true 0 5 id:10856443 xml 2025-03-29T09:00:01Z 202503 Quarta Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2025-03-21T00:00:00Z 15956.720091/2012-23 202503 7232555 2025-03-21T00:00:00Z 2401-012.153 Decisao_15956720091201223.PDF 2025 MATHEUS SOARES LEITE 15956720091201223_7232555.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. 2025-03-10T00:00:00Z 10856443 2025 2025-03-29T09:38:16.887Z N 1827920792084545536 Metadados => date: 2025-03-21T16:03:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-21T16:03:16Z; Last-Modified: 2025-03-21T16:03:16Z; dcterms:modified: 2025-03-21T16:03:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-21T16:03:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-21T16:03:16Z; meta:save-date: 2025-03-21T16:03:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-21T16:03:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-21T16:03:16Z; created: 2025-03-21T16:03:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-03-21T16:03:16Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-21T16:03:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15956.720091/2012-23 ACÓRDÃO 2401-012.153 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FEREZIN - GUINDASTES MONTAGENS E TRANSPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.153 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720091/2012-23 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 717 e ss), integram o presente processo administrativo fiscal, os seguintes Autos de Infração – AI, lavrados em decorrência de ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo acima identificado: 1) AI Debcad nº 51.011.707-4, no valor de R$ 3.414.749,91 (três milhões, quatrocentos e quatorze mil e setecentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), consolidado em 26 de junho de 2012, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho –GILRAT/SAT, incidentes sobre as remunerações pagas, a segurados empregados, apuradas mediante diferença entre a Folha de Pagamento com a base de cálculo reconstituída mediante consideração das rubricas de horas extras, e valores declarados em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, no período de 01/2009 a 12/2009. 2) AI Debcad nº 51.011.708-2, no valor de R$ 861.110,88 (oitocentos e sessenta e um mil, cento e dez reais e oitenta e oito centavos), consolidado em 26 de junho de 2012, relativo ao lançamento de contribuições destinadas a outras entidades e fundos, – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário-Educação), Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem da Indústria - SENAI e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE –, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, apuradas mediante diferença entre a Folha de Pagamento com Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.153 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720091/2012-23 3 a base de cálculo reconstituída mediante consideração das rubricas de horas extras, e valores declarados em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, no período de 01/2009 a 12/2009. No Relatório Fiscal de fls. 17 a 20, a autoridade fiscal consigna que nas competências 07/2008 a 12/2009 a empresa deixou de considerar como base de cálculo das contribuições os valores de remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados a título de horas extras identificadas nas rubricas "008 - HRS EXTRAS 100%" e "011 - HRS EXTRAS 70%", motivo pelo qual foram lançados os créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias da cota patronal e as destinadas às outras entidades conveniadas - Terceiros. Na sequência informa a multa e as alíquotas aplicadas, bem assim que o crédito lançado se encontra fundamentado na legislação constante do anexo "Fundamentos Legais do Débito - FLD". A empresa autuada apresenta impugnações, tempestivamente, uma para cada auto de infração, fls. 650/665 e 674/701. A ciência dos autos de infração ocorreu em 03/07/2012, por via postal (fl. 647), enquanto as impugnações foram protocolizadas em 02/08/2012. Auto de Infração AI Debcad nº 51.011.707-4. 1) Alega que a aludida autuação não pode prosperar, flagrante seu equívoco, razão pela qual deve ser cancelada. 2) Sob o título "Seguro de Acidente do Trabalho" discorre sobre a contribuição ao SAT, sustentando que não pode ser exigida da empresa uma contribuição que não atenda aos preceitos constitucionais para sua instituição. Afirma que o dispositivo instituidor do SAT não estabeleceu o conceito de atividade preponderante, nem de risco de acidente do trabalho leve, médio ou grave, elementos essenciais e necessários para a cobrança da contribuição, não sendo possível a exigência da contribuição social para o SAT enquanto não houver lei determinando a abrangência de aludidas expressões. 3) Cita o artigo 22 da Lei nº 8.212/91, afirmando que o legislador não preencheu a integralidade do critério quantitativo da norma matriz de tributação, abrindo espaço, por conseguinte, a que o Executivo editasse o respectivo Decreto com objetivo de implementar o ponto lacunoso contido na lei em comento. Alega que tão-somente a lei tem a aptidão de fixar os elementos da hipótese de incidência, e, não sendo essa exaustiva, não tem o decreto o condão de exercer tal mister. O decreto não pode criar obrigações não previstas em lei, nem pode contrariar o texto expresso de lei. O decreto que contraria a lei ou cria obrigações nela não previstas, é inválido. Entende que para a contribuição do SAT o legislador regulamentar só poderia utilizar a expressão "empresa" como forma de indicar a situação específica da unidade individualizada do empregador/contribuinte, de acordo com a condição de trabalho desenvolvida em cada compartimento (departamento) físico da empresa, preservando as peculiaridades existentes entre os diversos estabelecimentos do mesmo contribuinte, no que tange ao grau de risco. Cita os Decretos 612/92 e 2.173/97, alegando que padecem de vício de inconstitucionalidade, por não serem leis, e tratarem de matéria de competência de lei. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.153 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720091/2012-23 4 4) Sob o título "da diferença encontrada", alega que não é possível chegar a uma conclusão de que houve realmente diferenças a serem consideradas, razão pela qual impugna o Discriminativo do Débito - DD, em todo o seu conteúdo, e requer seja nomeado perito contábil para executar perícia, objetivando apuração técnica isenta, para comprovar que não houve diferenças a serem tributadas. 5) A seguir impugna a penalidade aplicada, pelo nítido caráter confiscatório, alegando que não pode prosperar por força do que dispõe o artigo 150, IV, da Constituição Federal. 6) Alega ainda, apenas para argumentar, que não é possível a incidência de juros sobre a multa exigida. Diz que o fato gerador da multa é sempre o mesmo: infração à legislação tributária, seja multa de ofício, seja multa de morra, a sua natureza jurídica consiste na penalidade por infração cometida pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, assim o conceito e a disciplina jurídica da multa não podem ser volatizados, de modo que a penalidade sofra variação de seu valor, conforme momento do seu pagamento. 7) Ao final requer, à vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, por ter a impugnante comprovado a inexigibilidade do SAT, que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Auto de Infração AI Debcad nº 51.011.708-2. 8) Relativamente ao auto de infração acima referido a Impugnante contesta a exigência referente à contribuição do salário-educação alegando que embora a Lei n º 4.440, de 27 de outubro de 1964, tenha sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, tal contribuição permanece inexigível posto que não há lei formal fixando sua alíquota. A exigência somente poderia ser dada mediante lei, jamais por decretos, impondo-se o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação hostilizada. 9) Ao final requer, à vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, por ter a impugnante comprovado a inexigibilidade do Salário-Educação, que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando- se o débito fiscal reclamado. 10) A seguir impugna a penalidade aplicada, pelo nítido caráter confiscatório, alegando que não pode prosperar por força do que dispõe o artigo 150, IV, da Constituição Federal. 11) Alega ainda, apenas para argumentar, que não é possível a incidência de juros sobre a multa exigida. Diz que o fato gerador da multa é sempre o mesmo: infração à legislação tributária, seja multa de ofício, seja multa de morra, a sua natureza jurídica consiste na penalidade por infração cometida pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, assim o conceito e a disciplina jurídica da multa não podem ser volatizados, de modo que a penalidade sofra variação de seu valor, conforme momento do seu pagamento. 12) Ao final requer, à vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, por ter a impugnante comprovado a inexigibilidade do Salário Educação, Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.153 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720091/2012-23 5 seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 717 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando demonstradas a origem e a composição dos valores lançados, inclusive no que respeita às respectivas bases legais ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A alteração do crédito tributário deve ser baseada em fatos extintivos ou modificativos, argüidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 734 e ss), alegando, em suma, o que segue: (i) possibilidade de controle de constitucionalidade pela Administração Tributária; (ii) caráter confiscatório da multa aplicada; (iii) impossibilidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício; e (iv) necessidade de produção de prova pericial. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.153 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720091/2012-23 6 VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Em suas razões recursais, o recorrente alegou a (i) possibilidade de controle de constitucionalidade pela Administração Tributária; (ii) caráter confiscatório da multa aplicada; (iii) impossibilidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício; e (iv) necessidade de produção de prova pericial. Pois bem. A começar, sobre as alegações de confisco, falta de razoabilidade e proporcionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Para além do exposto, entendo que o pedido do recorrente de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência é manifestamente improcedente, eis que tais instrumentos não servem para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da prova pericial, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou mesmo a conversão do julgamento em diligência, não servem para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.153 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720091/2012-23 7 E, ainda, cumpre esclarecer que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, ao contrário do que sugere o recorrente, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Avançando um pouco mais no exame dos argumentos trazidos pelo recorrente, vislumbro a incidência de juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, trata- se de matéria já sumulada no âmbito deste Conselho, conforme se vê abaixo: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra, efetivamente, que os valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. Dessa forma, sem razão ao recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.153 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720091/2012-23 8 Matheus Soares Leite Fl. 793DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.7197366 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1