4818192
# Numero do processo: 10380.003207/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Equipamentos de escritórios têm
características de peso e tamanho que comportam o uso em tais
recintos. Recurso provido parcialmente para excluir a penalidade
prevista no artigo 4., I, da Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 302-32750
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819522
# Numero do processo: 10580.009360/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06268
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817618
# Numero do processo: 10283.002204/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A decisão judicial transitada em julgado deve ser acatada pela administração tributária nos termos do decidido.
DCTF. MULTA DE OFÍCIO. Estando o débito lançado devidamente declarado em DCTF, deve ser excluída a multa de ofício tendo em vista a retroatividade benigna prevista no artigo 18 da MP nº 135.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10843
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817331
# Numero do processo: 10241.000363/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: APREENSÃO DE MERCADORIAS. Sendo o enquadramento legal, para
determinar o perdimento, dentro do DL 1.455/76, o julgamento se dá em
instância única, não cabendo a apreciação em 2a. instância e o rito do
Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28574
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4818916
# Numero do processo: 10480.010196/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - PROCESSO ADM. FISCAL - ILEGITIMIDADE DE PARTES - Sujeito
passivo, alvo da autuação, foi empresa distinta do importador, não
podendo ser responsabilizado por infração não cometida, por não ter
sido seu agente.
Numero da decisão: 301-27850
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4817809
# Numero do processo: 10283.005898/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - Emissão, de forma irregular (falta de indicação da data de saída do produto), de nota fiscal relativa a produtos isentos. Infração comprovada, com a apreensão da nota fiscal e perfeitamente descrita, mediante a indicação dos dispositivos infringidos. Cabível a multa prevista no inc. II do art. 364, por força do disposto no parágrafo 1, I, desse artigo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07684
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819109
# Numero do processo: 10480.019651/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/2001
LANÇAMENTO. DIFERENÇA ENTRE ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO.
Há de se manter o lançamento quando não demonstrada a improcedência nos valores detectados pela fiscalização, apurados no confronto da diferença verificada entre o valor escriturado e o declarado/pago.
DIREITO À COMPENSAÇÃO.
A compensação é opção do contribuinte. O fato deste ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18948
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4819323
# Numero do processo: 10540.001237/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Os laudos de avaliação, usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, § 4, art. 3 e trazer os requisitos das Normas da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03314
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817418
# Numero do processo: 10280.002497/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - O ICM não deve ser excluído da base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05073
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817307
# Numero do processo: 10240.000397/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LEI NR. 8.218/91 - ARTIGO 4o., INCISO I.
1. A inocorrência de fato tipificado em lei como infração impede a
aplicação de penalidades.
2 - A mera invocação de benefício, conforme ocorre no presente caso,
entendido como incabível pela autoridade fiscal, não constitui
infração. (PN CST nr. 255/71).
3 - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32982
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO