/re, _duCiode 50%) 90,0498 (valor no AI = 231,1897) Juros de • mora (até 3/90) 108,0600 (vaiar no AI = 268,1794) mais os relativos aos decorrentes: - Processo 10120/000.150/90-41 rrammomd • SERVIÇO PueLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.149/90-61 8. ACÓRDÃO N9 103-12.148 .BTN BINF PIS/Dedução 22,7280 (valor no AI 22,7280) Multa 0,0026 (valor no AI 0,0026) Juros de Mora (até 3/90) 8,1833 (valor no Al 7,7287) - Processo 10120/000.151/90-11 DIN BINF PIS/Repique 22,7280 (valor no AI 22,7280) Multa 0,0026 (valor no AI 0,0026) Juros de Mora (até 3/90) 8,1833 (v-alori.no AI 7,7287) - Processo 10120/000.152/90-75 B1N BINE FINSCCIAL 22,7280 (valor rio AI 22,7280) Multa 0,0022 (valor no AI 0,0026) Juros de Mora (até 3/90) 8,1833 (valor no AI 7.7287) É o relatório. @):? ~nua ~Mn& „ SERVIÇO PUBLICO FEDEAM PROCESSO N9 10120/000.149/90-61 9. ACÓRDÃO N9 103-12.148 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator A impugnação ao lançamento do crédito tributário apenas se ateve aos valores relativos ao IRPJ a pagar, pois a fiscalização não procedeu à compensação das quantias referentes ao IR retido pela fonte pagadora dos rendimentos. Portanto só foi instaurado litígio quanto a esse aspecto do procedimento fiscal, restando, assim, preclusas as de mais questões atinentes a este feito. A decisão monocrática acolheu parcialmente essa argüição, pois não entendeu como compensáveis parte dos 'valores declarados como IR retido pela fonte, pois referem-4 á a exerci— cio anterior ao objeto deste feito. Todavia a Autoridade de 19 Instância procedeu ao agravamento do lançamento por entender que o percentual correto para arbitramento do lucro, "in casu", é 50 e não 30% utiliza- do na autuação, tendo ressalvado ao contribuinte_ direito à im- pugnação quanto a essa matéria. . Face ao exposto, devem estes autos retornar ã Repartição de origem para que o apelo dirigido a este Primeiro Conselho de Contribuintes seja apreciado como impugnação, apenas com relação ao agravamento do crédito tributário lançado, em ob- servância ao duplo grau de jurisdição, prolatando-se nova decisão. A autoridade da instância singular deverá exami- nar a efetividade e adequação dos valores apontados às fls. 79 e 80 como recolhidos, relativos a este Processo e aos de n9s 10120/000.150/90-41, 10120/000.151/90-11 e 10120/000.152/90-75 des te decorrentes. Brasília (DF) ^ em 2 e abril de 1992 AS2. ... .7? k PAULO AFFONSECA DE BARRO V IA JONIOR -RELATOR rprensaNadonM Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200004 ZONA FRANCA DE MANAUS — INTERNAÇÃO DE PRODUTOS — Inaplicável a multa do art. 521, I, "c" do Regulamento Aduaneiro, por falta de caracterização. Recurso improvido. Terceira Câmara 10283.006331/88-10 5794176 2017-10-26T00:00:00Z CSRF/03-03.097 40303097_102830063318810_200004.pdf Henrique Prado Megda 102830063318810_5794176.pdf Terceiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2000-04-11T00:00:00Z 6992501 2000 2021-10-08T11:08:40.999Z N 1713049733394595840 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 0303097_102830063318810_200004; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-26T12:51:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 0303097_102830063318810_200004; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 0303097_102830063318810_200004; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-26T12:51:02Z; created: 2017-10-26T12:51:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-10-26T12:51:02Z; pdf:charsPerPage: 928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-26T12:51:02Z | Conteúdo => ..., .~ - .•~~ { MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Sujeito Passivo: Recorrida Sessão de Acórdão nO. 10283.006331/88-10 RP/303-1.197 ZONA FRANCA DE MANAUS FAZENDA NACIONAL EQUIPAMENTOS COMERCIAIS DO AMAZONAS S/A 38 ~OOlERC8ROCONSEl.FP DECONTRIBUINTES 11 DE ABRIL DE 2000 ' CSRF/03-03.097 ZONA FRANCA DE MANAUS - INTERNAÇÃO DE PRODUTOS - Inaplicável a multa do art. 521, I, "c" do Regulamento Aduaneiro, por falta de caracterização. Recurso improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: 2 9JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLl Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO Recorrente : 10283.006331/88-10 : CSRF/03-03.097 : RP/303-1.197 : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa em epígrafe, por ocasião da revisão efetuada nos Demonstrativos de Coeficiente de Redução referentes ao período de janeiro a dezembro de 1989, foi autuada, exigindo se a diferença do Imposto de Importação e a multa prevista no art. 521, inciso I, alínea " c ", do Decreto 91.080185, por terem sido constatadas as seguintes irregularidades: a - a empresa internou mercadorias beneficiando-se da alíquota reduzida sem, entretanto, atingir ai índice de nacionalização fixado, em caráter excepcional, através do Ato Declaratório nO028/88; b - na apuração dos Custos dos Componentes Importados do OCR nO004767, de 31/10/89 utilizou as aquisições feitas em 10/07/89, quando o correto seriam as aquisições de 28/07/89; c - foram incluídos vários componentes importados nos diversos DCR's; d - utilização errônea de alíquota do 1.1. no cálculo do imposto. Inconformada com a decisão monocratica, que manteve "in totum " a exigência fiscal, a autuada, em tempo hábil, interpos recurso ao Egrégio TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES que lhe deu parcial provimento determinando ínapHcávela multa do art 521, I, "c" do Regulamento Aduaneiro, através do Acórdão n 303-27.588, de 25/02193, da Colenda Terceira Câmara. Processo nO. Acórdão nO. : 10283.006331/88-10 : CSRF/03-03.097 Irresignada , por entender que a r decisão ora recorrida foi proferida com base em juízo subjetivo, faltando lhe fundamentação e deixando de observar o disposto nos arts 165 e 485 do Código de Processo Civil, a Fazenda Nacional interpos tempestivo Recurso Especial a esta CSRF requerendo a restauração da decisão de primeiro grau. Devidamente intimada, a autuada deixou de ofertar suas contra- razões recursais, tendo, no entanto, formulado pedido de esc1arecimento de acordoa, nos termos do art 25 da Portaria 539/92, ao qual foi negado atendimento, por intempestivo. É o relatório. / Processo nO. Acórdão nO. : 10283.006331/88-10 : CSRF/03-03.097 VOTO Conselheiro Relator HENRIQUE PRADO MEGDA. Examinando se atentamente os autos, verifica se que a peca inaugural, Auto de Infração de fls. 12, ao descrever os fatos que levaram à exigência fiscal, fala em irregularidades e erros, ausente qualquer referencia a utilização de falsidade para obtenção dos benefícios de que se trata, o mesmo se podendo dizer na decisão de primeira instancia administrativa (fls. 209), que fundamenta a manutenção da exigência da penalidade do art 521, I,c do Regulamento Aduaneiro, por se ter evidenciado as irregularidades apontadas no referido Auto de Infração. Por outro lado, os termos do referido dispositivo legal são claros, não deixando qualquer margem de duvida na sua interpretação, determinando a aplicação de multa, proporcional ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei nO37/66, art. 106, 1,11, IV e V) pelo uso de falsidade nas provas exigidas na obtenção dos benefícios e estímulos previstos no Regulamento. Neste termos, entendo que, para sua aplicação é imperativo que se comprove, por exemplo, a existência de dados que não correspondam à verdade dos fatos, documentos preenchidos erroneamente de maneira a levar, propositadamente, a conclusões enganosas ou contrariando entendimento já consolidado e bem fundamentado de algum dispositivo legal ou regulamentar, em suma, a intenção de lesar o erário publico. / Processo nO. : 10283.006331/88-10 Acórdão nO. : CSRF/03-03.097 Não é o que se contata no presente caso de eventual erro de interpretação dos dispositivos legais aplicáveis, como estampa o voto condutor do Acórdão ora recorrido, ao considerar não estar caracterizado o uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e, assim, inaplicável a multa prevista no art 521.1 c do RA. Do exposto, deixo de acolher as razões recursais da d Procuradoria da Fazenda Nacional e, em sintonia com o já anteriormente decidido por esta CSRF ao tratar da matéria, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, (DF) em 11de abril de 2000 ~-~_ .. '-- HENRIQUE PRADO MEGDA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200105 ITR - Recurso Especial . Nulidade declarada de oficio. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Terceira Câmara 11078.000021/96-54 5803360 2017-12-05T00:00:00Z CSRF/03-03.161 Decisao_110780000219654.pdf Marcia Regina Machado Melare 110780000219654_5803360.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em Declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido apresentará Declaração de Voto. 2001-05-07T00:00:00Z 7035241 2001 2021-10-08T11:10:04.761Z N 1713049733656739840 Metadados => date: 2009-07-08T00:26:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:26:51Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:26:51Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:26:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:26:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:26:51Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:26:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:26:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:26:51Z; created: 2009-07-08T00:26:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T00:26:51Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:26:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :11078.000021/96-54 Recurso n° : RP/203-0.064 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : JOSÉ DELMAR PRADELLA Sessão de : 07 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 ITR - Recurso Especial . Nulidade declarada de oficio. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em Declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido apresentará Declaração de Voto. ON PEREI -4•W•s% IGU PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 03 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 11078.000021196-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ DELMAR PRADELLA RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo recorrente, reduzindo o valor do VTN para R$ 700,00, em conformidade com Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte, foi apresentado o presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 32, inciso I, da Portaria MF 55/98, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Aduz a douta PGFN que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte não pode ser aceito, por não ser substancioso, não evidenciando que o imóvel possui características que o tornam inferior aos demais imóveis rurais de sua região. O V. Acórdão guerreado entendeu de modo diverso, conforme sua ementa , ora transcrita , aceitando a prova apresentada como válida e eficaz para autorizar a redução do VTN do imóvel: "VTN - REDUÇÃO - LAUDO DE AVALIAÇÃO CONSISTENTE - POSSIBILIDADE. Sendo consistente o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional- engenheiro habilitado, possível a redução do valor do lançamento - Recurso provido." Preenchidos os requisitos legais , foi determinado o processamento do recurso. 2. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 VOTO CONSELHEIRA RELATORA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Preliminarmente, verifico que na notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1°. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: " NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). " ( Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, Voto no 3. Processo n° :11078.000021196-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões — DF, em 07 de maio de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA- ko CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :11078.000021/96-54 Recurso n° : RP/203-0.064 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ DELMAR PRADELLA Acórdão n° : CSRF/03-03.161 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. 5. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. 6. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O 7. Processo n° :11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 8. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatara, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 30, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 30 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." 9. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 10. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. 11. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR@', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. 12. Processo n° :11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 07 de maio de 2001. HENRIQ..40-/PRADO MEGDA 13. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200105 NULIDADE — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Terceira Câmara 10840.003176/96-73 5804397 2017-12-07T00:00:00Z CSRF/03-03.175 Decisao_108400031769673.pdf Paulo Roberto Cuco Antunes 108400031769673_5804397.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará a declaração de voto. 2001-05-08T00:00:00Z 7035268 2001 2021-10-08T11:10:05.217Z N 1713049735358578688 Metadados => date: 2009-07-08T00:28:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:28:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:28:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:28:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:28:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:28:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:28:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:28:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:28:18Z; created: 2009-07-08T00:28:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T00:28:18Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:28:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA J.: CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA ' Processo n° : 10840.003176/96-73 Recurso n° : RP/203-0.071 Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ CARLOS GUIMARÃES ALVIM Sessão de : 08 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.175 NULIDADE — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará a declaração de voto. -• ON P RODRIGUES PRESIDEN Amar~1.11111111V-40'IMAIO - or PAUL. ROBE prY0 UCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 JULH Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO HOLANDA COSTA E NILTON LUÍZ BARTOLI. Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ CARLOS GUIMARÃES ALVIM RELATÓRIO Conforme ressalta o Relatório estampado na Decisão de fls. 30/32, contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de fls 05, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e as contribuições sindicais rurais, exercício 1995, no montante de R$296,55, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o registro n° 0781425-9, com área de 58,1 ha, denominado "Fazenda São Paulo", localizado no município de Igarapava-SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/91 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5 0 , c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n°8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166, art. 40 e parágrafos. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado ingressou com a petição de fls. 01/02, solicitando a retificação do lançamento, visando a redução do VTNm Tributado, alegando que esse valor é muito superior ao de mercado. Na região onde se localiza a Fazenda Porangaba (SIC) o preço da terra nua é de R$ 413,22 o hectare, conforme prova o laudo em anexo. Para instruir o processo, juntou inicialmente aos autos os documentos de fls. 03/04 e fls. 08 e, após intimado, os de fls. 22/28. Julgado procedente o lançamento inicial, o contribuinte recorreu ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, apresentando um novo Laudo Técnico, que diz estar de acordo com as normas da ABNT, dentre outros documentos, pleiteando a revisão do VTN aplicado sobre o referido imóvel. 2 „ Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 Pelo Acórdão n° 203-06.070, de 10/11/99, a Colenda Terceira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, deu provimento ao Recurso interposto, sob fundamento de que: "Restou demonstrado o esforço do Recorrente, que no decorrer do presente processo apresentou três Laudos Técnicos de Avaliação — fls. 03/04, 22/25 e 38/43 — sendo que o último (fls. 38/43) está bem instruido e o seu valor é idêntico ao da pauta do ITB1, da Prefeitura do imóvel rural em questão (certidão de fls. 44).” Cientificada em 15/12/99 (fls. 57), a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformada com o "decisum" em questão, apresentou Recurso Especial (fls. 58/61), pleiteando a sua reforma. A petição recursória em comento foi emitida em 27/12/99, porém não consta, em local algum da mesma ou do processo, a data de recepção desse documento pela C. Câmara recorrida. Destacando vários tópicos informativos extraídos dos Laudos de Avaliação anexados, a D. Procuradoria pretende demonstrar que os dados não foram valorizados como devia. Ressalta a existência de algumas terras que possuem, em sua área, predominância de solos de bom nível como é o caso do "Latossolo", onde o Laudo registra ser "de grande potencialidade agrícola". Qualidade do Solo, Relevo, precipitações pluviométricas, etc., são também destacadas dos Laudos. Destaca, também, que o relevo é tão suave que permite seja utilizada de modo satisfatório, o percentual de 61% de sua área por meio de mecanização agrícola. E na sua totalidade, o aproveitamento da propriedade situa-se em aproximadamente 80% (oitenta por cento), o que é percentual excepcional em termos de propriedade. Possui recursos hídricos abundantes, vez que é entrecortada de riachos, nascidos na própria gleba e ainda com existência de outras nascentes. 3 , Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 Realça, também, a valorização econômica, em decorrência da proximidade com os locais de consumo dos produtos agropecuários, produzidos na Fazenda Porangaba. Por estas razões deve-se concluir, segundo a Recorrente, pelos elementos trazidos no Laudo, que o valor da Terra Nua não pode ser aceito como incluso na generalidade das demais Terras Nuas da maioria das propriedades da região e, em conseqüência, o valor do ITR deve estar, evidentemente, em correlação com o nível de qualidade e aproveitamento da Terra Nua. Por fim, requer a reforma do R. Acórdão recorrido, restabelecendo-se a Decisão de primeira instância. O Contribuinte, no prazo regulamentar, apresentou "Contra-Alegações" ao Recurso Especial (fls. 66/70), onde argumenta, em síntese, que: - as razões elencadas pela Recorrente, que configuram as "boas características" do imóvel exercem muito pouca influência em seu valor venal, sendo que a tabela expedida pela Secretaria da Receita Federal tam a finalidade única e exclusiva de fixar valores apenas para fins de tributação, com vista a aumentar a arrecadação. A referida tabela é irreal e totalmente ignorada no mercado imobiliário. Os valores ali fixados atendem exclusivamente aos interesses da Receita Federal; - embora as características destacadas no Recurso da Fazenda Nacional, embora o imóvel possua determinados fatores que poderiam exercer algum tipo de influência no seu preço básico final, na prática a situação é outra, muito diferente, uma vez que aquelas características não exercem influência alguma e nem alteram o seu preço final, razão pela qual deve corresponder literalmente ao valor da terra nua; - os membros do E. Segundo Conselho de Contribuintes agiram acertadamente ao aceitarem o VTN fixado pela Prefeitura de Igarapava, pois aquela prefeitura, não fugindo à regra existente dentre as demais prefeituras, os valores cujos imóveis são tabelados para fins de recolhimento do ITBI, são obtidos através de vistorias feitas "in loco", sendo a opção acatada a mais certa, por ser método ser o mais correto. 4 it) Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 Foram então os autos distribuídos a este Conselheiro para relatoria, conforme anuncia o Despacho de fls. 78 É o Relatório. 1 l /4r):v 1 1 ,, 1 ,,, 1 5 Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator Sr. Presidente, Eméritos Pares, Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso Especial aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 05 trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." ¡Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de 6 Processo nr. 10840.003176/96-73 Acórdão nr. CSRF/03-03.175 assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, 08 de Maio de 2001. r7 or. "9":00ri- PAULO ROBE ' CO ANTUNES — Relator. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200508 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa quando a autoridade fiscal trouxe aos autos todos os elementos que serviram de base à formalização da exigência. Preliminar rejeitada. COFINS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando sequer iniciou-se a contagem do prazo prescricional cujo início só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Não cabe multa de ofício quando a exigibilidade do débito está suspensa por força de concessão de liminar em medida cautelar, nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional Recurso parcialmente provido. Terceira Câmara 2005-08-09T00:00:00Z 10880.048602/93-14 200508 4129499 2013-05-05T00:00:00Z 203-10331 20310331_126233_108800486029314_007.PDF 2005 Leonardo de Andrade Couto 108800486029314_4129499.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S 2005-08-09T00:00:00Z 4826501 2005 2021-10-08T10:03:16.246Z N 1713045450750164992 Metadados => date: 2009-08-05T16:03:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:03:59Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:03:59Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:03:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:03:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:03:59Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:03:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:03:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:03:59Z; created: 2009-08-05T16:03:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T16:03:59Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:03:59Z | Conteúdo => /2" 2° CC-MF Ministério da Fazenda mo-te- FI. Segundo Conselho de Contribuintes ,1•1:14» ntes hW r lho de Contribui -Segni° ase u Processo n° : 10880.048602/93-14 a derntics" Recurso n° : 126.233 ~los Á • Acórdão n° : 203-10331 Recorrente : IPIRANGA AÇOS ESPECIAIS S/A. Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa quando a autoridade fiscal trouxe aos autos todos os elementos que serviram de base à formalização da exigência. Preliminar rejeitada. COFINS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando sequer iniciou-se a contagem do prazo prescricional cujo inicio só ocorre com ' a constituição definitiva do crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Não cabe multa de oficio quando a exigibilidade do débito está suspensa por força de concessão de liminar em medida cautelar, nos termos do art. 63, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema —"Especial de Liquidação e Custódia (Selic), além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IPIRANGA AÇOS ESPECIAIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade; e quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Eduardo Augusto Salgado Felipe, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. évt.;.0. toni erra Neto MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho de Contribuintes CONFERE coM 0 ORIGINAL Presidente BrasIlia, otdi kiej VISTO 1 ?COME Ministério da Fazenda n. .2; y3--st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.048602/93-14 Recurso n° : 126.233 Acórdão n° : 203-10331 MINISTÉRIO DA FAZENDA ea 2* Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Leonardo de Andrade Couto Brasí Relator lia t2 i OSiaj Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewski (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 2 e .fr,\ *• tjé Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes '•%(‘‘.13:; Processo n° : 10880.048602/93-14 Recurso n° : 126.233 Acórdão n" : 203-10.331 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• Conselho de ContribuintesRecorrente : IPIRANGA AÇOS ESPECIAIS LTDA. CONFERE COAI O ORIGINAL BrasIlla otA / 2. OS • RELATÓRIO 'JÉISTO Trata o -presente de Auto de Infração (fls. 04/10) para cobrança da Cofins referente aos períodos de apuração de 30/04/92 a 30/06/93, no montante de 429.651,88 Ufirs. A autuação tem origem no fato de a interessada não ter recolhido a contribuição no período em teta por entendê-la inconstitucional. A interessada ingressou com Ação Ordinária (92.0049649-0) e Medida Cautelar (92.0043106-2) e depositou judicialmente os valores questionados, conforme comprovantes anexados (fls. 43/49) Em vista disso, a autuação formalizou-se com exigibilidade suspensa, conforme indicado pelo autuante (fl. 08) Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação (fls. 12/25) sustentando que a Cofins sofre dos mesmos vícios de inconstitucionalidade que macularam o Finsocial. Sustenta que já existe uma contribuição sobre o faturamento (PIS) e também a CSLL, o que impediria a exigência da Cofins. Argumenta que a Cofins tem verdadeira natureza de imposto e, portanto, sujeito às disposições do art. 150, I e III, "h" da Constituição Federal. Nessa linha, defende que ocorreu desobediência ao princípio da anterioridade, pois a efetiva publicidade da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, somente foi levada a efeito em 2 de janeiro de 1992 quando circulou o Diário Oficial da União com o texto legal. Antes da apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância, os autos foram encaminhados ao setor-responsável pelo acompanhamento das ações judiciais na Unidade da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo para fins de verificação quanto ao impacto dos depósitos judiciais na presente exigência. Realizadas as devidas apurações por aquele setor, foi elaborado Relatório (fls. _ 94/95) esclarecendo que os depósitos judiciais amortizaram parte da exigência, mas não a quitaram em sua integralidade, conforme Demonstrativo de Débitos Remanescentes (fls. 85/86). A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/SPOI n°710/02 (fls. 98/105), deixando de apreciar as argumentações quanto ao mérito, em função da existência de ações judiciais (cautelar e ordinária) tratando do mesmo tema. Decidiu também que deve prevalecer a incidência da multa de oficio sobre o valor remanescente. Porém, em função da retroatividade benigna da lei que impõe penalidade menos severa (art. 63 da Lei n° 9.430/96), determinou que o percentual deve ser reduzido para 75%. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho (fls. 130/159) argüindo, em preliminar, afronta a princípios constitucionais da impessoalidade e da legalidade, por não ter ficado claro o motivo pelo qual os depósitos foram considerados insuficientes, o que dificultou a defesa da recorrente. De/ 3 2 • co (1)1 nDCOnFtAZEt lb uin N te DA 9I MINISETÉRamho CC-MF Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes en MeER- ...„-E co Brasília og ° °RiGINAL lot Processo n° : 10880.048602/93-14 Recurso n° : 126.233 Acórdão n" : 203-10331 Sustentou a ocorrência da prescrição intercorrente pelo fato de a impugnação ter sido formalizada em 19/08/93 e a decisão de primeira instância somente lhe foi cientificada em 20/05/03, quase dez (10) anos depois • No mérito, defende a inaplicabilidade da multa de oficio nos casos de autuação com depósitos judiciais-e exigibilidade suspensa. Por fim contesta a utilização da taxa Selic como indexador dos juros de mora. Nos termos do despacho de fl. 191, foram cumpridos os requisitos para garantia de instância. É o relatório. RI 4 • • CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIMSTÉRIO DA FAZENDA 1 Fl. Conselho de contributntos CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 10880.048602/93-14 Brasília, 02. 1 / 1o2. / Recurso n° : 126.233 Acórdão n° : 203-10.331 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Da análise dos autos não se vislumbra qualquer ofensa a princípios constitucionais quando se é constatado que os valores da autuação foram extraídos de informações prestadas pelo sujeito passivo. Ao contrário do alegado, a insuficiência dos depósitos fica bem caracterizada através da análise feita pelo setor de acompanhamento das ações judiciais na Unidade da Receita Federal que jurisdiciona a recorrente, inclusive com o cálculo da amortização do débito pelos depósitos (fls. 81/84), resultando no Demonstrativo de fl. 85 onde está registrado o valor do débito remanescente. Pelo exposto, entendo que a preliminar deve ser rejeitada. A argüição da ocorrência de prescrição intercorrente não merece prosperar. Esqueceu-se a recorrente que o início da contagem do prazo prescricional só ocorre com a constituição definitiva do credito tributário. Nas situações de lide administrativa, como no presente caso, a constituição definitiva só ocorre após o decurso do prazo legal a contar da ciência do contribuinte da decisão proferida em caráter definitivo no âmbito deste Conselho. Destarte, não ocorreu ainda a constituição definitiva do crédito tributário e, por conseqüência, sequer iniciou-se a contagem do prazo prescricional Na questão da multa a Delegacia de Julgamento manteve a penalidade, com percentual reduzido a 75%, em relação à parcela da exigência remanescente, ou seja, não abrangida pelos depósitos. Assim entendeu aquela autoridade: Por outro lado, é importante frisar que a suspensão de exigibilidade do crédito tributário quando determinada por decisão judicial, embora por causa não prevista no CIN, como pode ser o caso de concessão de liminares em medida cautelar ou tutela antecipada, o efeito que produz o ato judicial é o de impedir a cobrança do crédito, mas não há dispensa da penalidade aplicada. (fl. 103) (destaque do original). Constata-se, pois, que a análise da DRJ não levou em conta a nova redação do art. 151 do CTN, dada pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001 que justamente passou a prever a suspensão de exigibilidade nos casos mencionados pela DRJ na decisão: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ( ) IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V— a conce ão de medida liminar ou de tutele antechada em guitas ess écies de a ;o judicial: 5 t. 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .M21 Ni; iaTÉ nR4 COM O OE Ui; r FORIGINAL . c2 LE. :)o . • • ":12\1::::. 2," Processo n° : 10880.048602/93-14 CO Recurso n° : 126.233 Acórdão n° : 203-10.331 ( ) (grifo acrescido) A partir daí, o art. 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro • e 1996 foi modificado para adaptar-se a nova redação do CTN. A Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001 estabeleceu: Art. 70. O caput do art. 63 da Lei n= 9.430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Att. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n s- 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício." (NR) Vê-se que, na verdade, a não aplicação da multa é decorrente da concessão de liminar na ação cautelar e pela existência dos depósitos judiciais. Até porque, está sob análise justamente a parcela da exigência não coberta por esses depósitos. Assim, pelo mesmo principio que levou a Autoridade julgadora de primeira instância a reduzir o percentual da multa aplicada, entendo que essa mesma multa deva ser excluída. Nessa questão, portanto, dou provimento ao recurso. No que se refere à eventual vício de inconstitucionalidade da Taxa Selic, é ponto pacífico na jurisprudência do Conselho de Contribuintes que não compete à autoridade administrativa o exame de argumentos dessa natureza, à luz da exclusiva prerrogativa do Poder Judiciário quanto ao tema. O CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela—prevista em seu texto. Atribuiu-lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo 1° do art. 161: "Art.161 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (grifo nosso) Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da Taxa Selic como parâmetro de juros moratórios deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9430/96. Cabe à Administração Tributária, pelo exercício da atividade vinculada, a estrita obediência ao que dispõe a lei sem, ratifico, analisar a questão sob o âmbito constitucional, por absoluta incompetência para tal. No que se refere a compensações efetuadas, a interessada estranhamente menciona na peça recursal créditos relativo S a recolhimentos indevidos do PIS com base nos - • - R, 6 • 2* Conselho tf* Conulnuinte .'• BC:OisiNiFilESTÉLERCIO01;110 711EGN.IONDsfi A s.1 2° CC-MF n-; ia Ministério da Fazenda Fl. C Segundo Conselho de Contribuintes ';41.1ft Processo n° : 10880.048602/93-14 Recurso n° : 126.233 Acórdão n° : 203-10.331 Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como a majorações da aliquota do Finsocial. Entretanto, em nenhum momento nos autos essa matéria foi abordada. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio em relação aos períodos de apuração com exigência mantida'pela decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. 2~1A -111‘.." Cl° LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 7 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199304 ITR - NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO. É perempto o recurso voluntário apresentado depois de trinta dias contados da ciência da decisão de primeiro grau. Recurso desconhecido por perempto. Terceira Câmara 1993-04-13T00:00:00Z 10880.011559/91-80 199304 4696020 2013-05-05T00:00:00Z 203-00365 20300365_090598_108800115599180_003.PDF 1993 SÉRGIO AFANASIEFF 108800115599180_4696020.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S 1993-04-13T00:00:00Z 4825884 1993 2021-10-08T10:03:06.621Z N 1713045450796302336 Metadados => date: 2010-01-29T12:53:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:53:58Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:53:59Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:53:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:53:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:53:59Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:53:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:53:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:53:58Z; created: 2010-01-29T12:53:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:53:58Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:53:58Z | Conteúdo => AO _ 2.„ :1-- --zo D. Ql. , ,, .k: .. I_ C)-1 / CleLzrein 9C.5--atg...,-. e Rui) ' f-g':,nk,- *,'Aek..,)=,s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N..10880.011559/91-80 ~ode 13 de abril de 19 5 3 Acomgc) N. 203-00.365 Recurso n' 90.598 ROCIWOrdé JOSÉ ONIVALDO VIDIGAL Recorrida DRF EM SÃO PAULO - SP ITR - NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO. É pe- rempto o recurso voluntário apresentado depois& trinta dias contados da ciência da decisão de primeiro grau. Recurso desconhecido por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pro JOSÉ UNIVALDO VIDIGAL. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS, SEBASTIÃO TAQUARY e MAURO WASILEWSKI. Sala das Sessões, em 13 de abril de 1993 ft ..--„- -- ROS AI- O VC7T GO' L O S SANTOS - Presidente "~-' - --GIO AFANAS", F 1/Sor SQ DALTON MIRAND - rocurador-Representante da Fazendaf Nacional ra st An, VISTA EM SESSÃO DE t' I AUL) 1993ao PFN, Dr. RODRIGO DAR DEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN TV2 481, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PICAR DO LEITE ROGRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e ARMAi DO ZURITA (suplente). 40 ,.. --t'à'''. rWt.e,,:t' 4S,—* ~PC> t-14*(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10880.011559/91-80 Recurso NM 90.598 Acordão NR: 203-00.365 Recorrente: JOSÉ UNIVALDO VIDIGAL RELATÓRIO O Recorrente impugnou o lançamento do ITR/90, alegando que o aumento do tributo para esse exercício em relação ao exercício anterior foi grande e que ficou sem condiçOes para efetuar o seu pa gamento. Consultado o INCRA, aquela Autarquia informou que o au mento de 1990, em relação ao de 1989, obedeceu ao que determina a Portaria Interministerial nQ 560/90, estando correto o lançamento de 1990. A Decisão Recorrida considerou procedente o lançamento, e foi assim ementada: "ITR - O lançamento foi corretamente efetuado,com base nas normas vigentes e nos elementos extraídos da última DP apresentada pelo contribuinte. IMPUGNAÇÃO IN DEFERIDA." O Contribuinte tomou conhecimento da Decisão a quo pelo AR de na 1345, assinando-o em 10.04.92. O Recurso Voluntário foi a presentado em 26.05.92, depois de transcorridos mais de 30 dias. É o relatório. A r , Otk25 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880.011559/91-80 AcOrdão n9 203-00.365 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Ciente da Decisão a quo em 10.04.92,somente a 26.05.92 o Recurso apresentou o seu recurso voluntário. Foi desatendido o prazo estipulado no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72. Não onheço do recurso por perempto. ////CIO AFANA: : 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199301 IPI - Não caracterizada a condição do estabelecimento industrial. Exigência fiscal improcedente. Dá-se provimento ao recurso. Terceira Câmara 1993-01-07T00:00:00Z 10850.001750/90-90 199301 4696230 2013-05-05T00:00:00Z 203-00186 20300186_090767_108500017509090_006.PDF 1993 Sebastião Borges Taquary 108500017509090_4696230.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S 1993-01-07T00:00:00Z 4825051 1993 2021-10-08T10:02:52.384Z N 1713045451159109632 Metadados => date: 2010-01-29T12:51:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:51:47Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:51:48Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:51:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:51:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:51:48Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:51:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:51:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:51:47Z; created: 2010-01-29T12:51:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T12:51:47Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:51:47Z | Conteúdo => • PUBLICADO NO D. 9, %. „ 2. 0 De_ À) / 11 .1.;) .À66L • • • C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I C 1 Rubr a ‘CHaffS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ••••*.^. Processo no 10.850-001.750/90-90 • Sessão de v. 07 de janeiro de 1993 ACORDMO No.203-00.186 Recurso nm 90.767 • RecorrenteN INDUSTRIA E COM. METALURGICA ATLAS S/A Recorrida N DM': EM SA0 JOSE DO RIO PRETO-SP • IPI - Não caracterizada a condição dO . estabelecimento industrial. Exigencia fiscal improcedente. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, 'relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COM. METALURGICA ATLAS S/A. ACORDAM os Memb .ros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar - provimento ao recurso . Ausente, .:i t. o Conselheiro SERGI( AFANASIEFF. Sala das Sessbes, em 07 de janeiro de 1993. , (L-1.J;41- ROSP...V0 VIT n)1. GONZAGA SANTOS - Presidente ot Vet. E:KBASTIRO TAQUARY - Relator DA.TON MIRP1DA - Procurador Representante da Fazenda Nacional Vi: :.:31'n EM 3I3í0 DE: 2 6 hiAD 1993 r t :1. c: :1 param„ a :i. ncAa„ do p resen te iul ci amen to „ C: onse A. h(•:: vos RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCEI LOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. c: 1. • , . MMN _ ...~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘41;0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.750/90-90 Recurso Non 90.767 AcórdiWo Non 203-00.186 Recorrente:: INDUSTRIA E COM. METALUROICA ATLAS S/A RELATORIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e leio em sessâo o RelatÓrio de fls. 84/89, que compffe a decisâo de'primeira instãncia administrativa. Na mencionada decisWo, o Delegado da Receita Federal em Sâo ...José do Rio Preto, as fls. 89/90, julgou procedente a açâo fiscal, fundamentando-se nos seguintes "considerandang "CONSIDERANDO que o enquadramento legal incorreto aplicado - Inciso III, do art. 9, do RIPI/82 (fls. 33), nãb importa em nulidade do Auto de Infraçâo, pois tal incorreçâo nâb abrange os casos indicados nos incisos I e II, do art. 59, do Decreto no 70.235/72. CONSIDERANDO que o erro acima mencionado nM•J irá resultar em prejuízo para a impugnante e tampouco irá influir na soluçâo do litígio, haja vista o correto enquadramento legal da empresa, "Estabelecimento Equiparado a Industrial, por Opçâo", citado na DESCRIÇMO DOS FATOS de fls. 33. (art. 10 e seus parágrafo único, do RIPI/82);; CONSIDERANDO que a mercadoria "telha zincada ondulada ou trapezoidal classifica-se DO Código . 73.21.99.00 da TIPI aprovada pelo Decreto ng 89.241/83, conforme Orientaçâo NEM/DIVTRI - 8f !, RF no 79A/88 (fls. 10/13), tributável à i. :1 de CONSIDERANDO que a referida mercadoria é utilizada como matéria-prima que faz parte da compo1i0o do produto final (Cobertura de Aço Zincado", comercializado pela .impugnante (fls. 24/25 e 59/61)g CONSIDERANDO ser o estabelecimento Indústria e Comércio Metalúrgica Atlas S.A., equiparado a , industrial, por opçWo nos termos do parágrafo \ lAnico do ar t. 10, i (fls. 36)1; . 2 , Àjmn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'ÊV 'W-NO'''.;.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.050-001.750/90-90 AcórdWo ng 203-00.186 CONSIDERANDO qué• da opção pela condição de equiparado, resulta a incidencia do IPT sobre ' todos os bens de produção saldos do estabelecimento optante, diretaMente ou ri. ri CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Incon~riada, a Autuada recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 95/97), apresentando como defesa os seguintes argumentos g . a) por entender indevido o IPI, não tributou as operaçffes .objeto do auto de infração- baseando-se nas seguintes razbesg "- as telhas onduladas zincadas vendidas se destinam a cobertura de construçbes civis em estruturas metálicas, com fulcro no disposto no artigo ,45, inciso VII do Decreto 87.981/72 (PIPI), combinado com o disposto na Portaria 263/81. - a classificação fiscal correta das telhas onduladas zincadas, conforme entendimento da requerente é a posição 79.06.07.00, allquota ze,:rog - por derradeiro, a requerente ( uiparada • a estabelecimento industrial nas vendas de bens de produção."g b) sendo a telha galvanizada produto industrializado ir:' consumo final . e não necessitando ser submetida a mais nenhum processo de industrialização ou acabamento, a Requerente não poderia ser tributada pelo IPI, com base na equiparação a estabelecimento industrial, uma vez que as referidas telhas onduladas zincadas não se enquadram no conceito de bens de produçãog . c) em outro processo administrativo fiscal (n2 10.825.000.056/89-29), a Empresa foi autuada pela mesma razão:: venda de telha zincada sem o lançamento de IPI e tendo recorrido ao 2p Conselho de Contribuintes, a Primeira Wmara desse Conselho, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, rv.contmcemdo que o estabelecimento não reveste a condição industrial, conforme estabelece o artigo 92, inciso III, do Regulamento do IPI. 3 , .d.01Ç'N- ,'::~É,.'', MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n"17. %41150 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.750/90-90 Acórd2b ng 203-00.186 Finaliza a Autuada, requerendo que o presente recurso tenha o mesmo julgamento do recurso pertinente ao -processo anteriormente citado (n2 10.825.000.056/89-29), haja visto o fato de ambos possulrem 05 mesmos fundamentos e razaes de - direito. • o relatório. 4.4 .,. . , ,, . .: .'., •:: , h/4 04RXr4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 47-WW ' ‘ d~0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.750/90-90 Acórdab ng. 203-00.186 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORDES TAQUARY Wàrifico, dos autos, que a telha zincada vendida pela Recorrente nao foi fabricada por ela e que esse produb p nau foi importado, eis que fabricado e vendido pela metalúrgica Barra do Pirai. Lt(1a. com endereço na AV. Henry Ford 234/250', Sai:5 Paulo-- SP. E isso é incontroverso nos autos. Assim, a Recorrente na° pode ser considerada como e .s1:iikbelem:~to industrial, por força do disposto no inciso III do artigo 92, do RIPI/82. A matéria já encontra alguns precedentes em ambas as primeiras Cãmaras do 22 Conselho de Contribuintes. Aliás, tendo como Recorrente a mesma Indústria e Comércio Metalúrgica Atlas S/A, as 1. e 2 .f!, Cãmaras julgaram os Processos n2s 10.825.000.056/89-29 e 10.120-000.932/89-91„ 05 quais, respectivamente, verificaram os (i c.:(5 de n2s 201-66.651 e' 202-06.241. Ambos 05 acórdaos deram provimento aos recursos voluntários, aos fundamentos de que aquela telha zincaria nao podia ser tributada, nas c:' }::e havidas na Recorrente, porque nao se trata de produto de sua indus.trii~b. No caso, a Recorrente, apenas, adquiriu as telhim:: do seu fabricante e as distribuiu para suas fíliais espalhadas pelo Brasil. A propósito, leio e transcrevo abaixo 05 - 1:: IUKI .:.,tinerVt.0 5 do voto integrante do mencionado Acorda° n2 201.66.651, o qual foi adotado, também, no Acorda° n2 202.05.241verbis "Oportuno é que se relembre que, perante a legislaçao do IPI, vige o princípio da autonomia dos estabelecimentos de uma mesma firma, cada um deles tendo a sua própria situaçãO conforme as operaçffes que efetue. E essa situaçao ê definida, por sua vez, em relaçãO a cada produto. A55iM!, pode ocorrer que um mesmo estabelecimento seja industrial em relaçao a um determinado produto, equiparado a industrial em relaçao a outro e, ainda, estabelecimento comerciai quanto a ouvlm. E o que ocorre, por exemplo, com a hipótese prevista no artigo 10, par~fo único, pelo qual os estabelecimentos industriais que deram saída a matérias-primas, produtos intermediários e 5 , . • ,..:__ ÃMWS . ágIV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `WIÈV oehm' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.750/90-90 Acórdab no 203-00.186 material de embalagem (bens de produçao) sab considerados estabelecimentos comerciais de bens de produçao, independentemente de opçao, e, por via de con~.N.Oncia, em relaçao a esses produtos, passam a ser estabelecimentos equiparados a industrial, a despeito de serem estabelecimentos industriais em relaçao aos produtos que industrializem. No caso sob exame tem-se que o estabelecimento matriz da recorrente é equiparado a industrial em relaçao aos produtos que manda industrializar por terceiros. As suas filiais, pois, em relaçao a esses produtos sao meros estabelecimentos comerciais. Daí por que encontram-se impedidos de efetuar destaque do IP./ nas notas fiscais de revenda daqueles produtos. De notar que nab versa o litígio sobre falta de lançamento do imposto nas notas fiscais de transferOncia dos produtos do estabelecimento matriz (equiparado a industriai, em rola ;:(cr a esses produtos) para o estabelecimento autuado. Hao se discute se o tributo incidira na saída dos E::' rodutos do estabelecimento remetente. .0 fulcro do litígio é a falta de lançamento, destaque nas notas fiscais e pagamento do imposto, nas saídas dos produtos do estabelecimento revendedor, por entender a fiscalizaçao que esse estabelecimento, também, seria equiparado a industrial em relaçao a esses produtos. Esse enquadramento, no entanto, nao estâ apoiado em provisao legal. . , A discussWo que se instaurou, no processo, em . torno da classificaçao fiscal do produto é, portanto, de todo impertinente e inoportuno, por . ser matéria irrelevante para o deslinde do litígio, pelo que abstenho-me de pronunciar-me • sobre a matéria". Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de, em reformando a Decisao Singular, julgar improcedente a açao fiscal. Sala das Sesses, e :7 de janeiro de 1993. • ,_ Aia AO .Ue j . fIlm BO E3 T47 v 6 1.0 29202 13991 8612 5056 1540 3 1001 840 799 764 628 453 441 427 325 316 215 208 201 199 192 1227 920 821 669 651 626 613 582 580 578 568 543 492 482 464 2961 2520 2353 2214 2062 2007 1892 1706 1685 1613 1552 1458 1267 1007 927 2938 2513 2271 2135 2023 1941 1801 1640 1610 1584 1483 1432 1150 845 821 23310 23069 22576 20429 18844 17840 17739 16395 15581 15216 13790 13510 13257 13194 12984