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PRECLUSÃO ART. 16, § 4º, DO DECRETO 70.235/72. \n\nDe acordo com a legislação quer rege o processo administrativo fiscal, a \n\nprova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito \n\nde o impugnante fazê-lo em outro momento processual. \n\nLIVRO-CAIXA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS PARA ATIVIDADE \n\nLABORA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO APLICÁVEL A RENDIMENTOS \n\nAUFERIDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS \n\nDespesas decorrente contratos de locação de imóveis somente podem ser \n\nexcluídos do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido \n\nexclusivamente do locador, as quantias relativas a: impostos, taxas e \n\nemolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; aluguel \n\npago pela locação de imóvel sublocado; despesas pagas para cobrança ou \n\nrecebimento do rendimento; e despesas de condomínio. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nFl. 190DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.265 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  18186.725887/2019-03 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nMARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André \n\nBarros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto \n\nMoura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se na origem de notificação de lançamento de IRPF decorrente de dedução \n\nindevida de Livro-Caixa quando da declaração de auferimento de aluguéis, assim detalhada na \n\n“DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: \n\nGlosa do valor de R$ 53.613,42, indevidamente deduzido a título de Livro-Caixa, \n\npor falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. \n\nOs rendimentos declarados, tratam-se de rendimentos de aluguéis (locação avulsa \n\ne por temporada), sem previsão legal para a dedução de despesas escrituradas \n\nem livro caixa. \n\nAs despesas escrituradas em livro caixa, somente são dedutíveis dos rendimentos \n\nrecebidos de prestação de serviço sem vínculo empregatício. \n\nA DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, entendeu pela \n\nmanutenção do crédito tributário na integralidade aduzindo, em suma, os seguintes fundamentos: \n\nNo caso concreto, não obstante alegue que os valores lançados a título de \n\n“Despesas de Livro Caixa” correspondam a encargos exclusivos do locador, o \n\nsujeito passivo não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, pois \n\nnenhum elemento de prova relacionado à assunção de tais encargos, a efetiva \n\nnatureza desses supostos encargos, a vinculação com os rendimentos de locação \n\nde imóveis declarados no ajuste anual e aos valores efetivos destas despesas, foi \n\ncarreado aos autos pelo impugnante. \n\nNo processo administrativo-fiscal há regra geral que dispõe que a prova deve ser \n\napresentada pelo sujeito passivo com a impugnação, sob pena de preclusão desse \n\ndireito (art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972). Demais, sabe-se que alegar \n\nsem provar é o mesmo que nada dizer, pois mera alegação não produz o direito. E \n\ntodas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da \n\nAutoridade Tributária da União (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §§3º, e \n\nDecreto nº 3.000, de 26/03/1999, art.73, caput). \n\nNão bastasse isso, quanto ao pleito de retificação de sua declaração de ajuste \n\nanual, relembro que a Autoridade Administrativa somente pode autorizar \n\nretificação de declaração antes de iniciado o processo de lançamento de ofício, \n\nFl. 191DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.265 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  18186.725887/2019-03 \n\n 3 \n\ndesde que comprovado erro nela contido e sem interrupção do pagamento do \n\nsaldo do imposto (Decreto-Lei nº 1.968, de 23/11/1982, art. 6º; Decreto nº 3.000, \n\nde 26/03/1999, art. 832), sendo, outrossim, providência administrativa que refoge \n\nà competência normativa deste Colegiado. \n\nIrresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário colacionando \n\ndocumentação e requerendo a reformar da decisão recorrida. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nAdmissibilidade  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  \n\nVerificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, \n\niguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece \n\nreparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os \n\nfundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. \n\nNo caso concreto, não obstante alegue que os valores lançados a título de \n\n“Despesas de Livro Caixa” correspondam a encargos exclusivos do locador, o \n\nsujeito passivo não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, pois \n\nnenhum elemento de prova relacionado à assunção de tais encargos, a efetiva \n\nnatureza desses supostos encargos, a vinculação com os rendimentos de locação \n\nde imóveis declarados no ajuste anual e aos valores efetivos destas despesas, foi \n\ncarreado aos autos pelo impugnante. \n\nNo processo administrativo-fiscal há regra geral que dispõe que a prova deve ser \n\napresentada pelo sujeito passivo com a impugnação, sob pena de preclusão desse \n\ndireito (art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972). Demais, sabe-se que alegar \n\nsem provar é o mesmo que nada dizer, pois mera alegação não produz o direito. E \n\ntodas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da \n\nAutoridade Tributária da União (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §§3º, e \n\nDecreto nº 3.000, de 26/03/1999, art.73, caput). \n\nAo apresentar o recurso voluntário, o Recorrente traz aos autos as provas que \n\ndeveriam ser, na forma do que define a legislação aplicável, apresentadas quando da impugnação. \n\nOcorre que, analisando o recurso verifica-se que nenhuma das hipóteses \n\nautorizativas previstas nas alíneas do §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, foram ao menos \n\nsustentadas como define o § 5º do mesmo artigo mencionado. \n\nFl. 192DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.265 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  18186.725887/2019-03 \n\n 4 \n\nNão restou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação quando do \n\noferecimento da impugnação; não se refere a fato ou direito superveniente; e não se destina a \n\ncontrapor fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos. \n\nAdemais, mesmo que admitidas, as provas colacionadas, da forma que \n\napresentadas, não seriam hábeis para a constatação das despesas passíveis de serem deduzidas. \n\nSuficiente ver que, a título de exemplo, foram apresentadas despesas relativas a fornecimento de \n\nenergia, relativas a consumo de internet, referentes e serviço de limpeza, despesas que não \n\npodem ser deduzidas. \n\nAssim, entendo que a decisão recorrida não deve ser reparada. \n\nConclusão. \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe \n\nprovimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 193DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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