4626218
# Numero do processo: 10980.008022/2002-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.025
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4744087
# Numero do processo: 13530.000466/2008-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Cabe restabelecer a dedução com contribuição à previdência privada quando devidamente comprovada pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.789
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4747820
# Numero do processo: 13678.000012/2005-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO OFICIAL.
Somente são isentos de tributação os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.118
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4649911
# Numero do processo: 10283.005190/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
II. IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DO MÉRITO.
Discrepância entre os fundamentos arguidos e a sua conclusão. O entendimento de que a isenção alcança apenas as importações futuras, não foi matéria objeto de apreciação pela justiça Federal da 1ª Região. A Autoridade Administrativa não logrou êxito em caracterizar o dispositivo legal infringido pela Postulante. Ausência de fundamentação. Perda de objeto. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses (Lei 9.784/99, art. 50).
DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício (art. 45 – IX, do Dec. 70.235/72).
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.
A restituição do recolhimento indevido de tributo encontra previsão na legislação tributária vigente (CTN, art. 165, inciso I), sendo os procedimentos administrativos disciplinados pela IN/SRF nº 21/97.
PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Márcia Regina Machado Melaré abstiveram-se de votar porque não estavam presentes por ocasião da sustentação oral, no mês de setembro.
Nome do relator: MOACYR ELOI DE MEDEIROS
4747764
# Numero do processo: 11080.012374/2007-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.
Não constitui cerceamento do direito de defesa o fato de o julgador não ter enfrentado todas as alegações das partes, cabendo-lhe apenas indicar a motivação adequada ao deslinde da lide.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.
A ausência de realização de perícia ou diligência não constitui cerceamento do direito de defesa, pois a decisão acerca da necessidade de tais procedimentos é do julgador.
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. ISENÇÃO. ALCANCE.
A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela ONU/PNUD, Programa das Nações Unidas, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral,
aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da
Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA.
Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-002.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4613270
# Numero do processo: 10825.002164/00-50
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991
FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO.
Satisfeitos os requisitos de liquidez e certeza quanto ao indébito tributário, inclusive com suporte nos resultados decorrentes de diligência fiscal, há que se reconhecer ao sujeito passivo o direito à restituição do tributo cuja prova de pagamento a maior foi considerada hábil, bem como a compensação dos valores requeridos, até o montante do crédito que lhe for favorável.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3202-000.046
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4749531
# Numero do processo: 13738.000655/2007-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.
Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da
legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos, sendo que o ônus da prova é do contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-002.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer o montante de R$ 6.900,00 a título de dedução com pensão alimentícia judicial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
7577691
# Numero do processo: 13116.000959/2004-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR. EXERCÍCIO 2000. RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. AVERBAÇÃO CARTORÁRIA. EXIGÊNCIA DO ADA.
Para exclusão da área de reserva legal da área tributável do imóvel, a reserva legal deve estar averbada no órgão de registro competente com a individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores. A parcela comprovadamente averbada deve ser excluída da área tributável. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Aplicação da Súmula CARF nº 41.
ITR. ÁREA DE PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. ERRO NA DITR.
Comprovada a existência de quantidade médio de cabeças de bovinos, por meio da apresentação de Ficha de Vacinação, e conjugando-se com o índice de lotação da Zona Pecuária, resta comprovado o erro na DITR e devida a retificação da aérea de pastagem para apuração do ITR.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da área tributável 928,70hectares a título de reserva legal e considerar como área de pastagens 5.312hectares.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
9497221
# Numero do processo: 18471.002173/2007-66
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS.
SÚMULA CARF Nº 1
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.890
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4626904
# Numero do processo: 11128.006568/00-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.923
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos ten-nos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI