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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. \n\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. \n\nNão se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de \n\nação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo \n\nadministrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às \n\ninstâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação \n\njudicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do \n\nlançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, \n\nsendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento \n\nadministrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nFl. 124DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.211 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12326.000165/2010-78 \n\n 2 \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nContra o contribuinte em epígrafe foi emitida a notificação de lançamento de fls. \n\n45 a 50, referente ao ano-calendário de 2008, para a constituição do crédito \n\ntributário relativo ao imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 8.862,27, \n\nacrescido de multa de ofício de R$ 6.646,70, além de juros de mora calculados até \n\n30/12/2009.  \n\nConsta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 49 e 50) que foram \n\napuradas as seguintes infrações:  \n\n- omissão de rendimentos no valor de R$ 1.500,00, recebidos da pessoa jurídica \n\nInstituto Democracia, Cidadania e Desenvolvimento, CNPJ n° 07.380.296/0001-62, \n\ncom retenção de imposto de renda na fonte de R$ 19,48, de acordo com a \n\nDeclaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte \n\npagadora;  \n\n- omissão de rendimentos recebidos do exterior, nos valores de R$ 38.600,00 e R$ \n\n10.500,00, informados em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por \n\nOrganismos Internacionais (Derc), respectivamente, pelo Ministério das Cidades, \n\nCNPJ n° 05.465.986/0001-99, e pelo Ministério da Saúde, CNPJ n° \n\n00.394.544/0008-51.  \n\nO interessado foi cientificado em 18/12/2009 (fl. 66) e, em 18/01/2010, \n\napresentou a impugnação de fls. 03 a 44, na qual alega o que segue, em síntese:  \n\n- os profissionais nacionais dos Países Membros da Organização das Nações \n\nUnidas (ONU), de reconhecida capacidade técnica, podem ser contratados com \n\nvínculo laboral com o PNUD – Programa das Nações Unidas para o \n\nDesenvolvimento – ou como prestadores de serviços autônomos, remunerados \n\npor tarefa ou por hora trabalhada;  \n\n- os servidores das equipes permanentes, como o impugnante, têm seus \n\nrendimentos pagos com recursos da ONU, os quais são repassados aos \n\norganismos internacionais via orçamento regular do Ministério da Saúde, \n\nportanto, não são recebidos do exterior, como argumenta a Receita Federal;  \n\nFl. 125DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.211 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12326.000165/2010-78 \n\n 3 \n\n- o impugnante foi servidor do quadro do PNUD, conforme contrato de trabalho \n\nanexado, que comprova o vínculo laboral, com o enquadramento de atividades no \n\nGrupo de Serviços Especializados, na modalidade de contratação produto;  \n\n- a legislação brasileira não pode contrariar as normas contidas em tratados ou \n\nconvenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, as quais se aplicam \n\nindistintamente, quer a funcionários estrangeiros, quer a funcionários nacionais \n\ndos organismos internacionais;  \n\n- os Decretos nos 27.784/50 e 52.288/63 prevêem a isenção de imposto sobre \n\nsalários recebidos por funcionários da ONU e de suas agências especializadas;  \n\n- a isenção em questão não é regida pelo artigo 5º da Lei n° 4.506/64 e sim pelo \n\npróprio tratado ou convenção, no caso, o Acordo Básico de Assistência Técnica \n\ncom a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência \n\nInternacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308/66;  \n\n- o PNUD não é equiparado a uma agência especializada da ONU, pois se \n\nconfunde com o próprio organismo que lhe deu origem;  \n\n- se o Decreto n° 27.784/50 pretendesse limitar a extensão dos privilégios e \n\nimunidades previstos na Convenção somente àqueles que atendam ao art. 4.1 do \n\nEstatuto de Pessoal da ONU, não teria ele relegado ao Secretário Geral a \n\npossibilidade de estabelecer livremente as categorias profissionais beneficiadas \n\npela isenção;  \n\n- a alusão a funcionários da ONU deve ser compreendida como empregados da \n\nONU, pois as Nações Unidas, pelo direito pátrio, não possuem, tecnicamente \n\nfalando, funcionários;  \n\n- a parte final da Seção 17 do artigo V da Convenção sobre Privilégios, promulgada \n\npelo Decreto n° 27.784/50, prevê, além da identificação das categorias dos \n\nfuncionários a serem beneficiados, que o nome dos \"funcionários compreendidos \n\nnas referidas categorias\" sejam comunicados periodicamente aos Governos dos \n\nMembros da ONU;  \n\n- a ausência dessa comunicação não pode acarretar penalização do sujeito \n\npassivo, conforme decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, exaradas nos \n\nAcórdãos nos 104-16.358, 104-16.364, 104-16.365 e 104-16.366;  \n\n- o Parecer da Coordenação do Sistema de Tributação n° 717, de 06 de abril de \n\n1979, concluiu que a isenção do imposto sobre os vencimentos pagos pelo PNUD \n\nse estende aos funcionários da ONU domiciliados no Brasil, exceto aqueles \n\ncontratados mediante remuneração por hora;  \n\n- cite-se decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal, que \n\nconsiderou presente o vínculo empregatício entre a autora e o PNUD;  \n\n- os autos revelam o atendimento de todos os requisitos necessários para a \n\nconfiguração de relação de emprego, previstos no art. 3º da CLT (continuidade, \n\nFl. 126DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.211 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12326.000165/2010-78 \n\n 4 \n\nsubordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade), entre o impugnante e o \n\nPNUD;  \n\n- o impugnante cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está \n\nsubordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período \n\ndeterminado autorizado pela chefia, viaja representando o PNUD no âmbito de \n\nseu projeto;  \n\n- resta evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o \n\nvínculo empregatício, porquanto existentes a subordinação hierárquica, a \n\ndependência econômica e a habitualidade da prestação dos serviços;  \n\n- o artigo 55, V, do RIR/1999, do qual se valeu a autoridade fiscal para embasar o \n\nlançamento, faz ressalva quanto ao disposto no artigo 22, II, do mesmo \n\nregulamento;  \n\n- a situação dos autos se enquadra na hipótese prevista nesse ultimo dispositivo \n\nlegal, uma vez comprovado ser o impugnante servidor do PNUD;  \n\n- cabe observar as orientações contidas nas perguntas nos 172 e 176 do Manual \n\nde Perguntas e Respostas IRPF/1995, que vêm se repetindo em anos \n\nsubsequentes;  \n\n- mencionem-se decisões administrativas que adotaram o entendimento de que, \n\nsobre a remuneração paga por organismos internacionais em contratos \n\ncontinuados de trabalho, não incidirá imposto de renda nos rendimentos \n\npercebidos por funcionários quando no exercício de suas funções, não havendo \n\npossibilidade de se estabelecer diferença de tratamento para os funcionários \n\nbrasileiros ou estrangeiros (transcrições e citações de julgados às fls. 32 a 35).  \n\nNa sequência, o impugnante aduz as razões pelas quais considera ser indevida a \n\nexigência concomitante da multa de ofício sobre rendimentos não oferecidos à \n\ntributação e da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, tendo \n\ncomo base de cálculo os mesmos rendimentos (fls. 35 a 39).  \n\nTranscreve sentença exarada nos autos de reclamação trabalhista, que \n\nreconheceu a imunidade de jurisdição do organismo internacional que figurou \n\ncomo reclamado (fls. 40 a 43).  \n\nRequer seja declarado insubsistente o lançamento, com a consequente \n\ninexigibilidade do crédito tributário lançado.  \n\nA Delegacia de origem procedeu à análise das questões de fato arguidas na \n\nimpugnação, com fundamento no artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB n° 958, \n\nde 15 de julho de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB n° 1.061, de 04 de \n\nagosto de 2010, e considerou não ser cabível a revisão de ofício do lançamento, \n\nconforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 72 a 74. \n\nO interessado foi cientificado da referida decisão em 16/07/2012 e não \n\napresentou manifestação (fls. 75, 76 e 82).  \n\nFl. 127DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.211 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12326.000165/2010-78 \n\n 5 \n\n \n\nCumpre destacar trecho do Termo Circunstanciado, que bem enfrenta a questão de \n\nfato trazida pela Recorrente: \n\n \n\nAnalisando as alegações do interessado em sua impugnação apresentada às fls. \n\n01/42 verifica-se que o contribuinte pretende excluir os rendimentos \n\nconsiderados omitidos, constantes da Notificação de Lançamento/2009, \n\nreferentes ao Rendimentos Recebidos do Exterior - Derc, não se manifestando \n\nquanto aos rendimentos percebidos pelo Instituto Democracia, Cidadania e \n\nDesenvolvimento. \n\nOcorre, no entanto, que para que os rendimentos do trabalho oriundos do \n\nexercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o \n\nDesenvolvimento no Brasil (PNUD), nas agências Especializadas da Organização \n\ndas Nações Unidas (ONU), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui \n\nresidentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam \n\nrelacionados e informados a RFB por tais organismos como integrantes das \n\ncategorias por elas especificadas, em formulário específico, o que não ocorreu no \n\ncaso em tela. (fl. 73) \n\n \n\nSobreveio o acórdão nº 16-69.107, proferido pela 16ª Turma da DRJ/SPO, que \n\nentendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nAno-calendário: 2008  \n\nRENDIMENTOS DO TRABALHO PRESTADO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. \n\nISENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  \n\nNão se sujeitam ao imposto sobre a renda os rendimentos do trabalho oriundos \n\ndo exercício de funções específicas no Programa Nacional das Nações Unidas para \n\no Desenvolvimento (PNUD) ou em agências especializadas da Organização das \n\nNações Unidas (ONU), desde que o nome do funcionário conste da relação \n\nentregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma do Anexo II da \n\nInstrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002.  \n\nA Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014 tornou vinculante no âmbito da RFB o \n\nconteúdo da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº \n\n1.306.393/DF, que determinou a isenção do imposto sobre a renda incidente \n\nsobre os rendimentos pagos aos prestadores de serviços ao Programa Nacional \n\ndas Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), na condição de peritos de \n\nassistência técnica.  \n\nFl. 128DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.211 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12326.000165/2010-78 \n\n 6 \n\nNão restou comprovado o preenchimento dos requisitos para o gozo da isenção, \n\nporquanto o nome do contribuinte não foi arrolado pelos organismos \n\ninternacionais como integrante de categorias por eles especificadas, nos moldes \n\nprevistos nas Convenções sobre Privilégios e Imunidades das quais o Brasil é \n\nsignatário, e o interessado não trouxe aos autos os contratos de trabalho firmados \n\ncom a ONU ou suas agências especializadas.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nCientificada da decisão de primeira instância em 26/08/2015 (fl. 101), a Recorrente \n\ninterpôs, em 22/09/2015, Recurso Voluntário (fls. 104-108), alegando a improcedência da decisão \n\nrecorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos de organizações \n\ninternacionais são isentos do IRPF e alega possuir ação judicial que lhe concedeu o direito à fruição \n\nda isenção pleiteada para os exercícios 2007, 2008 e 2009. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo, mas entendo que dele não é possível conhecer. \n\nIsso, pois a Recorrente, após o início deste processo, se valeu de ação judicial para \n\nquestionar a exigência fiscal que possui os mesmos argumentos aduzidos neste caso. Destaco que \n\nnão foram juntadas todas as peças processuais, mas tão somente um acórdão sem certificação de \n\ntrânsito em julgado que confirmaria o direito da Recorrente de não se sujeitar à tributação de IRPF \n\nsobre parte dos rendimentos omitidos. \n\nA própria Recorrente não ignora a concomitância com a ação 0019553-\n\n44.2012.4.02.5101, que pode ser demonstrada de forma ainda mais cabal em razão de a conclusão \n\ndo julgamento ter expressamente mencionado a notificação de lançamento que deu ensejo ao \n\npresente processo, conforme transcrição abaixo: \n\n \n\nDiante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à apelação de RAIMUNDO \n\nAGUIAR XAVIER, para julgar procedente o pedido, consubstanciado na anulação \n\ndos débitos fiscais constantes nas notificações de lançamento nº \n\n2007/607450519204074, 2008/726037285001824 e 2009/690134611108056, \n\nreferentes aos valores não declarados pelo apelante à Receita Federal a título de \n\nIRPF nos exercícios de 2007, 2008 e 2009. (fl. 107) \n\nFl. 129DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.211 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12326.000165/2010-78 \n\n 7 \n\n \n\nDessa forma, entendo pela renúncia à instância administrativa em razão de \n\nconcomitância, nos termos da Súmula CARF nº 1. \n\n \n\nEmbora saiba que a compreensão desta turma é de que há concomitância quando o \n\nprocedimento fiscal é mencionado na ação ou decisão judicial, caso vencido neste ponto, entendo \n\nque não há como ser aplicada a decisão judicial eis que não foi apresentada a certidão de trânsito \n\nem julgado. Vejo que, pela consulta pública, é provável que tenha o referido acórdão transitado \n\nem julgado, mas é certo que não foram apresentadas provas nos autos que permitam se chegar a \n\nesta conclusão. Considerando que este é o único argumento recursal (aplicação da coisa julgada), \n\nentendo pela improcedência do pleito recursal. \n\n \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão de \n\nconcomitância. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHenrique Perlatto Moura \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 130DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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