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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5799217 #
Numero do processo: 10921.000044/2007-86
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discute o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, pois a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa desistência do processo na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. CABIMENTO DA MULTA DE OFICIO. Lançamento efetuado após negada a concessão da liminar pleiteada, e sem a presença de outra hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito, não tem impedimento legal para a exigência da multa de oficio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.616
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso voluntário com relação a exigência de PIS/COFINS Importação; e 2) em negar provimento ao recurso quanto à multa de oficio de 75%.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
5901740 #
Numero do processo: 11060.000373/92-93
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ANTECIPAÇÕES E DUODÉCIMOS. LANÇAMENTO "EX-OFFICIO". MULTA PROPORCIONAL. Constatado que o contribuinte nada de via a título de contribuição social, descabe a cobrança da multa "Ex-Officio" lançada juntamente com a contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-29.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o acórdão n° 102-28.775 de 26 de janeiro de 1994, para dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Emanuel Dos Santos Paiva
5960130 #
Numero do processo: 11516.000390/2003-85
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Simples Federal. Serviços de Instalação e Manutenção de Equipamentos A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Súmula CARF n( 57)
Numero da decisão: 1801-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro (Relator) Rogério Aparecido Gil que negou provimento ao recurso. A Conselheira Maria de Lourdes Ramirez foi designada para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Ana de Barros Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil, Ana De Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
6163891 #
Numero do processo: 10680.017921/87-41
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - APRECIAÇÃO COMO DECORRENTE DE PROCESSO PRINCIPAL DIVERSO DO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO. - " Uma vez restabelecida a ordem processual e prevalecendo o principio da decorrência, o acessório deverá seguir a mesma sorte do principal. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-11.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau (e, por conseqüência, os atos processuais subsequente E, inclusive o acórdão n° 103-09.946, de 07/12/89), a fim de que outra decisão seja proletada ã vista do que for decidido no processo matriz, por força do Acórdão n9 103-09.849, de 04/12/1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dícler de Assunção
6000484 #
Numero do processo: 13634.000217/2002-85
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INDICADO. A compensação, traduzida no encontro de créditos feito entre os sujeitos passivo e ativo das obrigações tributárias, está condicionada à certeza e liquidez do crédito. Tais condições são, destarte, inafastáveis na hora de se perquirir a viabilidade de homologar-se uma compensação.
Numero da decisão: 1802-000.365
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
5167823 #
Numero do processo: 11610.020568/2002-55
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS DECAÍDOS. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologado o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, quando lastreado em crédito apurado em face de pagamento de multa moratória depois de extinto o direito de a Fazenda Pública de exigi-la. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
5731069 #
Numero do processo: 19647.003480/2003-44
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - Ressalvada a posição do relator, é entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conheciam do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
5078209 #
Numero do processo: 10680.010442/2007-91
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO TRIBUTÁRIA. DEIXAR O TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE COMUNICAR ELETRONICAMENTE O REGISTRO DOS ÓBITOS OCORRIDOS. Descumprimento de obrigação acessória por Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, quanto à obrigatoriedade de comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, por meio eletrônico, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, trata-se de obrigação não tributária, o que impede o CARF de apreciar o recurso que verse sobre a matéria. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, devolvendo os autos a SECAM, para que os encaminhe ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão competente para a análise do feito. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
5776938 #
Numero do processo: 16404.000162/2007-10
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 30/09/2002 PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO 11%. NOTA FISCAL. RESTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITO E IRREGULARIDADE ESCRITA CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. Tendo o contribuinte se desincumbido do ônus da prova ao formalizar Pedido de Restituição, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos demonstrando os valores a serem restituídos, é defeso à autoridade fazendária rechaçar o seu pleito a pretexto de eventuais irregularidades em sua escrita contábil e/ou possível existência de débitos, sem conquanto ter aprofundado a fiscalização com o fito de comprovar aludidas alegações, as quais encontram-se lastreadas em simples presunções. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. O Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes (convocado) apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
5097438 #
Numero do processo: 10865.002331/2008-23
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. TIPIFICAÇÃO INCORRETA DA INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVA APÓS A IMPUGNAÇÃO POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPLICITA PARA TAL. ATO VOLUNTÁRIO. NÚMERO EXCESSIVO DE AUTUAÇÃO, EXIGUIDADE DO PRAZO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MULTA APLICADA. VALOR INCORRETO. INOCORRÊNCIA. MULTA BENÉFICA. APLICAÇÃO. NECESSIDADE. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que seja aplicada a multa benéfica do artigo 32-A, I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira do Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA